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Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes
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Identificação
Nº Processo: 1016134-82.2022.8.26.0562
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016134-82.2022.8.26.0562; Multas
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - D *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes
Advogados e OAB
Advogado: Renan Will *** Renan William Mendes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
98.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Luciano Alves Costa; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes
Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes
(OAB: 333527/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016134-82.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016134-82.2022.8.26.0562; Multas
e demais Sanções; Apelante: Gabriel de Souza Ramos (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Rodrigues Raez (OAB: 361270/
SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Robson de Araújo Santana (OAB:
209700/SP); Advogada: Mirian Gil (OAB: 236900/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016301-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1016301-77.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Alexandre Bueno Godoy; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1016383-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016383-
37.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: C. W. da C.; Advogado: Jefferson Tadeu Guilherme (OAB: 358123/
SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016552-51.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016552-51.2022.8.26.0196; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda; Advogada: Ana Cristina Ghedini
Carvalho (OAB: 181614/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016582-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016582-93.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Lucas Salles de Rezende; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016640-50.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016640-50.2024.8.26.0348; Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Município de Mauá; Advogado: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador); Apelada:
Leide de Oliveira Celice; Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Apelado: Marcia Cristina Celice Santana;
Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016679-33.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1016679-33.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Aleksander de Andrade Pereira; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1016823-19.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 1016823-19.2013.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Verena Carvalhal Garcia
(OAB: 275357/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Obras - Spobras; Advogada: Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/
SP); Advogado: Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP); Apelado: Maria de Fatima da Silva (E outros(as)); Advogada:
Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Maria Beralda de Souza; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
98.2025.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Luciano Alves Costa; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes
Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes
(OAB: 333527/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016134-82.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; KLEBER LEYSER
DE AQUINO; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016134-82.2022.8.26.0562; Multas
e demais Sanções; Apelante: Gabriel de Souza Ramos (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Rodrigues Raez (OAB: 361270/
SP); Apelado: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos; Advogado: Robson de Araújo Santana (OAB:
209700/SP); Advogada: Mirian Gil (OAB: 236900/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016301-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1016301-77.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Alexandre Bueno Godoy; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1016383-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016383-
37.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: C. W. da C.; Advogado: Jefferson Tadeu Guilherme (OAB: 358123/
SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016552-51.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO BERTHE;
Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016552-51.2022.8.26.0196; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Calçados Shelter Industria e Comercio Ltda; Advogada: Ana Cristina Ghedini
Carvalho (OAB: 181614/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1016582-93.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1016582-93.2023.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Lucas Salles de Rezende; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016640-50.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Mauá; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1016640-50.2024.8.26.0348; Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Município de Mauá; Advogado: Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador); Apelada:
Leide de Oliveira Celice; Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Apelado: Marcia Cristina Celice Santana;
Advogada: Daniela Bianconi Rolim Potada (OAB: 205264/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1016679-33.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Produção Antecipada da Prova; 1016679-33.2024.8.26.0482; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: Aleksander de Andrade Pereira; Advogada: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1016823-19.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO NOTARANGELI;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 1016823-19.2013.8.26.0053;
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Verena Carvalhal Garcia
(OAB: 275357/SP) (Procurador); Apelante: São Paulo Obras - Spobras; Advogada: Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/
SP); Advogado: Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP); Apelado: Maria de Fatima da Silva (E outros(as)); Advogada:
Maria Antonia Motta Alves (OAB: 146857/SP); Apelado: Maria Beralda de Souza; Advogada: Maria Antonia Motta Alves (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º