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Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1093524-35.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Fabio R *** Fabio Roberto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1093524-35.2024.8.26.0053; Abono de Permanência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB:
72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rita de Cássia Andrade do Rosário; Advogado: Fabio Roberto
Gaspar (OAB: 124864/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1097488-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1097488-36.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Suedio Macio dos Santos
Leal; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1098123-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1098123-17.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Arminda Almeida Palma da Fonseca; Advogado: Airton Grazzioli (OAB:
103435/SP); Advogado: Caio Magri de Vasconcellos (OAB: 391503/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1099200-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1099200-
61.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente
Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Edilson Veneziani de Souza; Advogado: Carlos
Alberto Faro (OAB: 132772/SP); Apelado: Rosana Veneziani de Souza Santos; Advogado: Carlos Alberto Faro (OAB: 132772/
SP); Apelado: Roseli Veneziani de Souza Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Faro (OAB: 132772/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1111615-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1111615-
32.2024.8.26.0100; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Oswaldo Massoco; Advogado:
Oswaldo Massoco (OAB: 48652/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1113632-80.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
BORELLI THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1113632-80.2020.8.26.0100; Indenização por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
(OAB: 149762/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Luziane de Oliveira Santos; Advogado: Daniel
de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Apelada: Andrea Gomes Vieira; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/
SP); Apelada: Joana Darc Lima Stella; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Apelada: Aparecida de Fátima
Vieira; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500117-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500117-
15.2024.8.26.0053; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Antonia da Cruz Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Klimke
(OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500173-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
PONTE NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500173-
48.2024.8.26.0053; Fornecimento de insumos; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos
(OAB: 399230/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rodrigo Iocca Silveira (Por curador); Advogada: Renata
Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Curador: Rosana Iocca Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500952-94.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1093524-35.2024.8.26.0053; Abono de Permanência; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB:
72977/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Rita de Cássia Andrade do Rosário; Advogado: Fabio Roberto
Gaspar (OAB: 124864/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1097488-36.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de
Segurança Cível; 1097488-36.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Suedio Macio dos Santos
Leal; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1098123-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público;
ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1098123-17.2024.8.26.0053; Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Arminda Almeida Palma da Fonseca; Advogado: Airton Grazzioli (OAB:
103435/SP); Advogado: Caio Magri de Vasconcellos (OAB: 391503/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1099200-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1099200-
61.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente
Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Edilson Veneziani de Souza; Advogado: Carlos
Alberto Faro (OAB: 132772/SP); Apelado: Rosana Veneziani de Souza Santos; Advogado: Carlos Alberto Faro (OAB: 132772/
SP); Apelado: Roseli Veneziani de Souza Oliveira; Advogado: Carlos Alberto Faro (OAB: 132772/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1111615-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1111615-
32.2024.8.26.0100; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado:
Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Oswaldo Massoco; Advogado:
Oswaldo Massoco (OAB: 48652/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1113632-80.2020.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 13ª Câmara de Direito Público;
BORELLI THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1113632-80.2020.8.26.0100; Indenização por Dano Moral; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
(OAB: 149762/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Maria Luziane de Oliveira Santos; Advogado: Daniel
de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Apelada: Andrea Gomes Vieira; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/
SP); Apelada: Joana Darc Lima Stella; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Apelada: Aparecida de Fátima
Vieira; Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500117-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA
OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500117-
15.2024.8.26.0053; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Antonia da Cruz Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Renata Klimke
(OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500173-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público;
PONTE NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500173-
48.2024.8.26.0053; Fornecimento de insumos; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos
(OAB: 399230/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Rodrigo Iocca Silveira (Por curador); Advogada: Renata
Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Curador: Rosana Iocca Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500952-94.2020.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º