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Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1013433-35.2021.8.26.0223
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013433-35.2021.8.26.0223; Indenização por
Partes e Advogados
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as pa *** Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: *** Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP); Advogada: Tereza Ferreira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013433-35.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013433-35.2021.8.26.0223; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado:
Pedro Paulo de Jorge Fernandes; Advogado: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP); Advogada: Tereza Ferreira
Alves Novaes (OAB: 332333/SP); Interessada: Regina Barboza Andrade Bezerra; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira
(OAB: 291547/SP); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/SP); Interessada: Sara Santana de Maria de
Souza; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira (OAB: 291547/SP); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/
SP) (Causa própria); Interessado: Flavia Augusta dos Santos Vieira; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira (OAB: 291547/SP)
(Causa própria); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/SP); Interessado: Marcelo Tadeu do Nascimento;
Advogado: Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP); Interessado: Valter Suman; Advogado: Moises Jacintho dos Santos
Junior (OAB: 418138/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013447-61.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1013447-61.2023.8.26.0348; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: José de Matos Melo Junior; Advogado: Fábio Aparecido Conde de Melo (OAB: 433182/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013575-06.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013575-
06.2017.8.26.0053; Auxílio-transporte; Apelante: São Paulo Transporte S/A - Sptrans; Advogada: Viviane Ribeiro Nubling (OAB:
177930/SP) (Procurador); Apelada: Luzia Apparecida Ferreira (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013686-14.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1013686-14.2022.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Clemente Sissinio Anezio da Silva; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Advogada: Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apelado: Serviço Social da Construção Civil
do Estado de São Paulo - Seconci/sp; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Apelado: Hesap Hospital Estadual
Sapopemba; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014006-18.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Regional de Santo Amaro; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014006-18.2025.8.26.0002; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Concessionaria das Linhas 5 e 17 do Metrô de São Paulo (Via Mobilidade); Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/
SP); Apelada: Milvia Ramilli Tomaz; Advogado: Marcelo Martins Cesar (OAB: 159139/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014054-65.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014054-65.2024.8.26.0566; Acidente de Trânsito; Apelante:
Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB:
213980/SP); Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014116-98.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014116-98.2023.8.26.0127; Indenização
por Dano Material; Apelante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB:
477909/SP); Apelado: Jeferson Habdala Silva de Assis Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Aimaaz Hacmoni de Assis Silva
(OAB: 478523/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014182-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013433-35.2021.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013433-35.2021.8.26.0223; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador); Apelado:
Pedro Paulo de Jorge Fernandes; Advogado: Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB: 147963/SP); Advogada: Tereza Ferreira
Alves Novaes (OAB: 332333/SP); Interessada: Regina Barboza Andrade Bezerra; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira
(OAB: 291547/SP); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/SP); Interessada: Sara Santana de Maria de
Souza; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira (OAB: 291547/SP); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/
SP) (Causa própria); Interessado: Flavia Augusta dos Santos Vieira; Advogada: Flávia Augusta Guedes Vieira (OAB: 291547/SP)
(Causa própria); Advogada: Sara Santana de Maria de Souza (OAB: 323601/SP); Interessado: Marcelo Tadeu do Nascimento;
Advogado: Washington Luis da Silva (OAB: 358848/SP); Interessado: Valter Suman; Advogado: Moises Jacintho dos Santos
Junior (OAB: 418138/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013447-61.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1013447-61.2023.8.26.0348; Sistema
Nacional de Trânsito; Apelante: José de Matos Melo Junior; Advogado: Fábio Aparecido Conde de Melo (OAB: 433182/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013575-06.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013575-
06.2017.8.26.0053; Auxílio-transporte; Apelante: São Paulo Transporte S/A - Sptrans; Advogada: Viviane Ribeiro Nubling (OAB:
177930/SP) (Procurador); Apelada: Luzia Apparecida Ferreira (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013686-14.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1013686-14.2022.8.26.0053; Serviços de Saúde; Apelante: Clemente Sissinio Anezio da Silva; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP); Advogada: Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apelado: Serviço Social da Construção Civil
do Estado de São Paulo - Seconci/sp; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Apelado: Hesap Hospital Estadual
Sapopemba; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014006-18.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro
Regional de Santo Amaro; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014006-18.2025.8.26.0002; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Concessionaria das Linhas 5 e 17 do Metrô de São Paulo (Via Mobilidade); Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/
SP); Apelada: Milvia Ramilli Tomaz; Advogado: Marcelo Martins Cesar (OAB: 159139/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014054-65.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014054-65.2024.8.26.0566; Acidente de Trânsito; Apelante:
Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Advogado: Ricardo Ajona (OAB:
213980/SP); Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014116-98.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1014116-98.2023.8.26.0127; Indenização
por Dano Material; Apelante: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB:
477909/SP); Apelado: Jeferson Habdala Silva de Assis Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Aimaaz Hacmoni de Assis Silva
(OAB: 478523/SP); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres
Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014182-38.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º