descrever a situação que o levou

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as
dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art.
54-A, § 3º do CDC, ou seja, “dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriunda ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s de contratos celebrados
dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de
luxo de alto valor”. B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação
de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo
consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal,
dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número
total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está
sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros
moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos
termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: “Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes
de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as
dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”. Com relação
a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor
da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como
com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo
apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento
dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos
caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo
que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 35% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não
comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar
prejuízo ao próprio consumidor. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como “Petições Diversas” e o tipo de petição
como “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os
autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-
se. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)
Processo 1139580-82.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO
PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Francisco Lucimar, registrado civilmente como Francisco Lucimar Viana e outro - Vistos.
Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando
cópia da CTPS e da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, relatório de contas e relacionamentos
do REGISTRATO, bem como dos holerites e extratos de todas as suas contas bancárias e cartões de crédito dos últimos seis
meses, em 15 dias. Para gerar o relatório de contas e relacionamentos do REGISTRATO acesse: https://registrato.bcb.gov.br/
registrato/relatórios Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: CHARLES
BRAGA BESERRA (OAB 23637/PI), CHARLES BRAGA BESERRA (OAB 23637/PI), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO
NETO (OAB 207971/SP)
Processo 1142913-13.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Kenzo Administração e
Participações S/c Ltda. - Yellow Mangas Sp Comercio de Revistas, Presentes, Colecionáveis, Papelaria e Vestuário Ltda -
Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a petição juntada, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ
REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP)
Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento
- Peterson Goes Silva - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no
CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação
dos valores descontados do salário da parte autora. Aduz que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que
extrapolam 30% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. É
o relatório. Decido. Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado
e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 30%. O superendividamento é definido
pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar
a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da
regulamentação”. Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a
impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo
existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a
possibilidade de comprometimento de, no máximo, 30% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de
comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá
servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando
as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos
juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores
aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: “São lícitos os descontos de
parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que
previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação
prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Ocorre
que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo
aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios
consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na
mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Importante
observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais
estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido
o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante
disso, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando
prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou
ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao
superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou
seja, “dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o
propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”. B)
Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando,
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