Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução de quando indicado pe...

Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução de quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e Juiz Titular
projetos relacionados com a área social; da Vara Judicial.
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo profissional
realizados, para fins de controle estatístico. credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será calculada
Nas Varas Especializadas de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: na forma do ANEXO I, constante no Provimento nº 61/2020-CM,
Elaborar parecer de avaliação social relativo às vítimas e agressores nos disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT nº. 10.878, de 15.12.2020,
processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital.
quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável ao
Juiz; regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
medidas destinadas à ofendida, a seu agressor e aos familiares, em especial Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos
às crianças e adolescentes; profissionais.
Sugerir o encaminhamento e, se necessário, como medida de urgência, Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se
encaminhar a inclusão das vítimas e dos agressores nos programas oficiais permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
de tratamento social oferecidos pelos governos municipal, estadual ou federal Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
e acompanhar o encaminhamento; Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
violência, e aos filhos, se necessário; mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de tenha sido atingido.
violência; Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto ao
Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, seus familiares e vizinhos; Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro de produtos (Informativo, Parecer, Estudo, Laudo, Relatório, etc.) realizados
recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário; para a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e até o
Prestar informações em audiência, quando intimado; quinto dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre
Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do Serviços devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso
Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o de intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento
bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos n. 61/2020-CM.
social; DISPOSIÇÕES FINAIS
Realizar perícias social, quando determinadas pelo Juiz; Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Especializadas de especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades Provimento TJMT/CM n.º 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
propostas; Eletrônico – MT n.º 10.273, de 02/08/2022.
Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos atos
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; que, nessa condição, praticarem.
Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os índices e Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
motivos determinantes que levam à reincidência; credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
realizados, para fins de controle estatístico. serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
Na Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPA: mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
Avaliar as condições intelectuais e emocionais de partes envolvidas em artigo 20 deste Provimento.
procedimentos judiciais, quando determinado; Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos.
Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres social, quando Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data
designado; de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a impugnação ser
Prestar informações em audiência, quando intimado; encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos
Auxiliar na avaliação e acompanhamento social das partes e seus familiares; da Portaria n.º 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico
Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras – MT n.º 10.773, de 13/07/2020.
medidas destinadas às partes e seus familiares; Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo
Encaminhar as partes e seus familiares aos serviços de saúde mental Seletivo.
oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II –
tratamento até o término da medida socioeducativa; Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento n.º
atividades propostas, em conjunto com a equipe; 61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
Realizar visitas domiciliares às partes e/ou institucionais, entre outros; vagas.
Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o presente
química; edital.
Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes Marcelândia/MT, 19 de fevereiro de 2025
envolvidas; Louisa Rachel Medeiros Florentino Imperador
Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando Juíza Substituta e Diretora do Fórum
instrumentos de investigação social;
Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a Comarca de Santo Antônio do Leverger
operacionalização de atividades inerentes à vida social;
Realizar pesquisas visando a construção e ampliação do conhecimento social
aplicado ao campo do Direito; Diretoria do Fórum
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
propostas; Portaria
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
realizados, para fins de controle estatístico.
DO PAGAMENTO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA - CIA 0031911
O profissional credenciado para atuar na área de Asssitente Social, será -13.2024.8.11.000 - Vistos etc.Cuida-se de suscitação de dúvida aventada
remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por sua por pelo Registrador do 1º Ofício de Santo Antônio de Leverger, em face de
atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do pedido feito por Espólio de José Maria de Oliveira, ao argumento da falta de
exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares, atendimento ao documentação exigida legalmente.Isto porque no pedido de averbação de
público, informações verbais em audiência, entre outros), observando-se o georreferenciamento do imóvel matriculado sobre o n.º 6696, não consta toda
teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo de a documentação exigida para tal mister, tal como certidões de Intermat e Incra
Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1. e declaração de reconhecimento de limites dos confrontantes.Instado à
A prestação dos serviços será aferida através da atividade desempenhada, a manifestação, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito.Vieram-
qual será remunerada em conformidade com o grau de complexidade e me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Diante
apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, da desnecessidade de outros demais esclarecimentos a serem adotados, o
etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali estabelecido. julgamento do pedido é mister.Neste sentido, mister cravar-se a procedência
A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em cursos, da dúvida suscitada.Com efeito, parece bastante salutar sejam exigidas as
treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados pelo certidões do Incra ou Intermat, visando-se dar maior segurança e
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça, ou clarividência ao pedido.Isto para evitar futuros problemas de propriedade,
Disponibilizado 20/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11894 18