Processo ativo
DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO
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Identificação
Nº Processo: 1023970-12.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: DESERTO. AUSÊNCIA DE REC *** DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1023970-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recdo: Município
de Ribeirão Preto - Rcrdo/Rcrte: João de Poli Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte
aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO
PRETO. OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA
LC 2.483/2017. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR DESERTO. AUSÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO
PRAZO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA R. SENTENÇA DE INCLUSÃO DA
VERBA “GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS” (LCM Nº 2.879/2018) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
COMPLETADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 2.483/2017. VERBA “GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS” QUE OSTENTA
NATUREZA PROPTER LABOREM, DE CARÁTER EVENTUAL, SENDO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO EM
QUE O SERVIDOR FIZER O USO PERMANENTE DA MOTOCICLETA, DEIXANDO DE SER AUFERIDA NO EXATO MOMENTO
EM QUE DESAPARECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJARAM O SEU PAGAMENTO. INDEVIDA A INCLUSÃO
DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, E RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Sala 2100
de Ribeirão Preto - Rcrdo/Rcrte: João de Poli Junior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte
aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO
PRETO. OPERADOR DE SISTEMA DE ÁGUA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA
LC 2.483/2017. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR DESERTO. AUSÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO
PRAZO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA R. SENTENÇA DE INCLUSÃO DA
VERBA “GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS” (LCM Nº 2.879/2018) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
COMPLETADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 2.483/2017. VERBA “GRATIFICAÇÃO DE MOTOCICLETAS” QUE OSTENTA
NATUREZA PROPTER LABOREM, DE CARÁTER EVENTUAL, SENDO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO EM
QUE O SERVIDOR FIZER O USO PERMANENTE DA MOTOCICLETA, DEIXANDO DE SER AUFERIDA NO EXATO MOMENTO
EM QUE DESAPARECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE ENSEJARAM O SEU PAGAMENTO. INDEVIDA A INCLUSÃO
DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, E RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Sala 2100