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DESPROVIDO - PROVIDO O
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Identificação
Nº Processo: 1013947-51.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
Autor: DESPROVIDO *** DESPROVIDO - PROVIDO O
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1013947-51.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recte/Recdo: Estado de São Paulo
- Rcrdo/Rcrte: José Carlos da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE
PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. ALBERTO BROCHIERI - VERBA PREVISTA, NO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S TERMOS DO ANEXO XI DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO -
EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO
COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
- GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - PROVIDO O
RECURSO FAZENDÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100
- Rcrdo/Rcrte: José Carlos da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO CENTRO DE
PROGRESSÃO PENITENCIARIA DR. ALBERTO BROCHIERI - VERBA PREVISTA, NO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S TERMOS DO ANEXO XI DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO -
EXERCE SUAS ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO
COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO
- GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI
COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - PROVIDO O
RECURSO FAZENDÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Sala 2100