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Destino: De Primavera do Leste(MT) a Cuiabá(MT) Justiça Eletrônico – DJE n. 11902, fls. 5,...
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Texto Completo do Processo
Destino: De Primavera do Leste(MT) a Cuiabá(MT) Justiça Eletrônico – DJE n. 11902, fls. 5, em 07/03/2025,de acordo com o que
Finalidade: Programa Acelera Gov estabelece a Tabela de Temporalidade de Documentos, em vigor, e que
Período: 19/03/2025 a 20/03/2025 consta da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2025 e do respectivo
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o Edital de Ciência de Eliminação, aprovados pela Coordenadoria
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3, publicado no DJE n.º 11510 e Administrativa/Departamento do Funajuris e publicados em 22/01/2025, no
passagem terrestre a Servidora LAURA MARIA COELHO LANNES DE Diário da Justiça Eletrônico n. 11873, procedeu à eliminação de 85 (oitenta e
TOLEDO BARROS, em deslocamento nos dias 19/03 a 20/03/2025, para a cinco) caixas de documentos integrantes ao acervo administrativo,
comarca de Cuiabá/MT, a fim de participar do “PROGRAMA ACELERA GOV” mensurado em 11,90 metros lineares de documentos, código 0522
, que será realizado no dia 20 de março de 2025, em Cuiabá, conforme ofício Execução financeira, ano de 2013, do Departamento do Funajuris do Tribunal
n. 13/2025DAFE, de 11/03/2025, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho de Justiça.
Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo
Judiciário de MT e, nos termos da decisão proferida no expediente CIA n. Membro da CPAD
071075222.2025.8.11.0037. Ao Funajuris, com cópia ao Departamento D“Arc Lucimar Fialho de Arruda
Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, para as providências Membro da CPAD
necessárias. Rejane Pinheiro Andrade
Pedido de Pagamento de Diárias 11/03/2025 ID: 0014613 Membro da CPAD
71.2025.8.11.0000
Requerente: MARINA SOARES VITAL BORGES COMARCAS
Cargo/Função: Demais Participantes (GESTOR JUDICIARIO)
Lotação: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Comarca de
Primavera do Leste SDCR Entrância Final
Destino: De Primavera do Leste(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Programa Acelera Gov Comarca de Cuiabá
Período: 19/03/2025 a 20/03/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e Diretoria do Fórum
passagem terrestre a Servidora MARINA SOARES VITAL BORGES, em
deslocamento nos dias 19/03 a 20/03/2025, para a comarca de Cuiabá/MT, a
Despacho
fim de participar do “PROGRAMA ACELERA GOV”, que será realizado no dia
20 de março de 2025, em Cuiabá, conforme ofício n. 13/2025DAFE, de
11/03/2025, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho Diretor Administrativo e Processo CIA n.:
Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT e, nos termos 001179983.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
da decisão proferida no expediente CIA n. 071075222.2025.8.11.0037. Ao Classe
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 58/2025
dos Servidores, para as providências necessárias. Requerente (s):
Pedido de Pagamento de Diárias 27/02/2025 ID: 0012223 GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO
31.2025.8.11.0000 Vistos.
Requerente: PABLO MARQUESI Tratase de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE PROJETOS DE Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
INOVAÇÃO) Estado de Mato Grosso proposto por GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO a
Lotação: Assessoria de Projetos de Inovação SDCR fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
Destino: De Cuiabá(MT) a Porto Velho(RO) utilizadas.
Finalidade: I Encontro de Inovação do Poder Judiciário de Rondônia Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Período: 19/03/2025 a 21/03/2025 deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o verificase a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao Dados pessoais do beneficiário– Falta informar nº do CPF, email,data de
Servidor PABLO MARQUESI, matrícula 25787, em deslocamento nos dias nascimento e endereço completo do beneficiário;
19/03 a 21/03/2025, para a cidade de Porto Velho/RO, a fim de participar do Dados Bancários– Dados bancários do Beneficiário:Informar Banco; Agência;
evento “I Encontro de Inovação do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Conta corrente.OBS:Não pode ser conta poupança ou conta salário;
RO”, que será realizado nos dias 20 e 21/03/2025, nos termos da decisão Certidão do Gestor (a) da Vara – Declarando que a Guia não foi utilizada em
proferida pelo Presidente do Tribunal, no expediente CIA n 0004771 atos do processo.
67.2025.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Públicas, para as providências necessárias. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)se o
Pedido de Pagamento de Diárias 28/02/2025 ID: 0012763 (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
79.2025.8.11.0000 de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Requerente: Patricia Ceni dos Santos Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito) Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Lotação: 7º Juizado Especial Cível (Gabinete 2) da Comarca de Cuiabá e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Entrância Única Administrativos desta comarca.
Destino: De Cuiabá(MT) a Brasília(DF) Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Finalidade: Encontro Nacional dos Juizados do Torcedor, em Brasília/DF. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Período: 19/03/2025 a 21/03/2025 Serviço n. 02/2021/DF).
Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS A Cuiabá, data registrada no sistema.
DOUTORA PATRÍCIA CENI DOS SANTOS, JUÍZA DE DIREITO, PARA (assinado digitalmente)
PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DOS JUIZADOS DO HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
TORCEDOR, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, CONFORME Juíza de Direito Diretora do Foro
DECISÃO PROFERIDA NO EXPEDIENTE 006328462.2024.8.11.0000, EM Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO TJMT/CM Nº 24 DE 24/07/2023, pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
PUBLICADO NO DJE Nº 11510, E DE ACORDO COM O ARTIGO 2º https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
Coordenadoria Administrativa Decisão
Departamento Administrativo
Processo CIA n.:
005876104.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Extrato Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 346/2024
Requerente (s):
Anexo F – Termo de eliminação IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDAME
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 1/2025 REJANE PADILHA DOS SANTOS (OAB/MT N. 15.962)
Aos 14 dias do mês de março do ano de 2025, a Comissão Permanente de Vistos.
Avaliação de Documentos CPAD do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Tratase de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Grosso, designada pela Portaria nº 374/2025PRES, publicada no Diário da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Disponibilizado 18/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11909 6
Finalidade: Programa Acelera Gov estabelece a Tabela de Temporalidade de Documentos, em vigor, e que
Período: 19/03/2025 a 20/03/2025 consta da Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2025 e do respectivo
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o Edital de Ciência de Eliminação, aprovados pela Coordenadoria
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3, publicado no DJE n.º 11510 e Administrativa/Departamento do Funajuris e publicados em 22/01/2025, no
passagem terrestre a Servidora LAURA MARIA COELHO LANNES DE Diário da Justiça Eletrônico n. 11873, procedeu à eliminação de 85 (oitenta e
TOLEDO BARROS, em deslocamento nos dias 19/03 a 20/03/2025, para a cinco) caixas de documentos integrantes ao acervo administrativo,
comarca de Cuiabá/MT, a fim de participar do “PROGRAMA ACELERA GOV” mensurado em 11,90 metros lineares de documentos, código 0522
, que será realizado no dia 20 de março de 2025, em Cuiabá, conforme ofício Execução financeira, ano de 2013, do Departamento do Funajuris do Tribunal
n. 13/2025DAFE, de 11/03/2025, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho de Justiça.
Diretor Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo
Judiciário de MT e, nos termos da decisão proferida no expediente CIA n. Membro da CPAD
071075222.2025.8.11.0037. Ao Funajuris, com cópia ao Departamento D“Arc Lucimar Fialho de Arruda
Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, para as providências Membro da CPAD
necessárias. Rejane Pinheiro Andrade
Pedido de Pagamento de Diárias 11/03/2025 ID: 0014613 Membro da CPAD
71.2025.8.11.0000
Requerente: MARINA SOARES VITAL BORGES COMARCAS
Cargo/Função: Demais Participantes (GESTOR JUDICIARIO)
Lotação: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Comarca de
Primavera do Leste SDCR Entrância Final
Destino: De Primavera do Leste(MT) a Cuiabá(MT)
Finalidade: Programa Acelera Gov Comarca de Cuiabá
Período: 19/03/2025 a 20/03/2025
Despacho: Defiro o pagamento de 1,50 diária(s) em conformidade com o
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510 e Diretoria do Fórum
passagem terrestre a Servidora MARINA SOARES VITAL BORGES, em
deslocamento nos dias 19/03 a 20/03/2025, para a comarca de Cuiabá/MT, a
Despacho
fim de participar do “PROGRAMA ACELERA GOV”, que será realizado no dia
20 de março de 2025, em Cuiabá, conforme ofício n. 13/2025DAFE, de
11/03/2025, encaminhado pelo Sr. Ênio Póvoas Filho Diretor Administrativo e Processo CIA n.:
Financeiro da Escola dos Servidores do Poder Judiciário de MT e, nos termos 001179983.2025.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
da decisão proferida no expediente CIA n. 071075222.2025.8.11.0037. Ao Classe
Funajuris, com cópia ao Departamento Administrativo e Financeiro da Escola PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 58/2025
dos Servidores, para as providências necessárias. Requerente (s):
Pedido de Pagamento de Diárias 27/02/2025 ID: 0012223 GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO
31.2025.8.11.0000 Vistos.
Requerente: PABLO MARQUESI Tratase de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Cargo/Função: Demais Participantes (ASSESSOR DE PROJETOS DE Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
INOVAÇÃO) Estado de Mato Grosso proposto por GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO a
Lotação: Assessoria de Projetos de Inovação SDCR fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas e não
Destino: De Cuiabá(MT) a Porto Velho(RO) utilizadas.
Finalidade: I Encontro de Inovação do Poder Judiciário de Rondônia Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição
Período: 19/03/2025 a 21/03/2025 deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte,
Despacho: Defiro o pagamento de 2,50 diária(s) em conformidade com o verificase a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido:
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, ao Dados pessoais do beneficiário– Falta informar nº do CPF, email,data de
Servidor PABLO MARQUESI, matrícula 25787, em deslocamento nos dias nascimento e endereço completo do beneficiário;
19/03 a 21/03/2025, para a cidade de Porto Velho/RO, a fim de participar do Dados Bancários– Dados bancários do Beneficiário:Informar Banco; Agência;
evento “I Encontro de Inovação do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Conta corrente.OBS:Não pode ser conta poupança ou conta salário;
RO”, que será realizado nos dias 20 e 21/03/2025, nos termos da decisão Certidão do Gestor (a) da Vara – Declarando que a Guia não foi utilizada em
proferida pelo Presidente do Tribunal, no expediente CIA n 0004771 atos do processo.
67.2025.8.11.0000. Ao FUNAJURIS, com cópia à Assessoria de Relações Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a
Públicas, para as providências necessárias. presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)se o
Pedido de Pagamento de Diárias 28/02/2025 ID: 0012763 (a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
79.2025.8.11.0000 de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
Requerente: Patricia Ceni dos Santos Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a),
Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito) Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados
Lotação: 7º Juizado Especial Cível (Gabinete 2) da Comarca de Cuiabá e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos
Entrância Única Administrativos desta comarca.
Destino: De Cuiabá(MT) a Brasília(DF) Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Finalidade: Encontro Nacional dos Juizados do Torcedor, em Brasília/DF. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Período: 19/03/2025 a 21/03/2025 Serviço n. 02/2021/DF).
Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS A Cuiabá, data registrada no sistema.
DOUTORA PATRÍCIA CENI DOS SANTOS, JUÍZA DE DIREITO, PARA (assinado digitalmente)
PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DOS JUIZADOS DO HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
TORCEDOR, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, CONFORME Juíza de Direito Diretora do Foro
DECISÃO PROFERIDA NO EXPEDIENTE 006328462.2024.8.11.0000, EM Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO TJMT/CM Nº 24 DE 24/07/2023, pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
PUBLICADO NO DJE Nº 11510, E DE ACORDO COM O ARTIGO 2º https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
Coordenadoria Administrativa Decisão
Departamento Administrativo
Processo CIA n.:
005876104.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Extrato Classe
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 346/2024
Requerente (s):
Anexo F – Termo de eliminação IMOBILIÁRIA IGUAÇU LTDAME
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. 1/2025 REJANE PADILHA DOS SANTOS (OAB/MT N. 15.962)
Aos 14 dias do mês de março do ano de 2025, a Comissão Permanente de Vistos.
Avaliação de Documentos CPAD do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Tratase de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Grosso, designada pela Portaria nº 374/2025PRES, publicada no Diário da Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Disponibilizado 18/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico MT Ed. nº 11909 6