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2158411-39.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2158411-39.2025.8.26.0000
Vara: da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1047453-91.2025.8.26.0100; Fixação;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP *** Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP); Advogada: Claudia Fernandes Mulinari
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mariano (OAB: 19984/PB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158411-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro Central Cível; 4ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1047453-91.2025.8.26.0100; Fixação;
Agravante: J. V. de P. G. G.; Advogada: Aline Aparecida Trimboli Salvador (OAB: 228521/SP); Agravado: A. L. G. (Menor(es)
representado(s)); Advogada: Suzane Fandim Pereira (OAB: 375163/SP); Agravada: Y. T. L. S. (Representando Menor(es));
Advogada: Suzane Fandim Pereira (OAB: 375163/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158430-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000633-56.2025.8.26.0474; Associação; Agravante:
Augusto Donizetti Fajan; Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP); Advogada: Claudia Fernandes Mulinari
(OAB: 457145/SP); Advogado: Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP); Agravado: Associação de Suporte Assistencial e
Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158440-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Praia Grande; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1008380-
48.2025.8.26.0477; Fixação; Agravante: E. M. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/
SP); Agravante: C. N. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP); Agravado: D. M. da
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2158444-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; ADEMIR
MODESTO DE SOUZA; Foro de Franca; 4ª. Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0004878-88.2025.8.26.0196;
Espécies de Contratos; Agravante: Jose Maria Leonardo; Advogado: Acir de Matos Gomes (OAB: 137418/SP); Advogado: Acir
Bento Gomes (OAB: 310391/SP); Agravante: Rosemeire Aparecida Pereira Leonardo; Advogado: Acir de Matos Gomes (OAB:
137418/SP); Advogado: Acir Bento Gomes (OAB: 310391/SP); Agravado: Luiz Cesar Rodrigues da Costa; Advogado: Douglas
da Costa Crispim (OAB: 397011/SP); Agravada: Edmara Cristina Oliveira Costa; Advogado: Douglas da Costa Crispim (OAB:
397011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158446-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001485-25.2023.8.26.0068; Promessa de
Compra e Venda; Agravante: Plano Amoreira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Thais Brito Souza (OAB:
294594/SP); Agravado: Marcos Claudiano; Advogado: Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP); Agravada: Fabiana
Gonçalves de Souza; Advogado: Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158449-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA;
Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1058557-80.2025.8.26.0100; Planos de saúde; Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Miriam dos Reis;
Advogada: Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158453-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003781-36.2025.8.26.0099;
Fixação; Agravante: G. L. R. P.; Advogado: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB: 479032/SP); Advogada: Emanuelle Mario
de Paula (OAB: 379069/SP); Agravado: F. R. S. P.,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158467-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro Central Cível; 29ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000794-28.2025.8.26.0228; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Agravado: Juliane Correia dos Santos; Advogada: Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mariano (OAB: 19984/PB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2158411-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro Central Cível; 4ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1047453-91.2025.8.26.0100; Fixação;
Agravante: J. V. de P. G. G.; Advogada: Aline Aparecida Trimboli Salvador (OAB: 228521/SP); Agravado: A. L. G. (Menor(es)
representado(s)); Advogada: Suzane Fandim Pereira (OAB: 375163/SP); Agravada: Y. T. L. S. (Representando Menor(es));
Advogada: Suzane Fandim Pereira (OAB: 375163/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158430-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ALCIDES
LEOPOLDO; Foro de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000633-56.2025.8.26.0474; Associação; Agravante:
Augusto Donizetti Fajan; Advogado: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP); Advogada: Claudia Fernandes Mulinari
(OAB: 457145/SP); Advogado: Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP); Agravado: Associação de Suporte Assistencial e
Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158440-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM
DOS SANTOS; Foro de Praia Grande; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1008380-
48.2025.8.26.0477; Fixação; Agravante: E. M. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/
SP); Agravante: C. N. M. (Representando Menor(es)); Advogado: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP); Agravado: D. M. da
S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2158444-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; ADEMIR
MODESTO DE SOUZA; Foro de Franca; 4ª. Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0004878-88.2025.8.26.0196;
Espécies de Contratos; Agravante: Jose Maria Leonardo; Advogado: Acir de Matos Gomes (OAB: 137418/SP); Advogado: Acir
Bento Gomes (OAB: 310391/SP); Agravante: Rosemeire Aparecida Pereira Leonardo; Advogado: Acir de Matos Gomes (OAB:
137418/SP); Advogado: Acir Bento Gomes (OAB: 310391/SP); Agravado: Luiz Cesar Rodrigues da Costa; Advogado: Douglas
da Costa Crispim (OAB: 397011/SP); Agravada: Edmara Cristina Oliveira Costa; Advogado: Douglas da Costa Crispim (OAB:
397011/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2158446-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Barueri; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001485-25.2023.8.26.0068; Promessa de
Compra e Venda; Agravante: Plano Amoreira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Thais Brito Souza (OAB:
294594/SP); Agravado: Marcos Claudiano; Advogado: Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP); Agravada: Fabiana
Gonçalves de Souza; Advogado: Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB: 123526/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158449-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA;
Foro Central Cível; 38ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1058557-80.2025.8.26.0100; Planos de saúde; Agravante: Amil
Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Miriam dos Reis;
Advogada: Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158453-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO
CAMARGO; Foro de Bragança Paulista; 1ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1003781-36.2025.8.26.0099;
Fixação; Agravante: G. L. R. P.; Advogado: Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB: 479032/SP); Advogada: Emanuelle Mario
de Paula (OAB: 379069/SP); Agravado: F. R. S. P.,; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158467-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO
GODOY; Foro Central Cível; 29ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000794-28.2025.8.26.0228; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP); Agravado: Juliane Correia dos Santos; Advogada: Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º