Processo ativo
0029251-20.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 0029251-20.2024.8.26.0100
Vara: Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Aguarde-se o trânsito em
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: deve preencher o formulário eletrôn *** deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
- - Lucineia Luiz Boa - - Francisco Aildo Gaspar de Lima - - Luis Henrique Borsois - Vistos. Dê-se vista ao Ilustre Representante
do Ministério Público. 1) Para penhora dos veículos indicados às fls. 1217/1219 e penhora livre de bens, bens planilha
atualizada de débitos. 2) Esclareça a utilidade da constatação por oficial de justiça de possível ocultaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão do executado, vez
que representado por advogado. 3) Todo e qualquer valor bloqueado por meio do sisbajud é penhora e transferido para conta
judicial, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que
permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará
ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: - ADV: PATRICIA ABRAHÃO
VALENTE (OAB 122141/RJ), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/
SP), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), PAULO
RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 321775/SP), PATRICIA ABRAHÃO VALENTE (OAB 122141/RJ), VIVIANE AMIN DUARTE
CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP)
Processo 0029251-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1121978-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1121978-
49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Osvaldo Lorenco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento
e Investimentos - Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto, que deverá ser comunicado pelas partes assim que
ocorra e tornem os autos conclusos. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE
KUSTER (OAB 281612/SP)
Processo 0030745-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094216-24.2023.8.26.0100) (processo principal 1094216-
24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Psil Locadora de Automóveis Ltda - Epp - Vistos.
Providencie a z. Serventia a juntada dos extratos relativos aos veículos bloqueados (fls. 95). Intimem-se. - ADV: DEBORA
ROMANO (OAB 98602/SP)
Processo 0030912-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1078209-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Indenização por Dano Material - Têxtil Três Ellos Ltda - Tech Impex Logistic Serviços Aduaneiros Ltda. - Vistos.
Manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa em 05 dias. Não estando o réu/executado representado nos autos,
providencie o autor/exequente a sua intimação, fornecendo endereço completo e custas. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO
(OAB 155367/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP)
Processo 0032206-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1098791-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Unidas S/A - - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - N.S. Segurança Ltda - Vistos. Indefiro, o feito deve
prosseguir seu tramite. Aguarde-se a vinda de requerimentos por cinco dias. No silêncio, ao arquivo, independente de nova
intimação. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB
160641/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/
SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
Processo 0033317-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013614-22.2018.8.26.0100) (processo principal 1013614-
22.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Companhia de Locação das
Américas - Marcelo Naufal e outros - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital somente é possível
após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já
tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, Sniper e Siel; ii) todos os endereços
obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciadosa contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autordemonstraráque
esses dois requisitos foram supridos. Listaráem qual páginaconsta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicaráem
qual páginaesse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.).Sugere-
se a elaboração de uma tabela. Com a manifestação, tornem conclusos para exame. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485
do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR
(OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON
BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB
104784/MG)
Processo 0033501-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1066167-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Yang Zhuo Jie - - Yang Zi Yuan - - Huang Ai Lan - Janaina Macedo Calvo - Vistos. 1) Intime-se o Perito,
pelo correio eletrônico, para iniciar os trabalhos. 2) Fls. 427: recebo a penhora no rosto dos autos, em desfavor da executada,
comunique-se o Juízo Solicitando, pelo correio institucional, que não há valores nos autos, até o momento. Anote-se no rosto
destes autos. 3) Fls. 431/433: o pedido deve ser formulado junto ao juízo que preside a execução, que solicitará a este juíza a
penhora no rosto dos autos. Intimem-se. - ADV: ROBSON APARECIDO PRIMO (OAB 370814/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS
PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE
FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP)
Processo 0033614-55.2021.8.26.0100 (processo principal 1077044-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Otavio Jose Franzotte - Walter Euler Martins - Vistos. Está por ora prejudicado o pedido de aplicação de medidas
executivas atípicas. Embora o e. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, o tópico foi
nacionalmente suspenso por determinação posterior do c. STJ (Tema 1137). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GAI TOMÉ (OAB
396202/SP), WALTER EULER MARTINS (OAB 207511/SP)
Processo 0034143-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075095-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1075095-
73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tarcila Pommer Pereira -
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Não há qualquer empecilho à execução provisória da multa cominatória (art. 537,§3º,
do CPC); entretanto, o levantamento do valor eventualmente depositado fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença
dos autos principais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Execução provisória
de astreintes. Possibilidade. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Multa executada que tem valor líquido e certo (R$ 500,00/
dia) e pode ser reduzida a qualquer tempo, não havendo prejuízo à executada, pois o levantamento do crédito depende do
trânsito em julgado da sentença. Executada que não comprova ter cumprido a decisão judicial e apenas alega que não pode
ser executada, argumento que não procede. Importe que não se mostra excessivo diante da natureza da obrigação e do porte
econômico do credor. Valor do débito, ademais, que já foi reduzido, considerando o número de dias de descumprimento. Ré
que não fornece nenhum outro elemento que justifique nova redução. Caso que era mesmo de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Aguarde-se o trânsito em
julgado (que deverá ser comunicado pelas partes) e tornem os autos conclusos para extinção, com determinação de expedição
do MLE. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
Processo 0034671-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1090288-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Despejo por Inadimplemento - Fabio Vieira de Lima Santos - Vistos. Ausente justificativa, indefiro. Aguarde-se provocação no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- - Lucineia Luiz Boa - - Francisco Aildo Gaspar de Lima - - Luis Henrique Borsois - Vistos. Dê-se vista ao Ilustre Representante
do Ministério Público. 1) Para penhora dos veículos indicados às fls. 1217/1219 e penhora livre de bens, bens planilha
atualizada de débitos. 2) Esclareça a utilidade da constatação por oficial de justiça de possível ocultaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão do executado, vez
que representado por advogado. 3) Todo e qualquer valor bloqueado por meio do sisbajud é penhora e transferido para conta
judicial, para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que
permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará
ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: - ADV: PATRICIA ABRAHÃO
VALENTE (OAB 122141/RJ), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/
SP), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), PAULO
RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 321775/SP), PATRICIA ABRAHÃO VALENTE (OAB 122141/RJ), VIVIANE AMIN DUARTE
CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LUIS FERNANDO DE PAULA (OAB 229564/SP)
Processo 0029251-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1121978-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1121978-
49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Osvaldo Lorenco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento
e Investimentos - Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo interposto, que deverá ser comunicado pelas partes assim que
ocorra e tornem os autos conclusos. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE
KUSTER (OAB 281612/SP)
Processo 0030745-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1094216-24.2023.8.26.0100) (processo principal 1094216-
24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Psil Locadora de Automóveis Ltda - Epp - Vistos.
Providencie a z. Serventia a juntada dos extratos relativos aos veículos bloqueados (fls. 95). Intimem-se. - ADV: DEBORA
ROMANO (OAB 98602/SP)
Processo 0030912-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1078209-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Indenização por Dano Material - Têxtil Três Ellos Ltda - Tech Impex Logistic Serviços Aduaneiros Ltda. - Vistos.
Manifestem-se as partes sobre o resultado da pesquisa em 05 dias. Não estando o réu/executado representado nos autos,
providencie o autor/exequente a sua intimação, fornecendo endereço completo e custas. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO
(OAB 155367/SP), TIAGO ROCON ZANETTI (OAB 370452/SP)
Processo 0032206-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1098791-27.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Unidas S/A - - Unidas Locadora de Veiculos Ltda - N.S. Segurança Ltda - Vistos. Indefiro, o feito deve
prosseguir seu tramite. Aguarde-se a vinda de requerimentos por cinco dias. No silêncio, ao arquivo, independente de nova
intimação. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB
160641/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/
SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
Processo 0033317-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013614-22.2018.8.26.0100) (processo principal 1013614-
22.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Companhia de Locação das
Américas - Marcelo Naufal e outros - Vistos. Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital somente é possível
após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já
tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgásjud, Sniper e Siel; ii) todos os endereços
obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciadosa contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autordemonstraráque
esses dois requisitos foram supridos. Listaráem qual páginaconsta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicaráem
qual páginaesse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.).Sugere-
se a elaboração de uma tabela. Com a manifestação, tornem conclusos para exame. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485
do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR
(OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON
BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB
104784/MG)
Processo 0033501-67.2022.8.26.0100 (processo principal 1066167-12.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Locação de Imóvel - Yang Zhuo Jie - - Yang Zi Yuan - - Huang Ai Lan - Janaina Macedo Calvo - Vistos. 1) Intime-se o Perito,
pelo correio eletrônico, para iniciar os trabalhos. 2) Fls. 427: recebo a penhora no rosto dos autos, em desfavor da executada,
comunique-se o Juízo Solicitando, pelo correio institucional, que não há valores nos autos, até o momento. Anote-se no rosto
destes autos. 3) Fls. 431/433: o pedido deve ser formulado junto ao juízo que preside a execução, que solicitará a este juíza a
penhora no rosto dos autos. Intimem-se. - ADV: ROBSON APARECIDO PRIMO (OAB 370814/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS
PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), LUIZ CARLOS DE
FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP)
Processo 0033614-55.2021.8.26.0100 (processo principal 1077044-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Otavio Jose Franzotte - Walter Euler Martins - Vistos. Está por ora prejudicado o pedido de aplicação de medidas
executivas atípicas. Embora o e. STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, o tópico foi
nacionalmente suspenso por determinação posterior do c. STJ (Tema 1137). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GAI TOMÉ (OAB
396202/SP), WALTER EULER MARTINS (OAB 207511/SP)
Processo 0034143-69.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075095-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1075095-
73.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tarcila Pommer Pereira -
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Não há qualquer empecilho à execução provisória da multa cominatória (art. 537,§3º,
do CPC); entretanto, o levantamento do valor eventualmente depositado fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença
dos autos principais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Execução provisória
de astreintes. Possibilidade. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Multa executada que tem valor líquido e certo (R$ 500,00/
dia) e pode ser reduzida a qualquer tempo, não havendo prejuízo à executada, pois o levantamento do crédito depende do
trânsito em julgado da sentença. Executada que não comprova ter cumprido a decisão judicial e apenas alega que não pode
ser executada, argumento que não procede. Importe que não se mostra excessivo diante da natureza da obrigação e do porte
econômico do credor. Valor do débito, ademais, que já foi reduzido, considerando o número de dias de descumprimento. Ré
que não fornece nenhum outro elemento que justifique nova redução. Caso que era mesmo de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro
de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Aguarde-se o trânsito em
julgado (que deverá ser comunicado pelas partes) e tornem os autos conclusos para extinção, com determinação de expedição
do MLE. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)
Processo 0034671-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1090288-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Despejo por Inadimplemento - Fabio Vieira de Lima Santos - Vistos. Ausente justificativa, indefiro. Aguarde-se provocação no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º