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DEVE SER SUBMETIDO
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Identificação
Nº Processo: 1062794-13.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Autor: DEVE SER *** DEVE SER SUBMETIDO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON GONCALVES - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMARCA DE GUARULHOS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. PROMOÇÃO. PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO PROCON. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES
AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE
SER DETERMINADA A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO FOI ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SERVIDOR CELETISTA PRETENDE A DECLARAÇÃO DO DIREITO
À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NOS TERMOS DA PCCE DE 1997 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADA A
PCCE 2011. (4) NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS
EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. (5) NÃO HÁ DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O AUTOR DEVE SER SUBMETIDO
À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO C. STJ.
IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON GONCALVES - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso
Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMARCA DE GUARULHOS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. PROMOÇÃO. PROCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO PROCON. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES
AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE
SER DETERMINADA A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO FOI ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SERVIDOR CELETISTA PRETENDE A DECLARAÇÃO DO DIREITO
À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NOS TERMOS DA PCCE DE 1997 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADA A
PCCE 2011. (4) NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS
EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. (5) NÃO HÁ DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O AUTOR DEVE SER SUBMETIDO
À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO C. STJ.
IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL