Processo ativo
DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO
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Identificação
Nº Processo: 1062538-74.2019.9.26.0053
Partes e Advogados
Autor: DEVE SER TRIBUTADO COM *** DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO
ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO
DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA
PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE
RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA,
APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL
SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.” A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS
DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA),
OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA
SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE
JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELO AUTOR DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO
ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO
DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA
PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE
RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA,
APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL
SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ.” A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS
DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA),
OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA
SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE
JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º