deve ter por base a previsão da súmula 198 do TFR. 3.Restando impossível a

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
o protocolo de declaração junto ao Posto Fiscal, assim como juntada a guia de recolhimento, por parte dos interessados, do
ITCMD conforme tal declaração,o que deverá ser conferido e certificado pela unidade cartorária, expeça-se formal de partilha
ou, se o caso, alvará(s). Dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 659, §2º, do CPC, em
razão do Comunicado CG nº 1252/2019. O formal de partilha será formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas, nos
termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, seção XII, dispensada a concordância expressa da SEFAZ. Por este Juízo, promova Sr. Patrono
o necessário para expedição do formal de partilha (indicação e pagamento das peças necessárias e taxa judiciária, no caso de
expedição de formal físico ou somente recolhimento da taxa judiciária, se a opção for pela expedição de formal eletrônico, nos
termos dos artigos 1.273 e 1.273-A - Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Registro dispensado
(NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAÍS DE CASTRO FRANCO NARDY (OAB
372988/SP), SANDRA REGINA PAVANI FOGLIA (OAB 141752/SP)
Processo 1000264-94.2020.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - 1.- Dê-se ciência às partes acerca
do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. 2.- Cumpra-se o V. Acórdão. 3.- Comunique-se e arquivem-se. Intimem-se.
- ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
Processo 1000316-51.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Claudio de Godoi
- VISTOS. 1.- Fls. 249/251: Para aferição dos argumentos trazidos ao processo pela parte autora, e considerando que referida
empresa não mais atua nesta urbe, defiro o pedido de realização de prova pericial, por similaridade na empresa indicada: REIS
DIJON ARTIGOS EM COURO, localizada na Avenida Monte Sião, nº.1204, Bairro Bela Vista, Águas Lindóia/SP, uma vez que se
trata de empresa do mesmo ramo e com atividades profissionais aparentemente as mesmas desempenhadas pelo autor. Nesse
sentido : PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. FRIO. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA
ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A exposição a ruído, frio e agentes químicos hidrocarbonetos excessivos
é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 2. Não
havendo mais a previsão da umidade como agente nocivo nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o reconhecimento da especialidade
das atividades desempenhadas pelo autor deve ter por base a previsão da súmula 198 do TFR. 3.Restando impossível a
realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por
similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho
semelhantes àquele em que a atividade foi exercida(TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator João
Batista Pinto Silveira, D.E. 15/08/2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E.
10/06/2011), o mesmo valendo para a prova emprestada elaudos similares.[] (TRF4, AC 5010807-36.2015.4.04.7108, SEXTA
TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 18/06/2018)-TRF4º região. Intime-se o perito através de
correio eletrônico, com urgência, para que, designe dia e hora para a realização dos trabalhos periciais na forma ora deferida.
2.- Petição de fls. 257/260 e documentos que a acompanham: dê-se ciência ao perito judicial e a parte autora. Intime-se. - ADV:
SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)
Processo 1000325-13.2024.8.26.0035 - Inventário - Inventário e Partilha - Ursula Carina Camargo - Vistos. Fls. 104: defiro.
Cite-se a herdeira por mandado. Int. - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP)
Processo 1000345-04.2024.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -
NOTA DE CARTÓRIO: (x) Intimação do autor para, no prazo de 15 dias, tomar ciência e manifestar-se sobre a(s) pesquisa(s)
realizada(s) nos autos. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)
Processo 1000413-51.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - João Bosco Silva
Alves - Vistos. Manifeste-se o instituto réu no prazo de quinze dias sobre a impugnação ao cálculo ofertada pelo autor. Int. -
ADV: GUSTAVO ACACIO DA SILVA (OAB 191699/MG)
Processo 1000443-86.2024.8.26.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por
Inadimplemento - Glória Antonioli Martins Adegas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito
(art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), a ação para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes
e CONDENAR o requerido, a pagar à parte autora a quantia relativa aos alugueres e demais despesas inerentes ao uso do
imóvel até a desocupação (27/05/2024, fls. 60/61), corrigida monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de
encargos contratuais, até a efetiva desocupação. Devidos juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada vencimento do aluguel
e demais despesas, com desconto de eventual caução. DECLARO prejudicados os pedidos de despejo, bem como de imissão
na posse da autora diante da notícia de desocupação voluntária. Fica autorizada a autora a remover e promover o descartes
dos móveis velhos deixados junto ao imóvel pelo réu. Em virtude da sucumbência, arcarão as requeridas com o pagamento das
custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Registro
dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI
MOREIRA (OAB 234029/SP)
Processo 1000458-89.2023.8.26.0035 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.N.F. - L.A. - Vistos. Defiro a expedição
de ofício à Empresa ELZA APARECIDA GASPARDI, CNPJ nº 00.586.291/0001-41, sediada na Rua Aurélio Genghini, nº 202,
Térreo, bairro Jardim Vale Verde, Monte Sião, MG, CEP: 37.580-000 , para que proceda o desconto mensal em folha de
pagamento do réu LEANDRO ANANIAS (supra qualificado), da importância equivalente a 60% (sessenta por cento) de um
salário mínimo nacional, hoje no valor de R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), referente à pensão
alimentícia devida a seu filho C.F.A., depositando-a na conta da genitora R. E. N. F. S. (supra qualificada), perante o Banco:
290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., Agência: 0001, Número da conta: 03331224-0, Chave PIX: +55 19
97412-0925. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).
Encaminhe-se por via postal e correio eletrônico, se conhecido. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve
ser encaminhada exclusivamente através do e-mail (aguaslindoia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo - ADV: JOSÉ BALESTRA (OAB 168246/
SP), PIERRE DE LIMA (OAB 79928/MG)
Processo 1000482-20.2023.8.26.0035 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rafael Rodrigues Botelho - NOTA DE
CARTÓRIO: (x) Intimação do autor para, no prazo de 15 dias, tomar ciência e se manifestar sobre a certidão retro. - ADV: FABIO
DIAS MIRANDA (OAB 504240/SP), PRISCILA FERRARI (OAB 294650/SP)
Processo 1000488-61.2022.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Luis Antonio Garcia - Vistos. Intime-se o perito judicial, via e-mail, acerca da impugnação ao laudo, apresentada pela parte
ré às fls. 553/554, e no prazo de dez dias, prestar os esclarecimentos necessários. Intime-se. - ADV: SEIXAS MENDONÇA
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39947/SP)
Processo 1000523-21.2022.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º