deverá

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
ativa perante a jucesp Dissolução irregular que não configura a extinção da empresa - Pessoa jurídica executada que continua
a existir formalmente e, portanto, a possuir personalidade jurídica - Sucessão processual incabível - Institutos distintos, com
regulamentações e requisitos próprios Afastamento da personalidade jurídica da empresa devedora e al ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cance dos bens dos
seus sócios possível somente por meio da desconsideração de sua personalidade jurídica Inteligência dos arts. 110, 779 e 985
do CPC - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2043175-73.2024 .8.26.0000
Campinas, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
19/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento, no
prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)
Processo 1000370-38.2019.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Roberto dos Anjos -
Vistos. Determino às empresas IFOOD, 99 TAXI e UBER, providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s)
em seus cadastros das pessoas acima qualificadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá
a parte interessada encaminhar o ofício, comprovando seu envio nos autos no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser
enviada diretamente ao e-mail da parte requerente/remetente. Int. - ADV: EMILENE FURLANETE (OAB 197690/SP), EMILENE
FURLANETE (OAB 197690/SP)
Processo 1000805-36.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Crislaine da Silva Maria -
Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos. - ADV: IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), LETICIA
FERNANDES SANTOS (OAB 431260/SP)
Processo 1000830-49.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.B. - T.O.L.B. - Vistos. Cumpra-se o v.
Acórdão, arquivando-se os autos. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), TATIANI REGINA ORTIZ
XAVIER (OAB 301478/SP), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP)
Processo 1001103-67.2020.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil
Administradora de Consórcio Ltda - Ibrasmak Industria Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda - David Silva de Jesus -
Vistos. 1. O pedido de levantamento de restrição inserida através do RENAJUD (fls.207/208) não comporta acolhimento. De
fato, a via adequada para o pleito do terceiro interessado é a oposição de embargos de terceiro, através de ação autônoma, nos
termos do art. 676, caput, do CPC, sendo inviável a apreciação do pedido nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido
de fls.207/208. 2. Expeça-se MLE em favor do exequente, conforme formulário de fls.221. 3. Por fim, expeça-se mandado de
penhora, avaliação e remoção em relação ao veiculo Marca FIAT DO BRASIL, Modelo FIORINO HARD WORK, Ano/Modelo
2019/2019, cor BRANCA, Chassi n.º 9BD2651JHK9130978, placa ZERO e Código de Renavam 01189233247, em favor do
exequente. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR (OAB 151621/MG), ANIELLE
KARINE MANHANI FELDMAN (OAB 317034/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB
210738/SP), TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU (OAB 266416/SP)
Processo 1001303-98.2025.8.26.0505 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - R.R.N. -
Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 62/66), conhecidos diante da tempestividade (fls.
68). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento dos embargos (fls. 72/74). No mérito, os embargos de declaração
comportam acolhimento. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra
qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assiste razão à embargante. De fato, em
vista dos pedidos formulados à inicial, bem como a fim de evitar futuro tumulto processual, conforme destacado pelo Ministério
Público, razoável que o regime de visitas seja fixado de modo mais detalhado, conforme as circunstâncias expostas à inicial,
nos termos propostos pelo parquet (fls. 72/73). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de
DETERMINAR que o regime de visitas e convivência da parte autora com a filha menor seja fixado de acordo com o exposto
a fls. 72/73. Cite-se a parte requerida, nos termos da decisão de fls. 57. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARÍLIA RIZZO
PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP)
Processo 1001764-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.C.F.S. - V.F.S. - Vistos. Manifestem-se
as partes se pretendem produzir provas ou pleitear pelo julgamento antecipado, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Ministério
Público. Int. - ADV: ROBERTA YUMI RIBEIRO TOKUZUMI (OAB 265714/SP), FABIO DE SOUZA LOREDO (OAB 270308/SP)
Processo 1002175-21.2022.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SÃO
CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Bruna Alexandre de Almeida - Vistos. Fls. 127/132:
manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. O prazo para manifestação é de 5 (cinco) dias e o silêncio será
interpretado como concordância à extinção e arquivamento do processo. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB
215844/SP), DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), SANDRA RENATA BATISTA (OAB 413172/SP)
Processo 1002423-84.2022.8.26.0505 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Cecilia Flora dos Santos
Avila - Mateus Tenorio de Miranda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, esclareça a requerente a que título se faz a
participação dos indicados Sonia, Marcia e Cintia, bem como se manifeste se o ciclo citatório certificado a fls. 610 está completo,
no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: FABRICIO FERREIRA DE ARAUJO TAVARES (OAB 167409/SP), WESLEY APARECIDO
COSTA DE JESUS ARAUJO (OAB 435351/SP)
Processo 1002489-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Adelino da Silva Rocha - Ante
o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de
mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, o autor deverá
arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade processual concedidos. P.R.I.
- ADV: FÁBIO PIRES ALONSO (OAB 184670/SP)
Processo 1002595-55.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Clarinda Tanigawa
Seto - - Karin Harumi Seto - - Tatiana Tiemi Seto Yui - Antonio Casanova e outro - Vistos. Providencie a parte requerente o
recolhimento de sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento desta e da parte de
responsabilidade do requerido, intime-se para início dos trabalhos. Int. - ADV: JAMILTON DE JESUS BEZERRA (OAB 388854/
SP), JAMILTON DE JESUS BEZERRA (OAB 388854/SP), JAMILTON DE JESUS BEZERRA (OAB 388854/SP), THIAGO MOURA
(OAB 273017/SP), THIAGO MOURA (OAB 273017/SP)
Processo 1002700-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alfa Seguradora S/A - João
Crisostomo Lopes Filho - Vistos. Defiro a gratuidade ao requerido, anote-se. Nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência
de tentativa de conciliação somente não deverá se realizar se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na
composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso. Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos
para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no
CEJUSC. Providencie parte autora o depósito judicial da remuneração do conciliador junto ao Banco do Brasil, vinculado aos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º