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deverá manifestar-se a respeito, em audiência;
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Identificação
Nº Processo: 0000362-06.2023.8.26.0516
Partes e Advogados
Autor: deverá manifestar-se a *** deverá manifestar-se a respeito, em audiência;
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução. Int. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)
Processo 0000362-06.2023.8.26.0516 (p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso principal 0000322-58.2022.8.26.0516) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Lavinia do Carmo dos Santos de Sousa - Gustavo Candido dos Santos Sousa - Esclareça o exequente o
pedido retro considerando que o desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados foi cumprido às fls.49/52. Int. - ADV: KATIA
VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), SANDY ALESSANDRA PEIXOTO FALRENE (OAB 504300/SP)
Processo 1000050-42.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane
Regina Munhoz Fonseca - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda (consul) -
Manifeste-se o requerido sobre a proposta de acordo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP),
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB 376283/SP)
Processo 1000052-12.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade -
Alex Sandro Quintino - Recebo o recurso inominado interposto pela parte vencida em seu efeito meramente devolutivo, na forma
do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. À parte recorrida para as contrarrazões. Com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá, como nossas homenagens. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ
CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
Processo 1000061-71.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edgard
Vilela Rodrigues Neto - V I S T O S. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia - ADV: FELIPE TADEU BIANCO
SEBE (OAB 201928/SP)
Processo 1000150-94.2025.8.26.0516 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Consultoria
Roseira Ltda Me - O contrato objeto de execução não foi juntado aos autos. Assim, reconsidero a decisão retro para determinar
ao exequente que emende à inicial, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)
Processo 1000173-40.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Saymom da Silva Ribeiro - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:15h. Cite-se e
intime-se o(a) requerido(a), ficando advertido (a) de que a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devem
ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, inclusive atos constitutivos, procuração,
substabelecimento e carta de preposição, sob pena de revelia. Na oportunidade, caso não haja acordo, em prosseguimento
da audiência, deverá ser observado o seguinte: a) em caso de ausência a audiência designada ou comparecimento com
atraso no referido ato, tomar-se-ão por incontroversos os fatos deduzidos pelo requerente (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei
9.09/95), e será decretado os efeitos da revelia; b) em caso de infrutífera a tentativa de acordo, e não havendo interesse na
produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra; c) ainda
deverá o réu, na audiência de Tentativa de Conciliação, oferecer defesa e/ou pedido contraposto, na forma escrita ou oral,
com os documentos que entender necessários, sob pena de revelia; d) defesa ao pedido contraposto, pela parte autora, caso
oferecido em contestação; e) suscitadas as preliminares na contestação o autor deverá manifestar-se a respeito, em audiência;
f) apresentação de rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão.
A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a
retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos
autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto as partes de que não será enviado
o link para a audiência através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando
e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por
conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos
da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim
como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. Por fim, será exigido apresentação de documento
pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: - ADV: FELIPE RIBEIRO
(OAB 508370/SP)
Processo 1000793-86.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Domingos
Savio da Rocha - Verifique a serventia a correção do recolhimento das custas e da multa. Após o trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP)
Processo 1500052-91.2021.8.26.0516 - Termo Circunstanciado - Leve - RENATO GOMES PASCALE - RICARDO
RODRIGUES GONÇALVES - - GISELE PINTO CHAGAS DE SOUZA - À Defesa para memorial. Int. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO
(OAB 414515/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), PATRÍCIA
HELENA GAMA BITTENCOURT FONTES (OAB 180210/SP)
Processo 1500055-41.2024.8.26.0516 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ALESSANDRA APARECIDA VITORIANO
RAIMUNDO - Cota do Ministério Público: Defiro. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP),
ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0129/2025
Processo 0000325-47.2021.8.26.0516 (processo principal 1000238-74.2021.8.26.0516) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Antonio Marcos da Silva - Elza Maria Mafra Lara e outro - Fica o exequente intimado da certidão retro, devendo
se manifestar em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), GUILHERME
DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)
Processo 1000932-38.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dilmar Aparecida de Carvalho
Rocha Araujo - Simone Cristina Garcia dos Reis Rodrigues dos Santos e outro - Desse modo, REJEITO os embargos opostos
por não preencherem o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão tal qual foi prolatada. - ADV:
KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), GERSON FERREIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 527999/SP)
Processo 1500150-08.2023.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - CAIQUE DA COSTA
FERREIRA - RAFAEL XAVIER GALDINO - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a
Ação Penal, para ABSOLVER o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: JOAO
MOTTA COELHO (OAB 44650/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015, na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar a execução. Int. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP)
Processo 0000362-06.2023.8.26.0516 (p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso principal 0000322-58.2022.8.26.0516) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Lavinia do Carmo dos Santos de Sousa - Gustavo Candido dos Santos Sousa - Esclareça o exequente o
pedido retro considerando que o desbloqueio dos valores anteriormente bloqueados foi cumprido às fls.49/52. Int. - ADV: KATIA
VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), SANDY ALESSANDRA PEIXOTO FALRENE (OAB 504300/SP)
Processo 1000050-42.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane
Regina Munhoz Fonseca - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda (consul) -
Manifeste-se o requerido sobre a proposta de acordo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP),
ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), TATIANE REGINA MUNHOZ FONSECA (OAB 376283/SP)
Processo 1000052-12.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade -
Alex Sandro Quintino - Recebo o recurso inominado interposto pela parte vencida em seu efeito meramente devolutivo, na forma
do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. À parte recorrida para as contrarrazões. Com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio
Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária de Guaratinguetá, como nossas homenagens. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ
CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
Processo 1000061-71.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edgard
Vilela Rodrigues Neto - V I S T O S. Redesigno audiência de tentativa de conciliação para o dia - ADV: FELIPE TADEU BIANCO
SEBE (OAB 201928/SP)
Processo 1000150-94.2025.8.26.0516 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Imobiliaria e Consultoria
Roseira Ltda Me - O contrato objeto de execução não foi juntado aos autos. Assim, reconsidero a decisão retro para determinar
ao exequente que emende à inicial, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)
Processo 1000173-40.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Saymom da Silva Ribeiro - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:15h. Cite-se e
intime-se o(a) requerido(a), ficando advertido (a) de que a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devem
ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, inclusive atos constitutivos, procuração,
substabelecimento e carta de preposição, sob pena de revelia. Na oportunidade, caso não haja acordo, em prosseguimento
da audiência, deverá ser observado o seguinte: a) em caso de ausência a audiência designada ou comparecimento com
atraso no referido ato, tomar-se-ão por incontroversos os fatos deduzidos pelo requerente (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei
9.09/95), e será decretado os efeitos da revelia; b) em caso de infrutífera a tentativa de acordo, e não havendo interesse na
produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra; c) ainda
deverá o réu, na audiência de Tentativa de Conciliação, oferecer defesa e/ou pedido contraposto, na forma escrita ou oral,
com os documentos que entender necessários, sob pena de revelia; d) defesa ao pedido contraposto, pela parte autora, caso
oferecido em contestação; e) suscitadas as preliminares na contestação o autor deverá manifestar-se a respeito, em audiência;
f) apresentação de rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão.
A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a
retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos
autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto as partes de que não será enviado
o link para a audiência através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando
e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por
conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos
da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim
como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. Por fim, será exigido apresentação de documento
pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: - ADV: FELIPE RIBEIRO
(OAB 508370/SP)
Processo 1000793-86.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Domingos
Savio da Rocha - Verifique a serventia a correção do recolhimento das custas e da multa. Após o trânsito em julgado, arquivem-
se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB 239455/SP)
Processo 1500052-91.2021.8.26.0516 - Termo Circunstanciado - Leve - RENATO GOMES PASCALE - RICARDO
RODRIGUES GONÇALVES - - GISELE PINTO CHAGAS DE SOUZA - À Defesa para memorial. Int. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO
(OAB 414515/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL (OAB 96336/SP), PATRÍCIA
HELENA GAMA BITTENCOURT FONTES (OAB 180210/SP)
Processo 1500055-41.2024.8.26.0516 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ALESSANDRA APARECIDA VITORIANO
RAIMUNDO - Cota do Ministério Público: Defiro. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP),
ADILSON MAMEDE DA SILVA (OAB 114837/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0129/2025
Processo 0000325-47.2021.8.26.0516 (processo principal 1000238-74.2021.8.26.0516) - Cumprimento de sentença -
DIREITO CIVIL - Antonio Marcos da Silva - Elza Maria Mafra Lara e outro - Fica o exequente intimado da certidão retro, devendo
se manifestar em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), GUILHERME
DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), JOÃO GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 410803/SP)
Processo 1000932-38.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dilmar Aparecida de Carvalho
Rocha Araujo - Simone Cristina Garcia dos Reis Rodrigues dos Santos e outro - Desse modo, REJEITO os embargos opostos
por não preencherem o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão tal qual foi prolatada. - ADV:
KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), GERSON FERREIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 527999/SP)
Processo 1500150-08.2023.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - CAIQUE DA COSTA
FERREIRA - RAFAEL XAVIER GALDINO - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a
Ação Penal, para ABSOLVER o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: JOAO
MOTTA COELHO (OAB 44650/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º