1000434-13.2019.5.02.0070

4147/2025 Tribunal Superior do Trabalho 202
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025
Agravado ATMOSFERA GESTÃO E
citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a
HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.
este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se
Advogada Dra. MARILDA IZIQUE
for o caso, na forma que entender pertinente. CHEBABI(OAB: 24902/SP)
Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos Advogado Dr. FÁBIO IZIQUE CHEBABI(OAB:
184668/SP) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
interpostos, com a consequente perda de objeto.
Advogado Dr. ANDRÉ IZIQUE CHEBABI(OAB:
As partes juntaram planilha às fls. 987/992.
241152-A/SP)
A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do
Advogado Dr. ALEXANDRE RIBEIRO
pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. VEIGA(OAB: 230472/SP)
No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições Advogado Dr. CYRO THIAGO RECH(OAB:
22835/SC)
previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar
Agravado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° ESTADUAL
2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo
responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer Intimado(s)/Citado(s):
deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma - ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.
que entender pertinente. - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos
- OTHON LOURENCO PEREIRA
judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a
Conflitos - CEJUSC/TST, instituído no âmbito desta Corte, é uma
partir da intimação peloJuízo de origem;
unidade composta por equipe especializada em métodos
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada
adequados de resolução de disputas e lhe incumbe a construção da
pelas partes que não contrariem as presentes disposições.
decisão de forma coletiva com a participação ativa de advogados e
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos
partes em espaço de diálogo próprio e especialmente preparado
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e
para recebê-los, sendo essencial a presença de todos.
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.
Tendo em vista a delegação conferida a este CEJUSC/TST para os
Intimem-se e publique-se.
atos processuais, bem como a sua atribuição de providenciar a
CUMPRIMENTO PELA SEGVP
notificação das partes acerca do dia, hora e local da audiência de
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos
conciliação (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da
2.398/2022 c/c art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do
2024), intimem-se as partes e procuradores a comparecerem à
Trabalho.
audiência para tentativa conciliatória, a saber:
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM
- Modalidade: TELEPRESENCIAL (plataforma ZOOM);- Data e
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos
horário: 11/03/2025 às 14h40 (horário de Brasília);- Link:
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências
https://bit.ly/CejuscTST
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem
Desde já deve ser observado o seguinte:
liberar ao reclamado eventual saldo remanescente dos depósitos
Os mandatários deverão juntar nos autos, até a audiência,
recursais e/ou garantias existentes. Concluídas as determinações,
necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos
ao arquivo definitivo, se assim entender.
para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do
Nada mais.
CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
será homologado com a procuração/substabelecimento com
poderes respectivos para tanto;
As partes deverão manifestar no processo justificando eventual
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
impossibilidade de comparecimento à audiência, até 7 (sete) dias
ROBERTA DE MELO CARVALHO
úteis antes da sessão, em atenção aos princípios da boa-fé
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do
CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e
Processo Nº Ag-AIRR-1000434-13.2019.5.02.0070
horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação
Complemento Processo Eletrônico
oportuna;
Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte É imprescindível a presença dos advogados para a homologação
Agravante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA do acordo, sendo que a presença das partes é recomendada.
FACULDADE DE MEDICINA DE À SEGVP para as providências cabíveis.
RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Intimem-se as partes e publique-se.
Procurador Dr. Mário Henrique Dutra Nunes Brasília, 21 de janeiro de 2025.
Procurador Dr. Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo
Agravado OTHON LOURENCO PEREIRA Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Advogado Dr. ADRIANA TOLEDO ZUPPO(OAB: ROBERTA DE MELO CARVALHO
260893-A/SP)
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
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