Processo ativo
deverá providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código
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Identificação
Nº Processo: 0002616-51.2022.8.26.0268
Partes e Advogados
Autor: deverá providenciar o recolhimento em favor do Fun *** deverá providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código
Nome: da devedora GTA INFORMÁTICA E COMUNICAÇ *** da devedora GTA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES LTDA EPP (CNPJ nº 13.440.513/0001-
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
SANTOS (OAB 220483/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB
138712/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/
SP)
Processo 0002616-51.2022.8.26.0268/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Mauro
Evangelista - Vistos. Os dados ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MACIEL ESTOLASKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 45185/SP)
Processo 0003265-31.2013.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - SILVONEY APARECIDO
DOS SANTOS - Vistos. CUMPRA-SE a Carta de Ordem, intimando-se o (a) Defensor (a) dativo (a), pessoalmente, acerca do
venerando acórdão proferido. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique a serventia o trânsito em julgado e expeça-se
o necessário em cumprimento à condenação imposta, bem como proceda as anotações e comunicações necessárias. Atente-
se a zelosa serventia ao Comunicado CG 724/2023 Em caso de multa, tendo em vista o contido no Provimento CG 05/2022,
expeça-se certidão de sentença, com o valor atualizado calculado pelo SAJ, abrindo-se vista ao Ministério Público, para início
da execução. Antes, porém, certifique-se a zelosa serventia se não há fiança recolhida. Cumpra-se, ainda, o determinado nos
artigos 520 e 1098 das Normas de Serviço. Expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados ao (s) Defensor (es) dativo
(s), se houver. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO
VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP)
Processo 0003320-30.2023.8.26.0268 (processo principal 1001529-09.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.R.C. - - J.R.C. - - L.R.C. - L.A.G.B.C. - Fls. 222/223: Regularizada a representação processual (fls. 227), nada a
apreciar. Corrija-se o cadastro para retirada da representante legal. No mais, cumpra-se o determinado. - ADV: CRISTIANE
BAIA RODRIGUES LOURO (OAB 260957/SP), MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP), MARCO ANTONIO LEAL
BASQUES (OAB 224264/SP), MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA
COSTA (OAB 164916/SP)
Processo 0003469-65.2019.8.26.0268 (processo principal 0007182-24.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A - Fls. 224/226: Defiro o pedido, servindo cópia
desta decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte credora às instituições financeiras indicadas (Banco Bradesco, Itaú
Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone,
Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, InfinitePay, Ton, SumUp e SoulPay), para que informem sobre a
existência de recebíveis em nome da devedora GTA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES LTDA EPP (CNPJ nº 13.440.513/0001-
65), e, em sendo positiva a pesquisa, procedam o bloqueio, até o limite do débito perseguido (R$ 997.699,41 - até abril de
2025). Comprove a parte credora o protocolo do ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA
(OAB 134719/SP), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP)
Processo 0003780-32.2014.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - ANTONIO SILVA DO AMARAL - -
NILDA DOS SANTOS MEIRELES AMARAL - V.O.: Manifestem-se os autores, no prazo legal, acerca dos Avisos de Recebimento
das Cartas de Citação expedidas ao requerido, págs. 288/289, que retornaram dos correios com as informações: “Mudou-
se”, e “Desconhecido”, respectivamente págs. 292/293. Desejando novas diligências, igualmente no mesmo prazo, recolha
a parte interessada as custas pertinentes, conforme o caso. Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), POR
PESSOA e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Mandado: R$ 111,06 Guia de Diligência de
Oficial de Justiça; Carta: R$ 32,75 Guia FEDT Código 120-1; Pesquisas On-line (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD
etc): R$ 37,02 (por pesquisa e por CPF/CNPJ) Guia FEDT Código 434-1; Desarquivamento: R$ 44,87 Guia FEDT Código 206-2;
SISBAJUD (teimosinha): R$ 111,06 - Guia FEDT Código 434-1; INFOJUD Pessoa Jurídica (ECF) - 2 UFESPs = R$ 74,07 (por
ano). VALORES DE 2025. Sem Mais. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)
Processo 0003802-80.2020.8.26.0268 (processo principal 1002890-37.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Perdas e Danos - Alexandro Pereira de Castro - Pousada Marina Juquitiba - Manifeste-se a parte exequente com o objetivo do
prosseguimento do feito. - ADV: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 313912/SP), MAURO SANTA MARIA (OAB 287780/
SP)
Processo 0004087-34.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Consulta - Caio Alessandro Xavier da Cruz -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)
Processo 0004265-37.2011.8.26.0268 (268.01.2011.004265) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Municipio de São
Lourenço da Serra e outro - Marinella Kabilio - - Claudio Moraes Paradinha Jr e outros - Vista obrigatória:para publicação do
Edital no D.J.E., o autor deverá providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código
435-9, no valor de R$ 502,80. Prazo 15 dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 431039/SP), JULIEN
GARCIA GUMIEL (OAB 387950/SP), CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP), CARLOS EDUARDO
MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP)
Processo 0004351-22.2022.8.26.0268 (processo principal 1004497-17.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fidalgo Sociedade de Advogados - Indefiro a pretensão da exequente, pois a inaptidão do CNPJ não
implica na extinção da empresa e na consequente autorização de sucessão processual. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão
que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura
inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter
sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há
prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para
ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a
pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal,
não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente
para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036144-
70.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) (grifo nosso) Assim, reputo imprescindível a instauração
de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incidência de medidas constritivas sobre os bens do sócio da
executada. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB
172650/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SANTOS (OAB 220483/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB
138712/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/
SP)
Processo 0002616-51.2022.8.26.0268/04 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Mauro
Evangelista - Vistos. Os dados ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MACIEL ESTOLASKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 45185/SP)
Processo 0003265-31.2013.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - SILVONEY APARECIDO
DOS SANTOS - Vistos. CUMPRA-SE a Carta de Ordem, intimando-se o (a) Defensor (a) dativo (a), pessoalmente, acerca do
venerando acórdão proferido. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique a serventia o trânsito em julgado e expeça-se
o necessário em cumprimento à condenação imposta, bem como proceda as anotações e comunicações necessárias. Atente-
se a zelosa serventia ao Comunicado CG 724/2023 Em caso de multa, tendo em vista o contido no Provimento CG 05/2022,
expeça-se certidão de sentença, com o valor atualizado calculado pelo SAJ, abrindo-se vista ao Ministério Público, para início
da execução. Antes, porém, certifique-se a zelosa serventia se não há fiança recolhida. Cumpra-se, ainda, o determinado nos
artigos 520 e 1098 das Normas de Serviço. Expeça-se certidão de honorários pelos atos praticados ao (s) Defensor (es) dativo
(s), se houver. Após, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO
VINICIUS ALBERTON PINTO (OAB 167139/SP)
Processo 0003320-30.2023.8.26.0268 (processo principal 1001529-09.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A.R.C. - - J.R.C. - - L.R.C. - L.A.G.B.C. - Fls. 222/223: Regularizada a representação processual (fls. 227), nada a
apreciar. Corrija-se o cadastro para retirada da representante legal. No mais, cumpra-se o determinado. - ADV: CRISTIANE
BAIA RODRIGUES LOURO (OAB 260957/SP), MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP), MARCO ANTONIO LEAL
BASQUES (OAB 224264/SP), MARCO ANTONIO LEAL BASQUES (OAB 224264/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA
COSTA (OAB 164916/SP)
Processo 0003469-65.2019.8.26.0268 (processo principal 0007182-24.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A - Fls. 224/226: Defiro o pedido, servindo cópia
desta decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte credora às instituições financeiras indicadas (Banco Bradesco, Itaú
Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone,
Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, InfinitePay, Ton, SumUp e SoulPay), para que informem sobre a
existência de recebíveis em nome da devedora GTA INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES LTDA EPP (CNPJ nº 13.440.513/0001-
65), e, em sendo positiva a pesquisa, procedam o bloqueio, até o limite do débito perseguido (R$ 997.699,41 - até abril de
2025). Comprove a parte credora o protocolo do ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA
(OAB 134719/SP), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP)
Processo 0003780-32.2014.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - ANTONIO SILVA DO AMARAL - -
NILDA DOS SANTOS MEIRELES AMARAL - V.O.: Manifestem-se os autores, no prazo legal, acerca dos Avisos de Recebimento
das Cartas de Citação expedidas ao requerido, págs. 288/289, que retornaram dos correios com as informações: “Mudou-
se”, e “Desconhecido”, respectivamente págs. 292/293. Desejando novas diligências, igualmente no mesmo prazo, recolha
a parte interessada as custas pertinentes, conforme o caso. Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), POR
PESSOA e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Mandado: R$ 111,06 Guia de Diligência de
Oficial de Justiça; Carta: R$ 32,75 Guia FEDT Código 120-1; Pesquisas On-line (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD
etc): R$ 37,02 (por pesquisa e por CPF/CNPJ) Guia FEDT Código 434-1; Desarquivamento: R$ 44,87 Guia FEDT Código 206-2;
SISBAJUD (teimosinha): R$ 111,06 - Guia FEDT Código 434-1; INFOJUD Pessoa Jurídica (ECF) - 2 UFESPs = R$ 74,07 (por
ano). VALORES DE 2025. Sem Mais. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)
Processo 0003802-80.2020.8.26.0268 (processo principal 1002890-37.2018.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Perdas e Danos - Alexandro Pereira de Castro - Pousada Marina Juquitiba - Manifeste-se a parte exequente com o objetivo do
prosseguimento do feito. - ADV: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 313912/SP), MAURO SANTA MARIA (OAB 287780/
SP)
Processo 0004087-34.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Consulta - Caio Alessandro Xavier da Cruz -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ (OAB 377987/SP)
Processo 0004265-37.2011.8.26.0268 (268.01.2011.004265) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Municipio de São
Lourenço da Serra e outro - Marinella Kabilio - - Claudio Moraes Paradinha Jr e outros - Vista obrigatória:para publicação do
Edital no D.J.E., o autor deverá providenciar o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código
435-9, no valor de R$ 502,80. Prazo 15 dias. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 431039/SP), JULIEN
GARCIA GUMIEL (OAB 387950/SP), CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP), CARLOS EDUARDO
MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP)
Processo 0004351-22.2022.8.26.0268 (processo principal 1004497-17.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fidalgo Sociedade de Advogados - Indefiro a pretensão da exequente, pois a inaptidão do CNPJ não
implica na extinção da empresa e na consequente autorização de sucessão processual. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão
que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura
inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter
sido declarada inapta não implica, por si só, na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há
prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para
ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a
pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal,
não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente
para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036144-
70.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) (grifo nosso) Assim, reputo imprescindível a instauração
de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incidência de medidas constritivas sobre os bens do sócio da
executada. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB
172650/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º