Processo ativo
1010856-09.2022.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010856-09.2022.8.26.0269
Vara: Cível
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: deverá realizar o peticionamento eletr *** deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - “Petição de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1010856-09.2022.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - S.M.M.B. - - R.A.C.
e outro - Fls. 357/373: Anote-se a concessão parcial do efeito suspensivo, somente para obstar o levantamento dos valores
bloqueados por qualquer das partes, até o julgamento final do agravo interposto. Aguarde-se a resposta da d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecisão ofício de fls.
350. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP), EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP),
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1011021-56.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Colina da Paz Administradora
de Cemitérios Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes
às fls. 185/189. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas, incabíveis as finais. Transitado em julgado, anote-se a
extinção e arquivem-se os autos. Em caso de inadimplência, deverá a parte interessada interpor o incidente de cumprimento de
sentença. Ciência à Defensoria. P.Int. - ADV: JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 73175/SP)
Processo 1011453-41.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - José Gomes de Ornelas - - Maria Edite
Gomes de Ornelas - Vistos. Fls. 165/171: Por ora, atente a serventia para cumprimento em seus exatos termos, da decisão de
fls. 156, expedindo-se o competente mandado de citação da requerida Juliana do Carmo Bueno de Matos, no endereço de fls.
80, como diligência do Juízo. Se o Oficial de Justiça suspeitar que a parte se oculta para não receber a citação, deverá observar
o que dispõe os artigos 252 e 253 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/
SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/SP)
Processo 1011500-15.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Villagio
Vitta - CIÊNCIA à parte interessada de que foi expedido ALVARÁ, conforme folhas 194/195, que está devidamente assinado e
disponibilizado para impressão e encaminhamento. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (OAB 387573/SP)
Processo 1011804-14.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito
Crediguaçu Sicoob Crediguaçu - Zedani Confeccoes Ltda Epp - - Jose Ayres de Almeida Marcondes - - Danielli Calefi da
Silva Marcondes - Reporto-me à decisão de fls. 215. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP),
CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VALDECIR
VAL (OAB 362459/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB
329137/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)
Processo 1011863-65.2024.8.26.0269 - Imissão na Posse - Imissão - Claudia Christina Whitaker Ferreira - - Fernanda
Cristina Whitaker Ferreira - Vistos. Fls. 105/130: Comunicada a r.Decisão superior, indeferindo o pedido de antecipação de
tutela recursal. Manifestem-se os autores sobre o mandado devolvido sem cumprimento, ante a não localização do requerido.
Int. - ADV: GABY MASSAAD KHOURI MITRI BOULOS (OAB 221636/SP), GABY MASSAAD KHOURI MITRI BOULOS (OAB
221636/SP)
Processo 1012973-02.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Danilo
Silva de Campos - - Samuel dos Santos Machado - Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de
sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls.563/567 e DETERMINO que a executada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que pague aos exequentes a) DANILO SILVA CAMPOS a quantia de R$33.763.90; b) SAMUEL DOS SANTOS MACHADO a
quantia de R$21.448,16. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado.
Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do
que exigiu e o que de fato é devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior
celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo
10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 (“Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e
requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento
do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.”), os interessados devem direcionar todas as
petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto
processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes
próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do
CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - “Petição de
Juntada de Cálculo”. P.I. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1013266-69.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Camargo Maricato -
Vistos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela parte autora, aguarde-se o
julgamento do recurso. Int. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0287/2025
Processo 0000180-14.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 0020468-76.2008.8.26.0269) (processo principal 0020468-
76.2008.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Espólio de Raul Freire de Camargo, representado por Milton
Ayres Freire de Camargo - Banco Bradesco S/A - Providencie o Cartório a juntada aos autos de extrato do depósito judicial
mencionado pelo devedor, referente ao feito principal. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB
62467/SC), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP)
Processo 0000441-76.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1001281-06.2024.8.26.0269) (processo principal 1001281-
06.2024.8.26.0269) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Adilson de Jesus Macedo
- Cooperativa de Consumo dos Transportes de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil - Tratando-se de
liquidação de sentença por arbitramento, imprescindível a realização de perícia. Para tanto, nomeio o perito José Vanderlei
Masson Santos, contador. Considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, intime-se o perito para informar se
aceita a nomeação, em especial porque os honorários periciais serão fixados com base na Resolução n. 910/2023, no valor
de 18 Ufesps (especialidade 1, item 6, da resolução mencionada). Prazo: 15 dias. - ADV: LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB
407631/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1010856-09.2022.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - S.M.M.B. - - R.A.C.
e outro - Fls. 357/373: Anote-se a concessão parcial do efeito suspensivo, somente para obstar o levantamento dos valores
bloqueados por qualquer das partes, até o julgamento final do agravo interposto. Aguarde-se a resposta da d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecisão ofício de fls.
350. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP), EDUARDO BARBOSA SEBENELLI (OAB 258686/SP),
JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1011021-56.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Colina da Paz Administradora
de Cemitérios Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes
às fls. 185/189. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do
art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas, incabíveis as finais. Transitado em julgado, anote-se a
extinção e arquivem-se os autos. Em caso de inadimplência, deverá a parte interessada interpor o incidente de cumprimento de
sentença. Ciência à Defensoria. P.Int. - ADV: JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 73175/SP)
Processo 1011453-41.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - José Gomes de Ornelas - - Maria Edite
Gomes de Ornelas - Vistos. Fls. 165/171: Por ora, atente a serventia para cumprimento em seus exatos termos, da decisão de
fls. 156, expedindo-se o competente mandado de citação da requerida Juliana do Carmo Bueno de Matos, no endereço de fls.
80, como diligência do Juízo. Se o Oficial de Justiça suspeitar que a parte se oculta para não receber a citação, deverá observar
o que dispõe os artigos 252 e 253 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/
SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/SP)
Processo 1011500-15.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Villagio
Vitta - CIÊNCIA à parte interessada de que foi expedido ALVARÁ, conforme folhas 194/195, que está devidamente assinado e
disponibilizado para impressão e encaminhamento. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS (OAB 387573/SP)
Processo 1011804-14.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito
Crediguaçu Sicoob Crediguaçu - Zedani Confeccoes Ltda Epp - - Jose Ayres de Almeida Marcondes - - Danielli Calefi da
Silva Marcondes - Reporto-me à decisão de fls. 215. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP),
CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VALDECIR
VAL (OAB 362459/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), VALDECIR VAL (OAB 362459/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB
329137/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)
Processo 1011863-65.2024.8.26.0269 - Imissão na Posse - Imissão - Claudia Christina Whitaker Ferreira - - Fernanda
Cristina Whitaker Ferreira - Vistos. Fls. 105/130: Comunicada a r.Decisão superior, indeferindo o pedido de antecipação de
tutela recursal. Manifestem-se os autores sobre o mandado devolvido sem cumprimento, ante a não localização do requerido.
Int. - ADV: GABY MASSAAD KHOURI MITRI BOULOS (OAB 221636/SP), GABY MASSAAD KHOURI MITRI BOULOS (OAB
221636/SP)
Processo 1012973-02.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Danilo
Silva de Campos - - Samuel dos Santos Machado - Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de
sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls.563/567 e DETERMINO que a executada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
que pague aos exequentes a) DANILO SILVA CAMPOS a quantia de R$33.763.90; b) SAMUEL DOS SANTOS MACHADO a
quantia de R$21.448,16. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado.
Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do
que exigiu e o que de fato é devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior
celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo
10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 (“Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e
requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento
do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença.”), os interessados devem direcionar todas as
petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto
processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes
próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do
CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - “Petição de
Juntada de Cálculo”. P.I. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1013266-69.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Camargo Maricato -
Vistos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pela parte autora, aguarde-se o
julgamento do recurso. Int. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0287/2025
Processo 0000180-14.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 0020468-76.2008.8.26.0269) (processo principal 0020468-
76.2008.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Espólio de Raul Freire de Camargo, representado por Milton
Ayres Freire de Camargo - Banco Bradesco S/A - Providencie o Cartório a juntada aos autos de extrato do depósito judicial
mencionado pelo devedor, referente ao feito principal. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB
62467/SC), MARIANA PEREIRA GIRIBONI COSTA (OAB 231240/SP)
Processo 0000441-76.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1001281-06.2024.8.26.0269) (processo principal 1001281-
06.2024.8.26.0269) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Adilson de Jesus Macedo
- Cooperativa de Consumo dos Transportes de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil - Tratando-se de
liquidação de sentença por arbitramento, imprescindível a realização de perícia. Para tanto, nomeio o perito José Vanderlei
Masson Santos, contador. Considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, intime-se o perito para informar se
aceita a nomeação, em especial porque os honorários periciais serão fixados com base na Resolução n. 910/2023, no valor
de 18 Ufesps (especialidade 1, item 6, da resolução mencionada). Prazo: 15 dias. - ADV: LUIZ OTAVIO VILLAR ALBINO (OAB
407631/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º