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DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE
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Identificação
Nº Processo: 0000359-68.2025.8.26.0132
Partes e Advogados
Autor: DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA *** DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000359-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Julio Henrique Lopes Stuchi - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO
QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE-P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M - COBRANÇA DE VALORES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO - DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE O
QUE O AUTOR DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE
EFETIVAMENTE RECEBEU APÓS A LCE 1.197/2013, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA ENTRE O ALE I E O ALE II E O
QUE SE DECIDIU NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE SE FUNDA O PEDIDO DE DIFERENÇAS NESTA
AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AUMENTO DE SALÁRIO-BASE EFETUADO PELA LCE
1216/2013 - PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - Sala
2100
São Paulo - Recorrido: Julio Henrique Lopes Stuchi - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO
QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE-P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M - COBRANÇA DE VALORES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO - DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE O
QUE O AUTOR DEVERIA TER RECEBIDO, CONSIDERANDO A SOMA DE SEU SALÁRIO-BASE E DE SEU ALE, E O QUE
EFETIVAMENTE RECEBEU APÓS A LCE 1.197/2013, TENDO EM VISTA A DIFERENÇA ENTRE O ALE I E O ALE II E O
QUE SE DECIDIU NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE SE FUNDA O PEDIDO DE DIFERENÇAS NESTA
AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO AUMENTO DE SALÁRIO-BASE EFETUADO PELA LCE
1216/2013 - PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA
EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - Sala
2100