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, DEVIDO A DANOS
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Identificação
Nº Processo: 1014872-43.2020.8.26.0344
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 161
Partes e Advogados
Autor: , DEVIDO *** , DEVIDO A DANOS
Nome: , DEVIDO *** , DEVIDO A DANOS
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317 *** Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 161
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS
CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
NA LOMBADA RECÉM-INSTALAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO
COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO
APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE
NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE
EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA
RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO
Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-
81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344;
RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506;
RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002214-28.2023.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Mercadolivre.com
Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Adalto Ferreira Dias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE R$ 5.289,00.RECURSO DA CORRÉ MERCADO LIVRE
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - É
DO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
PROGRAMA COMPRA GARANTIDA - SOLICITAÇÃO REALIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PLATAFORMA
- IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULAR A SUJEIÇÃO PASSIVA -
RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FATO
INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
DA COMPRA GARANTIDA - DESCABIMENTO - PRAZO DE 60 DIAS PARA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO FORMULADA
DENTRO DO PRAZO PREVISTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO RESSARCIMENTO -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Thassia Cristina de Hollanda Ronfini (OAB: 158583/RJ) - Jean Carlos
dos Reis (OAB: 423540/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002431-32.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Construtora Tenda
S/A - Recorrido: Rivelino Luiz da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. CERTIDÃO
NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS RENOVADO. IMPOSSIBILIDADE NA
SEARA DOS JUIZADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA
DIFERENÇA A RECORRER - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO NÃO VINCULA
A TURMA RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 80 E 168 FONAJE -
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001, CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040
E POR ESTA TURMA RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Rinaldo Zamponi
Filho (OAB: 370125/SP) - Amanda Olegario Aro (OAB: 431808/SP) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) -
16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, DEVIDO A DANOS
CAUSADOS POR LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA
NA LOMBADA RECÉM-INSTALAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, CONFIGURANDO A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR EVIDENTE
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A LOMBADA FOI INSTALADA SEM SINALIZAÇÃO PRÉVIA. O MUNICÍPIO NÃO
COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
ADEQUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
PRECAUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. O MUNICÍPIO NÃO
APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE
NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A REITERAR TESES JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADAS CONFIGURA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MUNICÍPIO. 2. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016 DO CONTRAN, QUE
EXIGE SINALIZAÇÃO VIÁRIA ADEQUADA. 3. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A SUA
RESPONSABILIDADE OU DE DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL, LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO
Nº 600/2016 DO CONTRAN, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003048-
81.2024.8.26.0236; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014872-43.2020.8.26.0344;
RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040980-45.2019.8.26.0506;
RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 30/11/2023; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0008136-42.2015.8.26.0072; RELATOR (A): LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA TURMA CÍVEL, J. 16/08/2016; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001832-63.2023.8.26.0481; RELATOR
(A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003319-02.2022.8.26.0191; RELATOR (A):
ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/05/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002214-28.2023.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Mercadolivre.com
Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Adalto Ferreira Dias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE R$ 5.289,00.RECURSO DA CORRÉ MERCADO LIVRE
- ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - É
DO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
PROGRAMA COMPRA GARANTIDA - SOLICITAÇÃO REALIZADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PLATAFORMA
- IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULAR A SUJEIÇÃO PASSIVA -
RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - PRODUTO NÃO ENTREGUE - FATO
INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
DA COMPRA GARANTIDA - DESCABIMENTO - PRAZO DE 60 DIAS PARA RECLAMAÇÃO - RECLAMAÇÃO FORMULADA
DENTRO DO PRAZO PREVISTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DO RESSARCIMENTO -
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Thassia Cristina de Hollanda Ronfini (OAB: 158583/RJ) - Jean Carlos
dos Reis (OAB: 423540/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002431-32.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Construtora Tenda
S/A - Recorrido: Rivelino Luiz da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. CERTIDÃO
NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO DE 48 HORAS RENOVADO. IMPOSSIBILIDADE NA
SEARA DOS JUIZADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA
DIFERENÇA A RECORRER - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO NÃO VINCULA
A TURMA RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 80 E 168 FONAJE -
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 0000043.07.2017.8.26.9001, CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040
E POR ESTA TURMA RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Rinaldo Zamponi
Filho (OAB: 370125/SP) - Amanda Olegario Aro (OAB: 431808/SP) - Rodrigo Mattar Costa Alves da Silva (OAB: 107861/RJ) -
16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º