1041702-60.2024.8.26.0100

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 355
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. EDMILSON MORAIS DE
processo em que possa haver a eventual liberação de valores
OLIVEIRA(OAB: 317784-A/SP)
incontroversos para o reclamante.
Agravado DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da
Advogado Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-A/SP) regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
Advogado Dr. ANA PAULA FERNANDES ob ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. servância às normas legais e regulamentares que regem a
LOPES(OAB: 203606-A/SP)
possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-
garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção
Intimado(s)/Citado(s):
ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019,
- DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT
- MAYARA SANTOS nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que Secretaria da 8ª
Turma oficie a Vara do Trabalho de origem, via malote digital, com
Juntem-se os expedientes tombados sob os números TST-Pet. cópia deste despacho, da petição avulsa, documentos que a
5773/2025-7, 6733/2025-0 e 6735/2025-0. acompanham e da(s) apólice(s) a ser(em) substituída(s), a fim de
A reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA informa que o que examine o pedido como entender de direito, no prazo de 30
Juízo Empresarial da 1ª Vara de Falências e Recuperações dias.
Judiciais da Comarca de São Paulo/SP deferiu o processamento da Após o decurso do prazo, o Juízo de origem, mediante ofício,
recuperação judicial da empresa em questão e de todo o seu Grupo deverá prestar as informações concernentes ao deslinde do pedido.
Econômico nos autos do Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100 Para dar cumprimento a este despacho fica autorizada a primeira
Apresenta documentos (seqs. 20-33). instância a utilizar todos os meios que entender adequados, como,
Retifique-se a autuação para fazer constar como agravada DIA por exemplo, o recebimento do despacho como carta de ordem, a
BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). abertura de autos eletrônicos apartados em execução provisória
Prossigam-se os trâmites processuais. (art. 1º, § 3º do Ato Conjunto nº 1, CSJT.CGJT, de 28 de maio de
Publique-se. 2018, que trata do sistema PJE), a utilização dos sistemas SIF2 e
Brasília, 27 de janeiro de 2025. PEC e outras soluções que considerar pertinentes.
Publique-se.
Brasília, 27 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Ministro Relator Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
SERGIO PINTO MARTINS
Processo Nº AIRR-0000655-98.2013.5.15.0122 Ministro Relator
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Processo Nº AIRR-1000692-96.2016.5.02.0015
Agravante e Agravado RICARDO VIEIRA DA SILVA Complemento Processo Eletrônico
Advogado Dr. MARCO AUGUSTO DE Relator Min. Sergio Pinto Martins
ARGENTON E QUEIROZ(OAB:
163741-A/SP) Agravante e Agravado DIELLY RODRIGUES VIAL
Agravante e Agravado TELEMONT ENGENHARIA DE Advogado Dr. OSCAR GUILLERMO FARAH
TELECOMUNICAÇÕES S.A. OSÓRIO(OAB: 306101-A/SP)
Advogado Dr. SÉRGIO CARNEIRO ROSI(OAB: Agravante e Agravado CAST INFORMATICA S/A
71639/MG) Advogado Dr. ALBERTO HELZEL JÚNIOR(OAB:
Agravado TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73487-A/SP)
Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF) Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. BRUNO MACHADO COLELA - CAST INFORMATICA S/A
MACIEL(OAB: 16760-A/DF)
- DIELLY RODRIGUES VIAL
Advogado Dr. NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Junte-se o expediente tombado sob o nº TST-Pet. 765316/2023-0.
Intimado(s)/Citado(s): A reclamada CAST INFORMATICA S.A. apresenta o endosso de
- RICARDO VIEIRA DA SILVA renovação da apólice de seguro garantia judicial, tendo em vista o
- TELEFÔNICA BRASIL S.A. vencimento do prazo de vigência. Apresenta nova apólice.
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da
execução, o qual é competente para examinar a matéria.
Juntem-se os expedientes tombados sob os números TST-Pet. Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem
339088/2023-3 e 360362/2023-3. competência inclusive para verificar situações peculiares de cada
A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE processo em que possa haver a eventual liberação de valores
TELECOMUNICAÇÕES S.A. requer a substituição de depósitos incontroversos para o reclamante.
recursais recolhidos por seguro garantia judicial e expedição de Considerando as peculiaridades que norteiam o exame da
alvará com liberação de valores. regularidade da apólice de seguro garantia judicial e, em
Os depósitos recursais recolhidos ficam à disposição do juízo da observância às normas legais e regulamentares que regem a
execução, o qual é competente para examinar a matéria. possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-
Acrescente-se, por oportuno, que o juízo da execução tem garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção
competência inclusive para verificar situações peculiares de cada ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461