Diário da Justiça Eletrônico - MT — 01/04/2024

1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, por meio do endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, em link específico, no período
provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.
1.5.1.1 A impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de contrariar ou de opor-se,
fundamentadamente, ao disposto neste edital.
1.5.2 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua
i ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mpugnação.
1.5.3 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do
Cebraspe, caso não seja cadastrado.
1.5.4 Da decisão sobre a impugnação, não caberá recurso administrativo.
1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_notarios, na data provável estabelecida no
cronograma constante do Anexo I deste edital.
2 DAS ATRIBUIÇÕES E DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
2.1 As atribuições referentes aos serviços notariais e de registro são as estabelecidas na Lei Federal nº
8.935/1994, e suas alterações, nas definidas no Código de Divisão e Organização Judiciário do Estado de
Mato Grosso e nas demais legislações que regulam essas atividades.
2.2 Remuneração: os delegados dos serviços notariais e de registro serão remunerados, exclusivamente,
por meio de emolumentos cobrados em razão do ofício, na forma da legislação específica.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
3.1 Ser aprovado no concurso público, por provimento ou remoção.
3.2 Ter nacionalidade brasileira.
3.3 Ter capacidade civil.
3.4 Estar quite com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo masculino, também estar
quite com as obrigações militares.
3.5 Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função.
3.7 No caso de candidato por provimento, ser bacharel em Direito, com diploma registrado, ou ter
completado, por dez anos, exercício em serviço notarial ou de registro, antes da primeira publicação
deste edital. (artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994).
3.8 No caso de candidato por remoção, o candidato deverá comprovar que já exerce a titularidade de
serventia extrajudicial em qualquer localidade do Estado de Mato Grosso por mais de dois anos até a
primeira publicação deste edital.
3.9 Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a outorga da Delegação.
4 DA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
4.1 A outorga de delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço (provimento e
remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das
vagas estabelecidas pelo § 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece que o ingresso na
atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
seis meses.
4.1.1 As serventias ofertadas neste edital foram ordenadas cronologicamente pela data de vacância,
decorrente da extinção da delegação prevista no art. 39 da Lei nº 8.935/1994.
4.2 As vagas para cada outorga de delegação, por provimento ou remoção, estão distribuídas por
serventia vaga, conforme quadro constante do Anexo II deste edital, nos termos do quadro descrito no
Edital nº 09/2023-CGJ.
4.2.1 Serão reservadas 5% das vagas às pessoas com deficiência (PcD), dentre todas as serventias
oferecidas no concurso para provimento e remoção, conforme procedimentos descritos no subitem 5.1
deste edital.
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