Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 09/01/2024
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processo.
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Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 09/01/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 09/01/2024Diário da Justiça Eletrônico - MT - EdC. 1a1d6e1rn8o de Anexos Página 19 de 34
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
executivo indicar;
VII Manter controle necessário sobre os bens adquiridos
com recursos do Fundo;
VIII Providenciar, junto à contabilidade geral do Município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo detectada nas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. demonstrações mencionadas;
X Manter o controle necessário sobre o andamento dos
convênios ou contratos feitos.
Da Constituição de Receita do
Fundo
A receita do Fundo será constituída, a qual visa instituir
condições financeiras e de gerenciar os recurso destinados ao
desenvolvimentos nos municípios as ações de regularização
fundiária, a saber:
18
Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça
Disponibilizado - 09/01/2024Diário da Justiça Eletrônico - MT - EdC. 1a1d6e1rn8o de Anexos Página 19 de 34
VII Manter controle necessário sobre os bens adquiridos
com recursos do Fundo;
VIII Providenciar, junto à contabilidade geral do Município,
as demonstrações que indiquem a situação econômico-
financeira geral do Fundo Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX Apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização
Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a
análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo detectada nas ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. demonstrações mencionadas;
X Manter o controle necessário sobre o andamento dos
convênios ou contratos feitos.
Da Constituição de Receita do
Fundo
A receita do Fundo será constituída, a qual visa instituir
condições financeiras e de gerenciar os recurso destinados ao
desenvolvimentos nos municípios as ações de regularização
fundiária, a saber:
18
Poder Judiciário - Corregedoria-Geral da Justiça
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