Diário da Justiça Eletrônico - MT — 1/02/2024

requisitos básicos, da remuneração, das atribuiçõese do regime jurídico b) a natureza das atribuiçõese tarefas essenciaisdo cargo ou da função de
2.1. O processo seletivo simplificado visa prover cargos públicos por meio de Oficial de Justiça;
contratação c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente
temporária,submetidos ao regimejurídico-administrativoespeciale vinculados de trabalho na execução das tarefas;
ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s o art. 9º da Lei d) a compatibilidade entre as atribuiçõesdo cargo e a deficiência do candidato;
Ordinária Estadual n. 12.177/2023, conforme oferta de vagas constantes do e) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios
Anexo I deste Edital. que habitualmente utilize; e
2.2. Os candidatos classificados ao final do certame, fora do número de vagas f) a Classificação Internacional de Doenças – CID e outros padrões
ofertadas, irão configurar,automaticamente,no cadastro reserva. reconhecidos nacional e internacionalmente.
2.3. Os candidatos contratados trabalharão com carga-horária de 30 (trinta) 3.11. A desqualificaçãodo candidato como Pessoa com Deficiência acarretará
horas semanais, cumprida de acordo com as normativas internas do Poder a perda do direito de concorrer nesta condição, permanecendo, entretanto, na
Judiciáriodo Estado de Mato Grosso, e será exigido o cumprimento de atos lista de classificação geral da ampla concorrência.
compatível com aqueles executados pelos Oficiais de Justiça em exercíciona 4. Das Inscrições
Comarca. 4.1. No ato da inscrição, o candidato deverá optar pela comarca que deseja
2.4. As contratações realizadas para atender às necessidades temporárias concorrer à vaga, conforme Anexo I deste edital e certificar-sede que
de excepcional interesse público deste Poder serão pelo prazo de até 1 (um) preenche todos os requisitos exigidos.
ano, admitida uma única prorrogação por igual período, conforme disposto no 4.2. A inscriçãodeverá ser realizada presencialmenteno período de 05 de
art. 5º da Lei Ordinária Estadual n. 12.177/2023. fevereiro de 2024 a 19 de fevereiro de 2024, das 13h às 18h, exclusivamente,
2.5. A remuneraçãodo contratado em regime especialserá equivalente ao na sede da Comarca em que o candidato pretende concorrer, ou, na
subsídio inicial do cargo de Oficial de Justiça, previsto na Lei n. 8.814, de 15 Secretaria do Tribunal de Justiça, sala da Divisão de Concurso e Processo
de janeiro de 2008 e atualizações,que, no momento da publicação deste Seletivo, localizada no Anexo Desembargador Antonio Arruda, Centro Político
Edital, corresponde ao valor de R$ 5.654,15 (cinco mil seiscentose cinquenta Administrativo – Rua C, S/N – CEP 78049-926 - Cuiabá-MT,nos termos do
e quatro reais e quinze centavos). item 4.3 do Edital, considerando-se como extemporâneae sem validade
2.5.1. O contratado fará jus à Verba Indenizatória para Cumprimento de qualquer inscriçãofeita fora desse período.
Mandados da Justiça Gratuita, que, no momento da publicação deste Edital, 4.3. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá dirigir-se pessoalmente,
corresponde ao valor de R$ 6.008,68 (seis mil oito reais e sessentae oito ou por procurador habilitado com poderes especiaispara tal fim por meio de
centavos), nos termos do artigo 41 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 e instrumento público, à sede da comarca, ou, à Secretariado Tribunalde Justiça
suas atualizações, auxílio-alimentação,que, no momento da publicação deste e apresentaros documentos relacionadosa seguir:
Edital, corresponde ao valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) e a) ficha de inscrição(Anexo IV);
diligênciasremuneradas. b) documento de identificação;
3. Das vagas destinadas às Pessoas com Deficiência c) diploma de graduação (frente e verso) ou certificado de conclusão de curso
3.1. As pessoas com deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da de bacharelado em direito, fornecido por instituição de ensino superior
Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
as alterações introduzidas pelo Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004, d) carteiranacional de habilitaçãonas categoriasA, B, ou superior;
pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual n. 114, de 25 de novembro de e) comprovação de condução própria;
2002, Lei Estadual n. 11.995 de 10 de janeirode 2023 e enunciado f) declaraçãode autenticidade da documentação apresentada (Anexo V);
administrativon. 12 do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de g) e os documentos classificatórios,conforme item 5 deste edital (Anexo III).
Providências n. 2008100000018125, poderão, nos termos do presente edital, 4.3.1. O candidato que optar por concorrer em mais de uma comarca, deverá
concorrer a 10% (dez por cento) das vagas previstas, conforme apresentar inscrição específicae exclusiva para cada opção.
discriminadono Anexo I deste Edital e das que surgirem dentro do prazo de 4.4. Será analisado pela Comissão somente o primeiro requerimento de
validade do processo seletivo. inscriçãoapresentado para cada comarca, não sendo consideradas outras
3.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.1 deste edital inscrições ou documentos apresentados posteriormente.
resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser 4.5. O candidato que desejar participar na condição de Pessoa com
elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Deficiência, deverá, no momento da inscrição, apresentar os documentos
3.2. Serão consideradas Pessoas com Deficiência, os candidatos que se comprobatórios, nos termos do item 3 deste Edital.
enquadrarem nas categorias constantes do artigo 4.º do Decreto Federal n. 4.6. Não será cobrada taxa de inscriçãopara a participaçãoneste
3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo processoseletivo.
Decreto Federal n. 5.296, de 04 de dezembro de 2004, e nos artigos 4.7. Não será aceita inscrição de qualquer outra forma que não aquela
3.º e 4.º da Lei ComplementarEstadual n. 114, de 25 de novembro de 2002. estabelecida no item 4.2 deste Edital, inscriçãocondicional ou fora do prazo.
3.3 Além das exigênciascomuns a todos os candidatos, aqueles que se 4.8. Ao preencher o requerimentode inscrição,o candidato deverá,
inscreveremna condição de pessoa com deficiência – PcD deverão obrigatoriamente,sob pena de não ter sua inscrição aceita no processo
mencionar o tipo de deficiência em campo próprio da ficha de inscrição(anexo seletivo, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.
IV) bem como, encaminharatestado médico emitido há menos de 180 (cento e 4.9. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira
oitenta) dias, que comprove a causa, espécie, o grau ou o nível da deficiência responsabilidade do candidato, dispondo o Tribunalde Justiça do Estado de
alegada e ainda a CID (Classificação Internacional de Doenças), e a provável Mato Grosso do direito de excluí-lo do processo seletivo se o preenchimento
causa dessa deficiência emitida por médico da rede pública, por meio de for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado
relatóriomédico circunstanciado. posteriormenteserem inverídicasas informações.
3.4. O não encaminhamento de qualquer um dos documentos especificados 4.10. A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira
no item 3.3 implicará no indeferimento do pedido de inscrição do candidato na responsabilidade do candidato, respondendo o mesmo por qualquer
condição de pessoa com deficiência PcD, passando o candidato, irregularidadeque, porventura, venha a ser constatada.
automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos, sem 4.11. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita
deficiência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos,
edital. Editais Complementares, caso ocorram, das quais não poderá alegar
3.5. A deficiência da pessoa, admitida a correçãopor desconhecimento.
equipamentos,adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o 4.12. O candidato somente será considerado inscrito neste processo seletivo
desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo de Oficial após ter cumprido todas as instruçõespertinentes neste Edital, referentes à
de Justiça. inscrição.
3.6 O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência, não 5. Da apresentaçãodos títulose experiênciaprofissional
eliminado do processo seletivo, além de figurar na lista geral de 5.1. O candidato deverá apresentar os documentos comprobatórios de seus
classificaçãopara o cargo, terá o nome publicado em lista de títulos e experiência profissional,no momento da inscrição,na forma
classificaçãoespecífica. estabelecida no item 4.3 deste edital.
3.7. O candidato que tiver sua inscriçãona condição de Pessoa com 5.1.1 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para o envio de títulos e
Deficiência indeferida, ou que tiver seu recurso julgado improcedente, comprovante de tempo de experiênciaprofissional.
integrará somente a lista da ampla concorrência do Cargo/Comarcapara o 5.1.2. A apresentação dos títulos e comprovante de tempo de experiência
qual realizoua inscrição. profissional, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
3.8. A Pessoa com Deficiência,resguardadas as condições 5.1.3. Os títulos e comprovantes de tempo de experiência entregues terão
especiaisprevistasno Decreto Federal n. 3.298/99, participará do processo validade somente para este Processo Seletivo.
seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que 6. Dos requisitosmínimos,da avaliação de títulose do tempo de
concerne aos critériosde prazos, aprovação e pontuação. experiênciaprofissional
3.9. Os candidatos classificadosna condição de Pessoas com Deficiência, 6.1. A verificação dos requisitos mínimos é eliminatória. O candidato que não
poderão ser submetidos a exame médico a ser realizado por equipe composta comprovar os requisitos mínimosexigidos no item 4.3 será eliminadoe não terá
de três profissionais da área de saúde designados pela Presidência do os seus títulos avaliados.
Tribunalde Justiça. 6.2. A Avaliação de Títulos e Experiência Profissional é classificatória, na área
3.10. A equipe definida no item anterior emitirá parecerobservando: específica de Direito, contados após a graduação. O candidato com inscrição
a) as informaçõesprestadas pelo candidato no ato da inscrição; deferida terá os Títulos e ExperiênciaProfissionalpontuados conforme Anexo
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