Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 10/02/2025
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processo.
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Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 10/02/2025
Diário (linha): Disponibilizado - 10/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11886 Caderno de Anexos Página 19 de 19
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Art. 6º No caso de cumprimento do mandado por dois ou mais oficiais de justiça,
somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da diligência. (CNGC art. 55)
Art. 7º Nenhum oficial de justiça do Estado de Mato Grosso, no cumprimento de
dever funcional, poderá receber diretamente da parte ou do advogado, a qualquer título, valores
financeiros, especialmente dinheiro, para o custeio das despesas de condução, constituindo-se falta
grave, punível de acordo com a legislação aplicável, o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. descumprimento dessa proibição.
Art. 8º Encaminhe-se a presente Portaria à Corregedoria Geral de Justiça para
exame e homologação. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua homologação e publicação,
revogando as disposições em contrário.
Art. 9º Após a homologação, remeta-se cópia para Secretaria Vara, ao Cartório
Distribuidor, à Central de Mandados desta Comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, para conhecimento e cumprimento.
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria
Geral de Justiça.
Poconé, 08 de janeiro de 2024.
Kátia Rodrigues Oliveira
Juíza de Direito Diretora do Foro
Disponibilizado - 10/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11886 Caderno de Anexos Página 19 de 19
somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da diligência. (CNGC art. 55)
Art. 7º Nenhum oficial de justiça do Estado de Mato Grosso, no cumprimento de
dever funcional, poderá receber diretamente da parte ou do advogado, a qualquer título, valores
financeiros, especialmente dinheiro, para o custeio das despesas de condução, constituindo-se falta
grave, punível de acordo com a legislação aplicável, o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. descumprimento dessa proibição.
Art. 8º Encaminhe-se a presente Portaria à Corregedoria Geral de Justiça para
exame e homologação. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua homologação e publicação,
revogando as disposições em contrário.
Art. 9º Após a homologação, remeta-se cópia para Secretaria Vara, ao Cartório
Distribuidor, à Central de Mandados desta Comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, para conhecimento e cumprimento.
Publique-se, registre-se e cumpra-se, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria
Geral de Justiça.
Poconé, 08 de janeiro de 2024.
Kátia Rodrigues Oliveira
Juíza de Direito Diretora do Foro
Disponibilizado - 10/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11886 Caderno de Anexos Página 19 de 19