Diário da Justiça Eletrônico - MT — 11/01/2024

Portaria e serão atendidas pela ordem do cadastro, respeitando a seguinte ordem de
prioridade: Órgãos Públicos Municipais; Órgãos Públicos Estaduais e Órgãos
Públicos Federais.
PORTARIA N.º 015/2024-DF 3.2 O cadastro deverá ser preenchido com as seguintes informações:
A Excelentíssima Juíza de Direito MYRIAN PAVAN SCHENKEL, Diretora do 3.3 Pedido formal com justificativa;
Foro Substituta da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas 3.4 Nome da Instituição/Associação/Órgão;
atribuições leg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ais, 3.5 Número do CNPJ;
CONSIDERANDO a licença maternidade da servidora Neuzi Pinheiro da Silva, 3.6 Número da Lei que declarou o órgão de utilidade Pública e/ou Estatuto de
matrícula 13441; constituição da Entidade;
RESOLVE: 3.7 Número da Ata vigente de nomeação do responsável, devidamente
Art. 1º. AUTORIZAR, a servidora Daiane Maiara Piovezana, matrícula 43371, registrado em Cartório e/ou número da Portaria de nomeação do
a desempenhar, em substituição, as funções do cargo em comissão de representante em caso de Órgão Público;
Assessora de Gabinete I – PDA – CNE - VIII, no Gabinete da Segunda Vara 3.8 Dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade
Criminal desta Comarca de Primavera do Leste, no período de licença ou órgão público;
maternidade da servidora Neuzi Pinheiro da Silva, matrícula 13441, a partir de 3.9 Endereço atualizado;
08 de janeiro de 2024. 3.10 Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal art.
Publique-se no DJE, registre-se e cumpra-se. 195, § 3º.
Primavera do Leste/MT, 10 de janeiro de 2024. 3.11 A entidade deverá indicar os bens inservíveis do seu interesse limitado á
MYRIAN PAVAN SCHENKEL doação ao valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Juíza de Direito Diretora do Foro Substituta 4. DA HABILITAÇÃO
(documento assinado digitalmente) 4.1 A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
presente edital, considerada a condição da solicitante.
PORTARIA N.º 020/2024-DF 4.2 Serão habilitadas as solicitantes que apresentarem todas as
A Excelentíssima Juíza de Direito MYRIAN PAVAN SCHENKEL, Diretora do documentações acima, no prazo estabelecido neste edital.
Foro Substituta da Comarca de Primavera do Leste-MT, no uso de suas 5. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE
atribuições legais, DOAÇÕES
5.1 As solicitações de doações serão classificadas de acordo com as
RESOLVE: constituições institucionais das interessadas, na forma prevista nas Portarias
Art. 1º. AUTORIZAR, a partir desta data, a servidora Ângela Borges de n. 726/2020 e 350/2019/C.ADM, seguindo a ordem de prioridade:
Oliveira, Gestor Geral, matrícula 7409 e, em sua ausência, o servidor Andrey a) órgãos públicos municipais;
Cordeiro Manso Rezende Oliveira, Gestor Administrativo 2, matrícula 24255, a b) órgãos públicos estaduais;
atestar as notas fiscais de prestação de serviços, bem como certidões de c) órgãos públicos federais;
produtividade e relatórios de todos os credenciados desta comarca, até d) entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
ulterior deliberação. utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso;
e) organizações da sociedade civil de interesse público.
Publique-se no DJE, registre-se e cumpra-se. 5.2 Havendo mais de um órgão ou entidade com o mesmo grau de prioridade
será dada prioridade àquela que primeiro cadastrou a solicitação.
Primavera do Leste/MT, 09 de janeiro de 2024. 5.3 Os bens listados no Anexo I , deste edital, sem manifestações de
MYRIAN PAVAN SCHENKEL interesses serão automaticamente, disponibilizados às interessadas
Juíza de Direito Diretora do Foro Substituta habilitadas nos procedimentos, respeitando-se a ordem de prioridade.
(documento assinado digitalmente) 6. DO PRAZO
6.1 Os pedidos de doação dos bens, juntamente com os documentos
Comarca de São José do Rio Claro elencados nos subitens 3 e 4, deverão ser cadastrados no link disponibilizado
no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br no ícone de DOAÇÃO DE
BENS INSERVÍVEIS, no prazo de 15 dias úteis, contado do primeiro dia útil
Diretoria do Fórum após a divulgação no sitio da Intranet do Tribunal de Justiça.
7. DO LOCAL DE RETIRADA DOS BENS MÓVEIS
7.1 As donatárias serão convocadas por sistema eletrônico ou qualquer outro
Edital
meio de comunicação para retirarem os bens disponíveis, bem como
receberão as instruções relativas ao modo de retirada dos bens, quanto ao
prazo, data e horário.
EDITAL DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS Nº. 01/ 2024. 7.2 Caso haja desistência de órgãos/entidades solicitantes, devidamente
O Exmo. Sr. Dr. Pedro Antonio Mattos Schimidt, Juiz Substituto Diretor do habilitadas nos autos, serão contemplados aqueles que estejam na ordem
Foro da Comarca de São José do Rio Claro-MT, no uso de suas atribuições subsequente de prioridade.
legais, com fundamento no artigo 52, inciso XVII da Lei nº 4.964 de 26 de 7.3 As despesas decorrentes da retirada e transporte dos bens correrão por
dezembro de 1985 (COJE), por intermédio da Comissão de Inventário, conta da donatária.
Avaliação e Doação dos bens móveis inservíveis disponíveis à baixa 7.4 A entrega dos bens será processada mediante assinatura no Termo de
patrimonial armazenado neste Fórum, designada pela Portaria n. 26/2020, Doação.
publicada no DJE n. 10843, torna público para conhecimento dos órgãos 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Municipais, Estaduais, Federais, Entidades Públicas ou Privadas, sem fins 8.1 A qualquer tempo é reservado ao Juiz de Direito Diretor do Fórum o direito
lucrativos, reconhecidas de utilidades públicas pelo Estado de Mato Grosso e de retirar qualquer bem listado no Anexo I deste Edital, desde que
organizações da sociedade civil de interesse público, que procederá a doação justificadamente lhe seja conveniente.
de bens móveis do seu acervo patrimonial, em atenção à Lei n. 8.666/93, 8.2 Os bens que ao final não forem objetos de doação e/ou os inúteis deverão
Instrução Normativa SPA/TJ n. 03/2011 e Portarias nrs. 726/2020-C.ADM. e ser encaminhados a uma Empresa ou Cooperativa especializada em
350/2019/C.ADM. Integra este Edital o Anexo I (lista dos bens a serem reciclagem para dar destinação adequada, mediante termo de entrega, ou
doados). Os interessados em obter as doações dos bens patrimoniais poderão ser descartados de forma ecologicamente correta.
deverão observar as seguintes condições: Publique-se. Cumpra-se.
1. DO OBJETO São José do Rio Claro-MT, 09 de janeiro de 2024.
1.1 Trata-se de alienação dos bens móveis considerados inservíveis, na PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT
forma de DOAÇÃO, listados no Anexo I deste Edital . Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São José do Rio Claro
1.2 Os bens públicos encontram-se ociosos, obsoletos, antieconômicos ou
irrecuperáveis para os objetivos deste Poder Judiciário. ANEXO I
1.3 A doação dos bens públicos dar-se-á nas condições que se encontra, RELAÇÃO DE BENS PARA DOAÇÃO
mediante Termo de Doação Pública. aparelho telefonico
2. DA PARTICIPAÇÃO aparelho telefonico
2.1 Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qualquer aparelho telefonico
órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins aparelho telefonico
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e aparelho telefonico
organização da sociedade civil de interesse público. condicionador de ar
3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA DOAÇÃO condicionador de ar
3.1. PEDIDO FORMAL As entidades interessadas deverão realizar cadastro condicionador de ar
no link disponibilizado no ícone “DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS” do sítio condicionador de ar
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no endereço eletrônico: condicionador de ar
www.tjmt.jus.br. pelo prazo de 15 dias úteis, com expressa indicação do condicionador de ar
material pretendido, conforme descritos nos Anexos I e II, do presente Edital, condicionador de ar
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