Diário da Justiça Eletrônico - MT — 13/03/2024

prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo (...) § 1° (...) § 2 R$ 330,60
° É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 R$ 336,67
(três) parcelas, desdeque defina previamente os mesespara gozo da licença. Pedreira Serrana e entorno
Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 72
aquisitivo: R$ 353.52
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; R$ 360,00
II - afastar-se do cargo em virtude de: Bananal e entorno
a) lice ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nça por motivo de doença em pessoadafamília, sem remuneração; 75,339
b) licença para tratar de interessesparticulares; R$ 369,91
c) condenaçãoapena privativa de liberdade, por sentença definitiva; R$ 376,95
d) afastamento para acompanharcônjugeou companheiro. Coronel Ary e entorno
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessãoda 75,339
licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas. R$ 369,91
No presente caso, verifico que a Requerente faz jus ao benefício, que R$ 376,95
preencheu o lapso temporal estabelecido no artigo 109, da Lei Complementar Unemat e entorno
nº 04, de 15.10.90, bem como não incidiu em nenhuma das hipóteses 50
previstas no artigo 110 da referida Lei, conforme certificado no processo. R$ 245,50
Pelo exposto, DEFIRO o pleito, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio R$ 250,00
por assiduidade à servidora GLEICIANI DE OLIVEIRA GRISOSTE Estiva Velha e entorno
BARBOSA, matrícula 23582, referente ao quinquênio de 03/12/2018 a 70
03/12/2023, condicionando o usufruto à conveniência do serviço. Expeça-se o R$ 343,70
necessário, em seguida, arquivem-se. R$ 350,00
Nova Mutum-MT, 11 de março de 2024. Gleba Mirassolzinho(divisa com
ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI Município de Vale de São Domingos - BR 174) e entorno
Juíza de Direito Diretora do Foro 90
R$441,70
Comarca de Pontes e Lacerda R$ 450,00
Serra Azul (Vila-perímetro urbano -
Estrada do Matão) e entorno
Portaria 135,372
R$ 664,67
R$ 676,86
Gleba Lavrinha (BR 174) e entorno
PORTARIA N. 27/2024-CNPar
45,124
R$ 221,55
O DOUTOR ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO E
R$ 225,62
DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA, Estado de
Córrego da Onça e entorno
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
45,124
RESOLVE:
R$ 221,55
Art 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de Justiça para
R$ 225,62
cumprimento de mandados judiciais no âmbito da Comarca de Pontes e
Gleba Barreto e entorno
Lacerda-MT, de modo que a diligência urbana e suburbana seja fixada em R$
155,383
42,29 (quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) e o quilômetro rodado,
R$ 762,93
para a diligência na zona rural, seja de R$ 5,00 (cinco reais).
R$ 776,91
Art. 2º - Nas diligências a serem cumpridas em um raio de até 1.000 (mil)
Gleba Barreiro e entorno
metros de distância do fórum, não será devido o valor referente às despesas
32
para condução de que trata esta norma, em conformidade com art. 53, § 6º,
R$ 157,12
do CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça).
R$ 160,00
Art. 3º - O valor diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio
Gleba Cataco e entorno
eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato
50
praticado, na forma art. 53, § 6º, do CNGC.
R$ 245,50
Art. 4º - Faz parte desta Portaria a planilha com as indicações das localidades
R$ 250,00
rurais informadas pelos Oficiais de Justiça deste juízo.
Serra da Borda (BR 174B) e entorno
Art. 5º - As localidades rurais que porventura não constem na planilha
59,866
sujeitam-se ao valor em quilômetro rodado, fixado no art. 1º desta Portaria,
R$ 293,94
observadas suas distâncias até a sede deste juízo, podendo o interessado
R$ 299,33
emitir guia com quilometragem equivalente, disponível no sistema.
Região da fazenda Sapé
Art. 6º - No caso de cumprimento do mandado por dois ou mais oficiais de
110
justiça somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da
R$ 540,10
diligência conforme art. 55 do CNGC.
R$ 550,00
Art. 7º - A presente portaria entrará em vigor a partir de sua homologação pela
Região da fazenda Kananchuê
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, quando então,
(Anhanguera)
ficarão revogadas as disposições em contrário.
140
Art. 8º - Após a homologação, remeta-se cópia para todas as Secretarias
R$ 687,40
Judiciárias, ao Cartório Distribuidor, à Central de Mandados desta Comarca, à
R$ 700,00
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pontes e Lacerda-MT, bem
Gleba Alto Sararé e entorno
como aos demais Magistrados que jurisdicionam neste juízo, para
335,487
conhecimento e cumprimento.
R$ 1647,24
TABELA - DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PONTES E
R$ 1.677,43
LACERDA - MT
Conquista D'Oeste e entorno
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO: INPC
203,412
LOCALIDADES
R$ 988,75
DISTÂNCIA
R$ 1.017,26
APROXIMADA (IDA E VOLTA EM KM)
Conquista D'Oeste - Areão e entorno
VALOR
275,452
ATUAL
R$ 1.352,46
VALOR
R$ 1.377,26
CORRIGIDO
Conquista D'Oeste - Gleba Santa Claro
Zona Urbana(valor único)
e entorno
R$ 41,53
227,412
R$ 42,29
R$ 1.116,59
Zona Rural (valor único por km rodado)
R$ 1.137,06
R$ 4,91
Conquista D'Oeste - FUNAI e entorno
R$ 5,00
243,412
Adrianópolis e entorno
R$ 1.195,15
67,334
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