Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 14/05/2025
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processo.
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Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 14/05/2025
Diário (linha): Disponibilizado - 14/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11943 Caderno de Anexos Página 9 de 14
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
EDITAL N.º 06/2025-AAR
CADASTRO DE ADVOGADO DATIVO PARA O ANO DE 2025/2026
O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz
de Direito e Diretor do Foro desta Comarca de Alto Araguaia/MT, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que apesar do fato desta comarca possuir instalação
do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de advogados(as) dativos na atuação
em processos em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a Defensoria não pode atuar;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados dativos,
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento de ações,
assistência em audiências cíveis, criminais, inclusive custódias, bem como realização de Júris
Populares;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um cadastro único de
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de Alto Araguaia/MT;
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe
ao Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela jurisdicional e de
ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para alcançar esse resultado,
R E S O L V E :
01. - TONAR PÚBLICO a abertura de EDITAL para cadastramento
de advogados regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como
defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta Comarca, bem como
para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se demonstra hipossuficiente, para os ANOS
de 2025 e 2026.
1.1 - Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados e
que não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no item 4 deste
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:14FC0000-0AA6-0A58-94AF-08DD92448E29
Disponibilizado - 14/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11943 Caderno de Anexos Página 9 de 14
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
EDITAL N.º 06/2025-AAR
CADASTRO DE ADVOGADO DATIVO PARA O ANO DE 2025/2026
O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz
de Direito e Diretor do Foro desta Comarca de Alto Araguaia/MT, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que apesar do fato desta comarca possuir instalação
do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de advogados(as) dativos na atuação
em processos em ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que a Defensoria não pode atuar;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados dativos,
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento de ações,
assistência em audiências cíveis, criminais, inclusive custódias, bem como realização de Júris
Populares;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um cadastro único de
advogados habilitados a receber nomeação dativa perante a Comarca de Alto Araguaia/MT;
CONSIDERANDO, ainda, o Princípio do Acesso à Justiça, que impõe
ao Estado o dever de proporcionar a todas as pessoas o direito de pleitear tutela jurisdicional e de
ter à disposição os meios constitucionalmente previstos para alcançar esse resultado,
R E S O L V E :
01. - TONAR PÚBLICO a abertura de EDITAL para cadastramento
de advogados regularmente inscritos na OAB e que queiram exercer atividade jurídica como
defensor dativo na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite nesta Comarca, bem como
para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se demonstra hipossuficiente, para os ANOS
de 2025 e 2026.
1.1 - Os advogados inscritos nas Seccionais da OAB de outros Estados e
que não apresentarem inscrição suplementar na OAB/MT, no período previsto no item 4 deste
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:14FC0000-0AA6-0A58-94AF-08DD92448E29
Disponibilizado - 14/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11943 Caderno de Anexos Página 9 de 14