Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 16/04/2025
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 16/04/2025
Diário (linha): Disponibilizado - 16/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11928 Caderno de Anexos Página 3 de 25
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Bellato, matrícula n. 36.469, Vinícius Coelho
do Prado – matrícula n. 40392, todos
servidores lotados no Departamento do Foro
Extrajudicial – DFE, da Corregedoria Geral da
Justiça e Rogério de Souza Rocha, matrícula n.
22136, Sabino Dallagnol Neto, matrícula n.
25639, ambos lotados no Departamento de
Controle e Arrecadação deste Tribunal.
Art. 3º. Durante o período da inspeção, deverão ser examinados livros, papéis,
comprovante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s de pagamento dos emolumentos feitos pelos usuários à serventia inspecionada
(transferências bancárias, PIX, recibos de pagamentos em espécie, cartão de crédito,
comprovantes de depósitos de cheques, etc.), ordens de serviços, protocolos, cobrança de
emolumentos, atos e tudo mais que se relacionar com o expediente da serventia, podendo a
população fazer reclamações, sugestões, críticas ou elogios de forma presencial à equipe
responsável durante os trabalhos, antes do trabalho no próprio departamento ou por meio de
e-mail: corregedoria.dfe@tjmt.jus.br.
Parágrafo único. Caso haja recusa no fornecimento da documentação
supramencionada à equipe técnica e/ou seja criados obstáculos com finalidade de dificultar os
trabalhos de fiscalização, tal situação será reportada pelos servidores designados ao
Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 4º. Para os trabalhos de inspeção na prestação de contas, os
Registradores/Notários deverão apresentar os seguintes documentos através de e-mail
mencionado no artigo 3º, no prazo de 05 (cinco) dias:
a) Relação das Contas Bancárias utilizadas para operacionalização da serventia
(devidamente assinada, aplicado somente para serventia vagas);
b) Extrato Bancário da(s) conta(s) da serventia (três últimos meses), informadas
no item anterior;
c) Relação de Bens e Equipamentos Permanentes (computadores, mesas, cadeiras
e outros), adquiridos com recursos da serventia quando esta for vaga e gerida por interino;
d) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros de Uso de Cartão de
Crédito e/ou Débito da serventia vaga;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida
Ativa da União (abrange inclusive as contribuições sociais) das serventias providas e vagas;
f)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, das serventias providas e vagas;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo TribunalSuperiordo
Trabalho – TST);
h) Declaração do Profissional de Contabilidade habilitado no Conselho de Classe
para comprovação da regularidade nas comunicações dos eventos ao eSocial;
i) Cópia dos Laudos de Exames Médicos emitido em um prazo máximo de
(também conhecidos como Atestados de Saúde Ocupacional – ASO), de todos os funcionários
em exercício na data da auditoria, das serventias providas e vagas;
j) Relatórios dos benefícios facultativos (vale-transporte, vale-alimentação, plano
de saúde, plano odontológico, entre outros), com a lista de beneficiários e valores pagos nos
últimos 3 meses. Caso os benefícios constem nos contracheques/recibos de pagamento, é
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:19C50000-0AA7-0A58-2A52-08DD7C488C02
Disponibilizado - 16/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11928 Caderno de Anexos Página 3 de 25
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Bellato, matrícula n. 36.469, Vinícius Coelho
do Prado – matrícula n. 40392, todos
servidores lotados no Departamento do Foro
Extrajudicial – DFE, da Corregedoria Geral da
Justiça e Rogério de Souza Rocha, matrícula n.
22136, Sabino Dallagnol Neto, matrícula n.
25639, ambos lotados no Departamento de
Controle e Arrecadação deste Tribunal.
Art. 3º. Durante o período da inspeção, deverão ser examinados livros, papéis,
comprovante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s de pagamento dos emolumentos feitos pelos usuários à serventia inspecionada
(transferências bancárias, PIX, recibos de pagamentos em espécie, cartão de crédito,
comprovantes de depósitos de cheques, etc.), ordens de serviços, protocolos, cobrança de
emolumentos, atos e tudo mais que se relacionar com o expediente da serventia, podendo a
população fazer reclamações, sugestões, críticas ou elogios de forma presencial à equipe
responsável durante os trabalhos, antes do trabalho no próprio departamento ou por meio de
e-mail: corregedoria.dfe@tjmt.jus.br.
Parágrafo único. Caso haja recusa no fornecimento da documentação
supramencionada à equipe técnica e/ou seja criados obstáculos com finalidade de dificultar os
trabalhos de fiscalização, tal situação será reportada pelos servidores designados ao
Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 4º. Para os trabalhos de inspeção na prestação de contas, os
Registradores/Notários deverão apresentar os seguintes documentos através de e-mail
mencionado no artigo 3º, no prazo de 05 (cinco) dias:
a) Relação das Contas Bancárias utilizadas para operacionalização da serventia
(devidamente assinada, aplicado somente para serventia vagas);
b) Extrato Bancário da(s) conta(s) da serventia (três últimos meses), informadas
no item anterior;
c) Relação de Bens e Equipamentos Permanentes (computadores, mesas, cadeiras
e outros), adquiridos com recursos da serventia quando esta for vaga e gerida por interino;
d) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros de Uso de Cartão de
Crédito e/ou Débito da serventia vaga;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida
Ativa da União (abrange inclusive as contribuições sociais) das serventias providas e vagas;
f)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, das serventias providas e vagas;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo TribunalSuperiordo
Trabalho – TST);
h) Declaração do Profissional de Contabilidade habilitado no Conselho de Classe
para comprovação da regularidade nas comunicações dos eventos ao eSocial;
i) Cópia dos Laudos de Exames Médicos emitido em um prazo máximo de
(também conhecidos como Atestados de Saúde Ocupacional – ASO), de todos os funcionários
em exercício na data da auditoria, das serventias providas e vagas;
j) Relatórios dos benefícios facultativos (vale-transporte, vale-alimentação, plano
de saúde, plano odontológico, entre outros), com a lista de beneficiários e valores pagos nos
últimos 3 meses. Caso os benefícios constem nos contracheques/recibos de pagamento, é
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:19C50000-0AA7-0A58-2A52-08DD7C488C02
Disponibilizado - 16/04/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11928 Caderno de Anexos Página 3 de 25