Diário da Justiça Eletrônico - MT — 17/06/2025

Secretaria da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT.
Dos objetivos: EDITAL N. 002/2025-DF
Cumprir com a finalidade pública da Secretaria da Vara Única da Comarca de O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR LUIZ GUILHERME CARVALHO
Pedra Preta/MT, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação GUIMARAES MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO E DIRETOR DO FORO
dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas DA COMARCA DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
alternativas; SUAS ATRIBUI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÕES LEGAIS . CONSIDERANDO a necessidade de
a) Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio financeiro nomeação de advogados ad hoc, regularmente inscritos na Ordem dos
a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se Advogados do Brasil, para ajuizamento e acompanhamento das ações,
adequem as exigências da Resolução n.º 154 do CNJ. assistências em audiências, cíveis e criminais, quando necessário, para o
a) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência e
espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. ainda realização de Júris Populares; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade
– Quem pode participar: de criação de um cadastro único de advogados habilitado a receber
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos nomeação dativa perante a Comarca de Sapezal-MT; RESOLVE: Tornar
e regularmente constituídas, desde que: Público a abertura de EDITAL para inscrição de advogados regularmente
a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento; inscritos na OAB que queiram exercer atividade jurídica como defensor dativo
b) Possuam sede própria na Comarca; na área cível e/ou criminal nos processos em tramite nesta Comarca, bem
c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da como para o ajuizamento de ações judiciais em que a parte demonstrar-se
assistência social voltado a criança e adolescente; hipossuficiente, no período compreendido entre 18/06/2025 à 07/07/2025,
d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de exclusivamente por meio do endereço eletrônico HYPERLINK “
prestação de serviços à comunidade; mailto:sapezal@tjmt.jus.br“ sapezal@tjmt.jus.br, pelo prazo de 1 (um) ano,
e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e prorrogável uma vez, por igual período. O cadastramento dos interessados
adolescentes em conflito com a lei; poderá ser feito mediante o preenchimento do requerimento previsto do anexo
f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de I deste Edital, no qual deverá fornecer seu nome, endereço e telefones onde
substâncias psicoativas; possa ser encontrado (comercial ou celular), atestando, ainda qual a sua área
g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos de atuação (cível, criminal ou ambas), e que se encontra devidamente inscrito
deste Edital. como advogado nos quadros da ordem dos Advogados do Brasil, sob as
Poder Judiciário; penas da lei, acompanhado de cópia da Carteira da OAB. A fixação dos
2.1 – Quem NÃO pode participar: honorários será realizada e arbitrada por ato ou ao final do processo, a
a) Empresas privadas com fins lucrativos; depender do caso concreto. Utilizar-se-á tal ordem de cadastramento objeto
b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; deste edital, quando não houver possibilidade de nomeações “pro bono”.
c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino Findo prazo do presente edital, a lista dos advogados cadastrados ficará
superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações disponível na sede deste Juízo, em ordem alfabética, e a nomeação dos
filantrópicas; interessados, será realizado em sistema de rodizio sequenciado entre
d) Fundações e Instituições empresariais; advogados inscritos e militantes na Comarca, evitando-se privilégios,
e) Organizações internacionais; conforme preceitua a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de
f) Entidades que não possuem 01 ano de funcionamento; Justiça – CNGC. Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que
g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca; deverá ter disponibilidade para atendimento aos assistidos, no caso de
a) Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, nomeação para o ato, se não puder fazer presentes, será acionado o seu
Estadual, Municipal e do Poder Judiciário. substituto imediato, obedecendo-se, rigorosamente a lista de nomeação,
– Do prazo e local da inscrição: restando-lhe preclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas
O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para nomeações. Por fim, ficam ainda cientificados os eventuais interessados de
cadastrar será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, sendo que configurada a recusa sucessiva em três oportunidades consecutivas
que o cadastro deverá ser enviado exclusivamente, por meio do email (incluída a hipótese de não atendimento do telefone celular/comercial), esta
ppr.unica@tjmt.jus.br. será tida por desistência a permanência na lista geral sem prejuízos do futuro
– Da documentação: novo cadastramento, ressalvada a avaliação da conveniência e oportunidade
As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, com os documentos pelo Juiz Diretor do Foro, em face da justificativa a ser apresentada. E, para
descritos no item 7.32.28 do Provimento n.º 05/2014-CGJ, quais sejam: que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro possa alegar
- cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em desconhecimento, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de
Cartório; costume e publicado na forma da Lei. Eu Remilson Fabio de Moraes, Gestor
- cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou Geral que digitei. Sapezal/MT, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante; LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARAES Juiz de Direito Substituto e
- número do CNPJ da entidade; Diretor do Foro ANEXO I DADOS PESSOAIS NOME:
- os comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas __________________________________________________________ RG
federal, estadual e municipal. ___________________DATA DE EXPEDIÇÃO:
– Da Seleção e divulgação do resultado: _________________________ ENDEREÇO:
Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, conjuntamente com a ______________________________________________________ BAIRRO:
equipe da Secretaria da Vara Única e a Comissão para Cadastramento das __________________________________________________________
Entidades, criada através da Portaria n.º 19/2022-DF. CIDADE:
5.2. Após todo o procedimento (visita à entidade com a confecção do _________________________________________________________ E-
Relatório de visita constante no Anexo II e vista dos autos ao Ministério MAIL:__________________________________________________________
Público), será publicada a relação das entidades que tiveram os FONE1:_____________________ FONE 2:__________________________
cadastros aprovados. Nº DA OBA: _________________ ÁREA DE INTERESSE DE ATUAÇÃO: ( )
– Apresentação do Projeto. CIVEL ( ) CRIMINAL ( ) ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS ( ) ATUAÇÃO EM
a) O Projeto deverá ser apresentado, em (2) duas vias, no prazo de 10 (dez) JÚRI POPULAR Pelo presente, nos moldes do edital nº 002/2025-DF, do
dias, no modelo previsto no Anexo III, contado do prazo da publicação das Fórum da Comarca de Sapezal/MT, DECLARO estar ciente das disposições
listas das entidades que estão com os cadastros regulares; contidas no mesmo, bem como atesto minha regular inscrição como
b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas. advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual,
7- Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões solicito, nesta ocasião, o cadastramento como defensor dativo nas áreas de
referentes a este Edital, a Secretaria da Vara Única da Comarca de Pedra interesse acima especificadas. Sapezal-MT, ______de junho de 2025.
Preta e a Comissão para Cadastro das Entidades. ______________________________________________________
O contato também pode ser através do tel: (66) 3486-1197 ou (66) 3486-1492 ADVOGADO REQUERENTE – OAB Nº ________________
do e-mail: ppr.unica@tjmt.jus.br.
8 - Os casos omissos serão decididos por este Juízo.
Comarca de Vera
Pedra Preta-MT,11 de junho de 2025.
(assinado digitalmente) MÁRCIO ROGÉRIO MARTINS
Juiz de Direito Diretoria do Fórum
* Os anexos do referido Edital encontram-se no Caderno de Anexos do
Diárioda Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Portaria
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Caderno de Anexo
Comarca de Sapezal
PORTARIA Nº. 032/2025-DF
O Excelentíssimo Senhor Doutor VICTOR LIMA PINTO COELHO, Meritíssimo
Edital Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Vera, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições,
Disponibilizado 17/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11967 25