Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 17/07/2024
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processo.
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Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 17/07/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 17/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11745 Caderno de Anexos Página 41 de 50
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA
2.DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:
I - Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos
e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos 01 (um) ano de
funcionamento, possuam sede própria na Comarca, ressalvadas as situações excepcionais
devidamente justificadas, e preencham ao menos um dos seguintes requisitos (art. 557,
inc. I, da CNGC):
a)Desenvolvam ações continuadas de caráter social na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s áreas da assistência social,
prioritariamente voltada às pessoas em cumprimento de sanção criminal;
b) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de
prestação de serviços à comunidade;
c)Acolham mão de obra de pessoas em cumprimento de pena;
d)Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias
psicoativas.
II - A atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde,
desde que essas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade
judiciária (art. 557, inc. II, da CNGC).
III – Podem concorrer os Conselhos da Comunidade, desde que estabelecidos na
forma do art. 80 da Lei n. 7.210/1984 (Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho
da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial
ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil,
1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social
escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais) (art.
557, inc. III, da CNGC).
2.1 DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:
Nos termos do art. 560 e incisos da CNGC é vedada a destinação de recursos:
I - Ao custeio do Poder Judiciário;
II - À promoção pessoal de quaisquer dos integrantes do sistema de Justiça ou
integrantes das entidades beneficiadas e, no caso dessas, para pagamento de quaisquer
espécies de remuneração a seus membros;
2
Disponibilizado - 17/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11745 Caderno de Anexos Página 41 de 50
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA
2.DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:
I - Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos
e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos 01 (um) ano de
funcionamento, possuam sede própria na Comarca, ressalvadas as situações excepcionais
devidamente justificadas, e preencham ao menos um dos seguintes requisitos (art. 557,
inc. I, da CNGC):
a)Desenvolvam ações continuadas de caráter social na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s áreas da assistência social,
prioritariamente voltada às pessoas em cumprimento de sanção criminal;
b) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de
prestação de serviços à comunidade;
c)Acolham mão de obra de pessoas em cumprimento de pena;
d)Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias
psicoativas.
II - A atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde,
desde que essas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade
judiciária (art. 557, inc. II, da CNGC).
III – Podem concorrer os Conselhos da Comunidade, desde que estabelecidos na
forma do art. 80 da Lei n. 7.210/1984 (Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho
da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial
ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil,
1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social
escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais) (art.
557, inc. III, da CNGC).
2.1 DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS:
Nos termos do art. 560 e incisos da CNGC é vedada a destinação de recursos:
I - Ao custeio do Poder Judiciário;
II - À promoção pessoal de quaisquer dos integrantes do sistema de Justiça ou
integrantes das entidades beneficiadas e, no caso dessas, para pagamento de quaisquer
espécies de remuneração a seus membros;
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Disponibilizado - 17/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11745 Caderno de Anexos Página 41 de 50