Diário da Justiça Eletrônico - MT — 18/01/2024

respeitado o disposto no artigo 110 da Lei complementar 04/90, não houve publicação desta Portaria.
falta injustificada, bem como não houve incidência de processo administrativo
ou sindicância, com decisão final e ou julgado, atualmente, o servidor está em Art. 2º NOMEAR O Senhor Otávio Fausto Moreira da Fonseca, portador do
pleno exercício de suas funções. RG nº. 1676900 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº. 059.888.991-45, para
O pedido está respaldado nos termos da Lei Complementar n.º 04 de exer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cer o cargo de Assessor de Gabinete I – PDA-CNE VII, do Juízo da Vara
15.10.1990, que dispõe os artigos 109 e 110, in verbis: Única e Juizado Especial da Comarca de Novo São Joaquim, com efeitos a
“Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser assinado
público estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de e editado a partir da data de publicação desta.
prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo (...)
§ 1° (...) § 2° É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para Publique-se, cumpra-se, remetendo-se a cópia ao Egrégio Tribunal de
gozo da licença. Justiça.
Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período Novo São Joaquim, 16 de janeiro de 2024.
aquisitivo: Assinado digitalmente
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; TABATHA TOSETTO
II - afastar-se do cargo em virtude de: Juíza Substituta – Diretora do Foro
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares; Comarca de Querência
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista Diretoria do Fórum
neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.”
No presente caso, verifico que o requerente faz jus ao benefício, que Portaria
preencheu o lapso temporal estabelecido no artigo 109, da Lei Complementar
nº 04, de 15.10.90, bem como não incidiu em nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 110 da referida Lei, conforme certificado no processo. TERMO DE POSSE, COMPROMISSOE ENTRADA EM EXERCÍCIO
Pelo exposto, DEFIRO o pleito e concedo 03 (três) meses de licença prêmio Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro
por assiduidade ao servidor CRISTIANE GUARNIERI LEAL, matrícula 14197, (16/01/2024), nesta Cidade e Comarca de Querência, Estado de Mato
efetiva no cargo Oficial de Justiça (PTJ), lotado na Comarca de Marcelândia- Grosso, no Edifício do Fórum, sito à Avenida CD, Lotes, 2,4,6, Setor C, às
MT, referente ao quinquênio de 03/12/2018 a 03/12/2023, condicionando o 12h00, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Dr. Thalles Nóbrega
usufruto à conveniência do serviço. Miranda Rezende de Britto – MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro, e Leny
Expeça-se o necessário nos termos da Instrução Normativa CRH n. 8, de 15 Teixeira Stephan, Gestora Geral de Entrância Inicial, compareceu a Sra Diane
de abril de 2019. Mara da Silva, portadora do RG n.17481287- SSP/MT e CPF n. 016.849.831-
Cumpra-se. 69, Título de Eleitor n. 0272529813, zona 30, seção 46, residente e domiciliada
Após, arquive-se o presente expediente. à Rua 04, B, 135, Qd 07, Lt 01, B Loteamento LC, Água Boa/MT, natural de
Marcelândia, 11 de janeiro de 2024. Nova Xavantina - MT, filha de Laudir Machado da Silva e Zulmira Carmen
Edson Carlos Wrubel Junior Zandona da Silva, em face de ter sido nomeada através da Portaria N° 2/2024
Juiz de Direito -DF, datada de 12/01/2024, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete II,
(em substituição legal) PDA-CNE-VIII do MM Juiz de Direito desta Comarca, vem tomar posse e
prestar compromisso nesta data de 16/01/2024, aceitando e comprometendo-
Comarca de Matupá se a bem, fiel, leal e honradamente cumprir as atribuições de seu cargo, sem
dolo e sem malícia, sendo deferido pelo MM. Juiz o compromisso E
EXERCICIO. Apresentou os documentos previstos bem como, declaração de
Portaria
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de relação
de parentesco conforme dispõe o art. 16, parágrafo 5º, da Lei Complementar
nº. 04 de 15.10.1990. Para constar determinou lavrar o presente termo que,
PORTARIA N. 2/2024-CNPar
lido e acho conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu
__________ Gestora Geral de Entrância Inicial o digitei e subscrevi.
Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Antônio Muniz Rocha, MM. Juiz de Direito
e Diretor do Foro da Comarca de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de
Diane Mara da Silva
suas atribuições legais e;
Compromissada
CONSIDERANDO o agendamento de 10 (dez) dias de férias a serem
usufruídas no período de 22/01/2024 à 31/01/2024, referente ao exercício
Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto
2023, da servidora Iaçana Kelly dos Reis Enz, matricula 13035, Gestora
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Judiciária.
RESOLVE:
Art. 01 - DESIGNAR a servidora MARCIA MARÇAL DE MENDONÇA
MONTEIRO, matrícula 24398, Técnica Judiciária, para exercer a função de
Gestora Judiciária Substituta, na Secretaria da Vara Única desta Comarca, no TERMO DE POSSE, COMPROMISSOE ENTRADA EM EXERCÍCIO
período de 22/01/2024 a 31/01/2024, em virtude do agendamento das férias Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro
da titular. (16/01/2024), nesta Cidade e Comarca de Querência, Estado de Mato
Art. 02 – Publique-se. Registre-se. Cumpra-se remetendo cópia ao Grosso, no Edifício do Fórum, sito à Avenida CD, Lotes, 2,4,6, Setor C, às
Departamento de Recursos Humanos e ao Departamento de Pagamento de 12h00, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Dr. Thalles Nóbrega
Pessoal do E. Tribunal de Justiça. Miranda Rezende de Britto – MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro, e Leny
Matupá/MT, 17 de janeiro de 2024. Teixeira Stephan, Gestora Geral de Entrância Inicial, compareceu a Sra Diane
Luiz Antônio Muniz Rocha Mara da Silva, portadora do RG n.17481287- SSP/MT e CPF n. 016.849.831-
Juiz de Direito e Diretor do Foro 69, Título de Eleitor n. 0272529813, zona 30, seção 46, residente e domiciliada
(Assinatura digital) à Rua 04, B, 135, Qd 07, Lt 01, B Loteamento LC, Água Boa/MT, natural de
Nova Xavantina - MT, filha de Laudir Machado da Silva e Zulmira Carmen
Comarca de Novo São Joaquim Zandona da Silva, em face de ter sido nomeada através da Portaria N° 2/2024
-DF, datada de 12/01/2024, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete II,
PDA-CNE-VIII do MM Juiz de Direito desta Comarca, vem tomar posse e
Portaria prestar compromisso nesta data de 16/01/2024, aceitando e comprometendo-
se a bem, fiel, leal e honradamente cumprir as atribuições de seu cargo, sem
dolo e sem malícia, sendo deferido pelo MM. Juiz o compromisso E
EXERCICIO. Apresentou os documentos previstos bem como, declaração de
PORTARIA N. 07/2024-CMNSJ
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
A DOUTORA TABATHA TOSETTO, MM. Juíza Substituta Diretora do Fórum
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de relação
da Comarca de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
de parentesco conforme dispõe o art. 16, parágrafo 5º, da Lei Complementar
atribuições legais,
nº. 04 de 15.10.1990. Para constar determinou lavrar o presente termo que,
RESOLVE:
lido e acho conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu
Art. 1º EXONERAR Senhor Otávio Fausto Moreira da Fonseca, portador do
__________ Gestora Geral de Entrância Inicial o digitei e subscrevi.
RG nº. 1676900 SSP/TO, inscrito no CPF sob o nº. 059.888.991-45, do cargo
de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE VIII, do Juízo da Vara Única e
Diane Mara da Silva
Juizado Especial da Comarca de Novo São Joaquim com efeitos a partir da
Compromissada
Disponibilizado 18/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11625 15