Processo ativo
Diário da Justiça Eletrônico - MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT — 21/03/2024
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processo.
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Identificação
Tribunal: Diário da Justiça Eletrônico - MT
Disponibilizado: 21/03/2024
Diário (linha): Disponibilizado - 21/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11667 Caderno de Anexos Página 27 de 65
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
pelo DOADOR, dos bens móveis inservíveis às suas atividades, relacionados
no Anexo único deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
2 - A presente doação atenderá às necessidades da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT/PROCON, com o objetivo de
poder melhor atender a população e proporcionar comodidade ao servidor,
demostrando assim o interresse público á doação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS BENS
3 - Os bens descritos no Anexo não são mais utilizados pelo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OADOR,
conforme Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça lançada no nos autos de
processo de Doação de Bens Inservíveis Edital n. 05/2023, CIA n. 0035443-
29.2023.8.11.0000.
3.1 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
a doar ao DONATÁRIO, a qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos
bens móveis inservíveis listados no Anexo deste instrumento, mediante as
condições nele ajustadas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
4 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins de
interesse social, nos termos deste instrumento, a fim de garantir a execução
das atividades descritas em seu estatuto social.
4.1 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins propostos nesta
Doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a revogação parcial ou total
deste Termo, reservado ao DOADOR o direito de reclamar a restituição dos
Disponibilizado - 21/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11667 Caderno de Anexos Página 27 de 65
no Anexo único deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO ESPECIFÍCO
2 - A presente doação atenderá às necessidades da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT/PROCON, com o objetivo de
poder melhor atender a população e proporcionar comodidade ao servidor,
demostrando assim o interresse público á doação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS BENS
3 - Os bens descritos no Anexo não são mais utilizados pelo D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OADOR,
conforme Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça lançada no nos autos de
processo de Doação de Bens Inservíveis Edital n. 05/2023, CIA n. 0035443-
29.2023.8.11.0000.
3.1 - Neste ato e por este instrumento de doação, o DOADOR se compromete
a doar ao DONATÁRIO, a qual, por sua vez, se obriga a aceitar a doação, dos
bens móveis inservíveis listados no Anexo deste instrumento, mediante as
condições nele ajustadas.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO
4 - O DONATÁRIO se compromete a destinar os bens doados para fins de
interesse social, nos termos deste instrumento, a fim de garantir a execução
das atividades descritas em seu estatuto social.
4.1 - Em caso da não utilização dos bens doados, para os fins propostos nesta
Doação, de modo a vincular a utilização ao fim social pretendido, no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, será promovida a revogação parcial ou total
deste Termo, reservado ao DOADOR o direito de reclamar a restituição dos
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