Diário da Justiça Eletrônico - MT — 22/07/2025

7. Ação voltada à garantia do acesso à educação infantil no campo; Prazo
Educação da primeira infância no contexto rural Ações
CIJ e Presidência Produto
93 Responsável
CP 102
8. Promover articulação por meio dos planos nacional, distrital, estaduais, CP
municipais para a primeira infância coordenados pelo Poder Executivo para 1. Mapear indicadores de vulnerabilidade de crianças negras e situações de
acesso à Educação Infantil com qualidade com base em parâmetros discriminação em razão de gênero, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. classe social, etnia, sexo, deficiência,
nacionais de qualidade que abrangem infraestrutura física, profissionais da entre outras, em escolas infantis e de denúncias e processos existentes com
educação, alimentação escolar, transporte escolar, condições de gestão, base nelas;
recursos pedagógicos, situação de acessibilidade, interações e práticas Dados sobre discriminação na primeira infância
pedagógicas, atenção à diversidade das primeiras infâncias etc.; Corregedoria-Geral da Justiça – DAPI e Ouvidoria
Planos pela primeira infância com protocolos e fluxos de integração entre os 103
vários responsáveis pela promoção do desenvolvimento humano integral na CP
primeira infância 2. Consolidar o projeto Diversidades das Primeiras Infâncias, que inclui
CIJ e Presidência capacitação e ações de valorização e garantia de direitos à luz do respeito à
94 diversidade da primeira infância;
MP Adesão ao projeto Diversidade das Primeiras Infâncias
4. Promover Busca Ativa Escolar permanente, com foco na integração de CIJ e Presidência
bases de dados dos diferentes setores envolvidos, Judiciário, municípios 104
(secretarias de saúde, assistência social e educação), conselho tutelar e CP
sociedade civil organizada; 3. Realizar Semanas da Diversidade das Primeiras Infâncias em todas as
Busca Ativa Escolar regiões do País;
Comitê Gestor Local e CIJ Semanas da Diversidade das Primeiras Infâncias em todas as regiões do
95 País
MP CIJ e Presidência
5. Qualificar a fiscalização do acesso à Educação Infantil de crianças em 105
medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar; MP
Revisão do protocolo de inspeção dos Serviços de Acolhimento 1. Analisar possíveis disparidades de atendimento em relação à raça-etnia,
Corregedoria-Geral da Justiça e CEJA nacionalidade, ao contexto socioeconômico e às diversidades cultural, sexual
96 e de gênero, e adotar mecanismos diferenciados para prevenção dessas
LP distorções, como também do impacto de valores e crenças na necessária
1. Monitorar os dados de acesso ao Painel Nacional de Acesso à vaga na imparcialidade judicial (art. 8º da Res. CNJ n. 470/2022);
Escola de Educação Infantil (creche) e exigir o cumprimento da vaga em Diagnóstico e proposta de protocolo de atendimento não discriminatório
escola de educação infantil (creche) para crianças de 0 a 6 anos de idade. CIJ e Corregedoria-Geral da Justiça
Painel de Dados 106
Comitê Gestor Local e CIJ MP
EIXO 10 – DIREITO AO BRINCAR, À NATUREZA E À CULTURA (inclusive 3. Estabelecer protocolo procedimental para lidar com casos de discriminação
espaços lúdicos no judiciário) no ambiente escolar, em especial na educação infantil, pautado pela justiça
Item restaurativa e pela educação para as relações étnico-raciais e para a
Prazo equidade de gênero;
Ações Protocolo
Produto CIJ e Presidência
Responsável 107
97 MP
CP 5. Elaborar plano de contratação de profissionais especializados(as) que
1. Incluir em cursos de formação de magistrados(as) e servidores(as) (de possam dar suporte em causas que envolvam povos e comunidades
todos os setores) fundamentos e ações para garantia do direito ao brincar, à tradicionais, migrantes, crianças com deficiência etc.;
natureza e à cultura na primeira infância, considerando esse tema no Equipes técnicas especializadas em diversidade étnico racial etc.
atendimento acolhedor de crianças na primeira infância, em todos os setores; Comitê Gestor Local e Presidência
Formação de magistrados(as) e servidores(as) 108
Comitê Gestor Local, CIJ, Esmagis e Escola dos Servidores MP
98 6. Estabelecer protocolo de consulta à comunidade antes de se aplicar
CP medida de acolhimento institucional/familiar de crianças e adolescentes
9. Articular a criação de concurso nacional de indígenas;
monografias/dissertações/teses sobre o Direito ao Brincar como garantia Protocolo
constitucional e fundamental (Ex.: Por que brincar é um direito?); CIJ, CEJA e Corregedoria-Geral da Justiça
Concurso 109
CIJ e Presidência MP
99 7. Fomentar o aprimoramento do atendimento em rede de crianças atípicas,
MP perpassando o sistema de justiça, a educação, o transporte e a saúde, bem
3. Atualizar premiação no âmbito do CNJ para fomentar a implementação e como a conscientização e sensibilização coletiva para integração efetiva das
difusão de ações voltadas ao direito ao brincar, à natureza e à cultura; crianças com deficiência;
Prêmio Prioridade Absoluta atualizado Atendimento integrado a crianças atípicas
Comitê Gestor Local e CIJ CIJ e CEJA
100 110
MP MP
4. Inserir na rotina de inspeção das instituições de acolhimento e da unidade 8. Criar canal especializado na Ouvidoria dos tribunais e do CNJ, com
de internação se é garantido o acesso à cultura e ao lazer, inclusive por meio formação dos ouvidores.
de parcerias mediadas pelo Judiciário, aos acolhidos na primeira infância e Disque atendimento não discriminatório
aos(às) filhos(as) de adolescentes em cumprimento de MSE em meio CIJ e Ouvidoria
fechado; EIXO 14 – PROTEÇÃO DA CRIANÇA QUANTO AOS MEIOS DIGITAIS E À
Ajuste no protocolo de fiscalização das instituições de acolhimento internação PRESSÃO CONSUMISTA
socioeducativa Item
CIJ, CEJA, GMF e Corregedoria-Geral da Justiça Prazo
101 Ações
LP Produto
1. Consolidar orientações técnicas/programas nacionais sobre o direito ao Responsável
brincar, à natureza e à cultura no contexto judiciário, garantindo sua aplicação 111
uniforme em todo o país. CP
Manual de orientações técnicas 3. Sensibilizar responsáveis por crianças e adolescentes quanto aos
Comitê Gestor Local e Ouvidoria prejuízos do uso excessivo e inadequado de telas e da exposição da imagem
EIXO 13 – DIREITO AO RESPEITO E A NÃO DISCRIMINAÇÃO (diversidade de crianças e adolescentes em meios digitais, bem como quanto aos direitos
étnico-racial, sexual e de gênero, deficiência/capacitismo) da criança no ambiente digital e os meios e canais disponíveis para
Item reclamação desses direitos.
Disponibilizado 22/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11990 7