Diário da Justiça Eletrônico - MT — 24/02/2025

mesmo que não tenha dado causa. Sobre o tema, convém destacar as Comarca de Várzea Grande, com efeitos a partir da data da publicação desta
consequências disciplinares ao advogado, conforme destaque do Tribunal de portaria. Publique-se. Remeta-se ao Departamento de Recursos Humanos do
Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Comete infração Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 2 de fevereiro de 2025.
disciplinar o causídico que, devidamente intimado para a devolução, extravia CHRISTI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANE DA COSTA MARQUES NEVES
autos sob sua posse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Juíza de Direito Diretora do Foro
acórdão os membros da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, na conformidade com
a ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente a presente
PORTARIA N. 46/2025/RH
representação por restar configurada a infração disciplinar, nos termos do
A doutora CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Juíza de Direito
voto do relator.” (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.002611-8,
Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no
Rel. Dr. Leandro Löw Lopes). Diante do exposto, determino a INTIMAÇÃO
uso de suas atribuições legais;
dos advogados para que promovam a devolução dos autos à Central
Considerando o disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016, sobre
de Arquivos desta comarca no prazo de 10 (dez) dias, ou apresente
a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
justificativa, conforme o caso. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
se cópia integral do procedimento administrativo e remeta-se à OAB local para
outras providências;
as providências que entender de direito, comunicando-se também aos Juízos
Considerando o Ofício n. 18/2025/GAB, de 18.2.2025, subscrito pela Exma.
Judiciais de origem. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de
Sra. Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível
Direito e Diretor do Foro.
Cristo Rei-Gabinete 2 da Comarca de Várzea Grande.
LISTAGEM 01/2025:
RESOLVE:
PAMELA KELY ABREU DE SOUZA – OAB/MT 25.295: Processo 15445-
Art. 1º - NOMEAR a senhora BRYZA FERNANDA PEREIRA XAVIER, CPF:
28.2007.811.0003, Código 401935, 1ª Vara de Família, Carga realizada em
063.948.781-54, para exercer o cargo comissionado de Assessora de
09/06/2022.
Gabinete II PDA-CNE VIII, do Juizado Especial Cível Cristo Rei-Gabinete 2 da
ALEXANDRE LIMA ROSSONI – OAB/MT 18.581: Processo 3859-
Comarca de Várzea Grande, com efeitos a partir da data da assinatura do
52.2011.811.0003, Código 448680, 2ª Vara Família, Carga realizada em
termo de posse e compromisso e entrada em exercício, que deverá ser
22/06/2022.
editado e assinado após a publicação desta portaria. Publique-se. Remeta-se
SHIRLEY FATIMA ZAMAR – OAB/MT 4.310: Processo 1845-
ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.
95.2011.811.0003, Código 446663, 2ª Vara de Fazenda Pública, Carga
Várzea Grande, 19 de fevereiro de 2025.
realizada em 02/05/2022.
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
CELSO LEOPOLDO NUNES JUNIOR – OAB/MT 15.871: Processo 10970-
Juíza de Direito Diretora do Foro
77.2017.811.0003, Código 881977, 1ª Vara de Família, Carga realizada em
31/05/2022.
Entrância Intermediária
Comarca de Várzea Grande Comarca de Alto Araguaia
Diretoria do Fórum Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos Portaria
Portaria
PORTARIA N. 1 6/2025-AAR
O Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
PORTARIA N. 64/2025/RH
Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
A doutora CHRISTIANE COSTA MARQUES NEVES, Juíza de Direito
atribuições legais,
Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 53 do Código das Normas Gerais da
uso de suas atribuições legais;
Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC,
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 2.12.2016,
CONSIDERANDO a determinação da E. Corregedoria-Geral da Justiça
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
constante no Ofício Circular n. 1254/2021-DJA/CGJ, por meio da qual
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
determina o cumprimento da decisão prolatada no CIA n.º 0041142-
outras providências;
69.2021.8.11.0000, na qual se decide pela atualização das tabelas das
Considerando a solicitação da Exma. Sra. Dra. Silvia Renata Anffe Souza,
diligências de oficiais de justiça de todo o Estado de Mato Grosso e a
Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de
utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor como parâmetro de
Várzea Grande.
atualização, sempre no mês de Janeiro de cada ano;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da diligência fixados
Art. 1º - DESIGNAR a servidora JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ,
pela Portaria n.º 14/2024-AAR de 26 de fevereiro de 2024 ,
Analista Judiciária, matrícula n. 23618, para exercer a função de Gestora
R E S O L V E :
Judiciária da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea
Art. 1º - ATUALIZAR os valores da condução dos Oficiais de Justiça para
Grande, com os efeitos a partir da publicação desta portaria. Publique-se.
cumprimento de mandados judiciais no âmbito desta comarca, de modo que a
Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de
diligência urbana e suburbana seja fixada em R$ 50,62 ( cinquenta reais e
Justiça. Várzea Grande, 19 de fevereiro de 2025.
sessenta e dois centavos) e o quilômetro para a diligência na zona rural seja
CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES
de R$ 6,07 ( seis reais e sete centavos).
Juíza de Direito Diretora do Foro
Art. 2º - Nas diligências a serem cumpridas num raio de até 1.000 (mil) metros
de distância do fórum, não será devido o valor referente às despesas para
PORTARIA N. 62/2025/RH condução de que trata esta norma (CNGC art. 53, § 6º).
A doutora CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Juíza de Direito Art. 3º - No caso de cumprimento do mandado por dois ou mais oficiais de
Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, no justiça, somente haverá o ressarcimento àquele que suportou os gastos da
uso de suas atribuições legais; diligência (CNGC art. 55).
Considerando o disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 02/12/2016, sobre Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor a partir de sua homologação pela
a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e Corregedoria-Geral da Justiça, quando então, ficará revogada a Portaria n.º
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá 43/2023-AAR.
outras providências; Art. 5º - Após a homologação, remeta-se cópia para todas as Secretarias
Considerando o Ofício n. 18/2025/GAB, de 18.2.2025, subscrito pela Exma. Judiciais, ao Cartório Distribuidor e à Central de Mandados desta comarca, à
Sra. Dra. Marilza Aparecida Vitório, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alto Araguaia, bem como aos
Cristo Rei-Gabinete 2 da Comarca de Várzea Grande. demais magistrados que jurisdicionam neste juízo, para conhecimento e
RESOLVE: cumprimento.
Art. 1º - EXONERAR a senhora ISABELA VIEIRA E SILVA, CPF: Publique-se.
697.062.391-20, matrícula 12448, do cargo comissionado de Assessora de Registre-se.
Gabinete II PDA-CNE VIII, do Juizado Especial Cível Cristo Rei-Gabinete 2 da Cumpra-se.
Comarca de Várzea Grande, com efeitos a partir da data da publicação desta Alto Araguaia-MT, data na assinatura digital.
portaria. (assinado digitalmente)
Art. 2º - NOMEAR a senhora ISABELA VIEIRA E SILVA, CPF: 697.062.391- Daniel de Sousa Campos
20, matrícula 12448, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Juiz de Direito e Diretor do Foro
Gabinete I PDA-CNE VII, do Juizado Especial Cível Cristo Rei-Gabinete 2 da
Disponibilizado 24/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11896 13