Processo ativo
2215357-31.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial
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Identificação
Nº Processo: 2215357-31.2025.8.26.0000
Vara: 5ª Vara de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diego Gomes Basse *** Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2215357-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057933-12.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. redial
e Territorial Urbano; Agravante: Condominio Andorra - Edificio D’Orsay; Advogado: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP);
Advogada: Juliana Salicio Lafore (OAB: 317451/SP); Advogado: Daniel Gonçalves da Silveira (OAB: 415847/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Flavia Passucci (OAB: 195325/SP)
2215371-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028332-93.2025.8.26.0224; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Maisa Borges Soares e outros; Advogada: Gabriela Aparecida da Fonseca (OAB: 431496/SP);
Agravado: Senhor Presidente da Camara Municipal Guarulhos; Agravado: Município de Guarulhos
2215378-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000019-73.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte: Carlos Cesar dos Santos;
Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP)
2215381-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009386-52.2025.8.26.0037; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Gabriel Cristian Canovas (Incapaz); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Curador: Geysianie Jhenifer Alves Canovas Batista; Agravado: Município de Araraquara; Agravado: Estado de São
Paulo
2215401-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023026-57.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: João Carlos Batista da Silva; Advogado: Filipe Rodrigues Carvalho (OAB: 460315/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP)
2215402-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1100174-98.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Luiz Tadeo Siqueira Prado (Espólio); Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP);
Invtante: Mariana Brandão Prado; Advogado: Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravante: Erika Ingeborg Sperling; Advogado:
Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP); Agravante: Ruy Gillet Soares e outro; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB:
231380/SP); Advogado: Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luiz Gouveia
Rodrigues (OAB: 173028/SP); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Interessado: Antonio Santos Cabral;
Advogada: Vanessa Batista Carvalho (OAB: 309395/SP)
2215419-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1545133-98.2020.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Aggadi Logistica Comércio e Importação Ltda; Advogado: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB:
281017/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Advogada: Marcia
William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP)
2215414-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507770-30.2019.8.26.0090; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo;
Agravante: Assistência Cirúrgica Clinis Ltda - Epp; Advogado: Andre Pacini Grassiotto (OAB: 287387/SP); Advogado: Luiz Carlos
Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Advogado: Piero Monteiro Quintanilha (OAB: 249807/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogado: Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP)
2215417-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041764-13.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP);
Agravada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos
Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa Giarola Pinheiro (OAB: 481429/SP)
2215425-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003504-36.2025.8.26.0126; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Município de Caraguatatuba; Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador);
Agravada: Lea Maria Polilo Irias; Advogada: Andrea Erdosi Ferreira Pereira (OAB: 160436/SP)
2215453-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1062042-69.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2215357-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057933-12.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. redial
e Territorial Urbano; Agravante: Condominio Andorra - Edificio D’Orsay; Advogado: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP);
Advogada: Juliana Salicio Lafore (OAB: 317451/SP); Advogado: Daniel Gonçalves da Silveira (OAB: 415847/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Flavia Passucci (OAB: 195325/SP)
2215371-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028332-93.2025.8.26.0224; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Agravante: Maisa Borges Soares e outros; Advogada: Gabriela Aparecida da Fonseca (OAB: 431496/SP);
Agravado: Senhor Presidente da Camara Municipal Guarulhos; Agravado: Município de Guarulhos
2215378-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000019-73.2024.8.26.0128; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Impetrante: Município de Cardoso; Advogado: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) (Procurador);
Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cardoso/sp; Litisconsorte: Carlos Cesar dos Santos;
Advogado: Állan Rodrigo Borges dos Santos (OAB: 389475/SP); Advogado: Alfredo Queiroz de Oliveira (OAB: 451465/SP)
2215381-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009386-52.2025.8.26.0037; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: Gabriel Cristian Canovas (Incapaz); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Curador: Geysianie Jhenifer Alves Canovas Batista; Agravado: Município de Araraquara; Agravado: Estado de São
Paulo
2215401-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023026-57.2025.8.26.0576; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: João Carlos Batista da Silva; Advogado: Filipe Rodrigues Carvalho (OAB: 460315/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP)
2215402-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1100174-98.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Luiz Tadeo Siqueira Prado (Espólio); Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP);
Invtante: Mariana Brandão Prado; Advogado: Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravante: Erika Ingeborg Sperling; Advogado:
Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB: 231380/SP); Agravante: Ruy Gillet Soares e outro; Advogado: Flávio Yunes Elias Fraiha (OAB:
231380/SP); Advogado: Cesar Chaim (OAB: 350707/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luiz Gouveia
Rodrigues (OAB: 173028/SP); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Interessado: Antonio Santos Cabral;
Advogada: Vanessa Batista Carvalho (OAB: 309395/SP)
2215419-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1545133-98.2020.8.26.0451; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Aggadi Logistica Comércio e Importação Ltda; Advogado: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB:
281017/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Advogada: Marcia
William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP)
2215414-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507770-30.2019.8.26.0090; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo;
Agravante: Assistência Cirúrgica Clinis Ltda - Epp; Advogado: Andre Pacini Grassiotto (OAB: 287387/SP); Advogado: Luiz Carlos
Ribeiro Venturi Caldas (OAB: 123481/SP); Advogado: Piero Monteiro Quintanilha (OAB: 249807/SP); Agravado: Município de
São Paulo; Advogado: Marcio Morano Reggiani (OAB: 212392/SP)
2215417-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041764-13.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP);
Agravada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP); Advogado: Bruno Matos
Ventura (OAB: 315206/SP); Advogada: Larissa Giarola Pinheiro (OAB: 481429/SP)
2215425-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003504-36.2025.8.26.0126; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Município de Caraguatatuba; Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador);
Agravada: Lea Maria Polilo Irias; Advogada: Andrea Erdosi Ferreira Pereira (OAB: 160436/SP)
2215453-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1062042-69.2024.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º