Processo ativo
2025007-86.2025.8.26.0000
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Sabrina Clea dos Santos Moraes
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Identificação
Nº Processo: 2025007-86.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Sabrina Clea dos Santos Moraes
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diego Leite Lima Jesu *** Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o:
Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP)
2025007-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0025648-23.2022.8.26.0224; Assunto:
Gratificação de Incentivo; Agravante: Martucci Melillo Advogados Associados; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP); Interessada: Marilia Araujo de Castro
Almeida e outros; Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP)
2025021-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0006616-61.2002.8.26.0053/07; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Sabrina Clea dos Santos Moraes
(Herdeiro) e outro; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP)
2025030-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010529-20.2022.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP); Agravado: Pedro Manoel da
Silva; Advogada: Roberta Caroline Izzi de Camargo (OAB: 279666/SP)
2025037-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000266-97.2024.8.26.0534; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Arlete de
Oliveira; Advogada: Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB: 391187/SP); Agravado: Município de Santa Branca
2025038-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500492-26.2022.8.26.0428; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda (Em recuperação judicial); Advogada: Daniela Ramos Marinho
Gomes (OAB: 256101/SP); Agravado: Município de Paulínia; Advogado: Diego Pimenta Barbosa (OAB: 398348/SP)
2025053-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1590156-98.2022.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Hotelaria Accor Brasil S/A e outro; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva
Bichara (OAB: 303020/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/
SP)
2025065-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1063549-65.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Nanci Poeta de Siqueira; Advogada: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)
2025079-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008739-43.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Fabiana Silva Thimoteo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Interessado: Maria Tereza
Pereira Sodre e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
2025090-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508305-37.2015.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Celso Bedin; Advogada: Cynthia Albano de Oliveira Bedin (OAB: 315535/SP); Agravado: Município de Santos; Advogada: Ana
Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP)
2025099-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009412-91.2013.8.26.0127; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Município de Cotia; Advogado: Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP); Agravado: Valdeci Narcizo (Inventariante) e outros;
Advogada: Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP); Interessado: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico
Social; Advogada: Janaína Letícia Ghiraldi (OAB: 351894/SP); Advogado: Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP); Advogado:
Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Interessado: Município de Carapicuíba;
Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP); Interessado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce;
Advogada: Tassy Mara Palma Episcopo (OAB: 238721/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP);
Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/
SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o:
Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP)
2025007-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0025648-23.2022.8.26.0224; Assunto:
Gratificação de Incentivo; Agravante: Martucci Melillo Advogados Associados; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP); Interessada: Marilia Araujo de Castro
Almeida e outros; Advogado: João Paulo Mirândola Martins (OAB: 426698/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Zaghi (OAB: 460370/SP)
2025021-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0006616-61.2002.8.26.0053/07; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Sabrina Clea dos Santos Moraes
(Herdeiro) e outro; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der; Advogada: Sofia Ramos Sampaio (OAB: 464146/SP)
2025030-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010529-20.2022.8.26.0510; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP); Agravado: Pedro Manoel da
Silva; Advogada: Roberta Caroline Izzi de Camargo (OAB: 279666/SP)
2025037-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000266-97.2024.8.26.0534; Assunto: Piso Salarial; Agravante: Arlete de
Oliveira; Advogada: Vanessa Aparecida Dias Pereira (OAB: 391187/SP); Agravado: Município de Santa Branca
2025038-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Paulínia; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500492-26.2022.8.26.0428; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Abeguar Empreendimentos Imobiliários Ltda (Em recuperação judicial); Advogada: Daniela Ramos Marinho
Gomes (OAB: 256101/SP); Agravado: Município de Paulínia; Advogado: Diego Pimenta Barbosa (OAB: 398348/SP)
2025053-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1590156-98.2022.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Hotelaria Accor Brasil S/A e outro; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva
Bichara (OAB: 303020/SP); Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/
SP)
2025065-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1063549-65.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Nanci Poeta de Siqueira; Advogada: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)
2025079-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008739-43.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Fabiana Silva Thimoteo e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Interessado: Maria Tereza
Pereira Sodre e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP)
2025090-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508305-37.2015.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Celso Bedin; Advogada: Cynthia Albano de Oliveira Bedin (OAB: 315535/SP); Agravado: Município de Santos; Advogada: Ana
Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP)
2025099-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009412-91.2013.8.26.0127; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Município de Cotia; Advogado: Leonardo Aquino Gomes (OAB: 395261/SP); Agravado: Valdeci Narcizo (Inventariante) e outros;
Advogada: Renata Nunes Mendonça (OAB: 505068/SP); Interessado: Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico
Social; Advogada: Janaína Letícia Ghiraldi (OAB: 351894/SP); Advogado: Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP); Advogado:
Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP); Interessado: Município de Carapicuíba;
Advogado: Herlon Marques Vieira Branco (OAB: 367195/SP); Interessado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce;
Advogada: Tassy Mara Palma Episcopo (OAB: 238721/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º