Processo ativo
1030900-95.2023.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1030900-95.2023.8.26.0016
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 132
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB *** Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 132
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1030900-95.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Marli da Penha Vignoli Lamarca - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TEMA Nº 800 DO STF - ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ARTIGO 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PARA
O PROCESSAMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Claudio Fernandes Toffoli (OAB: 149962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001241-63.2022.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: João Carlos
Franco - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS
DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS IMPUGNADOS INICIADOS EM ABRIL DE 2022, SEM ESCLARECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA MATÉRIA, QUE
EM TESE EXIGE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E CONTÁBIL, INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO É ADMITIDA PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95,
EXIGINDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES DOS CONTRATOS DE
2015 E TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS DOS CRÉDITOS REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
ROBUSTA.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL
COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERMITE
REPROPOSITURA NO JUÍZO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 51, II, ART. 55. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Wambier, Yamasaki,
Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço
Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002304-14.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hellen Rose
Simplicio dos Santos - Recorrido: Pagbank Participacoes Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PERDA DE CARTÕES BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
MORAL. NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. CONSTATAÇÃO DE TRANSAÇÕES
NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES.
VÍCIO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E
CONDENAÇÃO MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO
INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Martins Figueredo (OAB: 223026/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002702-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Camilla Cunha
Coutinho - Recorrida: Amc - Serviços Educacionais Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENVIO DE BOLETOS COM VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. INEXIGIBILIDADE.
DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU DESCONSTITUÍDO O CONTRATO
E AFASTOU MULTA APLICADA PELA PARTE RÉ, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR. PARTE RECORRENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1030900-95.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Marli da Penha Vignoli Lamarca - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TEMA Nº 800 DO STF - ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ARTIGO 102, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PARA
O PROCESSAMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Claudio Fernandes Toffoli (OAB: 149962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001241-63.2022.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: João Carlos
Franco - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS
DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS IMPUGNADOS INICIADOS EM ABRIL DE 2022, SEM ESCLARECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA MATÉRIA, QUE
EM TESE EXIGE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E CONTÁBIL, INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO É ADMITIDA PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95,
EXIGINDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES DOS CONTRATOS DE
2015 E TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS DOS CRÉDITOS REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
ROBUSTA.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL
COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERMITE
REPROPOSITURA NO JUÍZO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 51, II, ART. 55. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Wambier, Yamasaki,
Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço
Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002304-14.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hellen Rose
Simplicio dos Santos - Recorrido: Pagbank Participacoes Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PERDA DE CARTÕES BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO
MORAL. NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. CONSTATAÇÃO DE TRANSAÇÕES
NÃO RECONHECIDAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES.
VÍCIO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E
CONDENAÇÃO MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ABORRECIMENTO
INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Martins Figueredo (OAB: 223026/SP) - Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0002702-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Camilla Cunha
Coutinho - Recorrida: Amc - Serviços Educacionais Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENVIO DE BOLETOS COM VALOR SUPERIOR AO ACORDADO. INEXIGIBILIDADE.
DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU DESCONSTITUÍDO O CONTRATO
E AFASTOU MULTA APLICADA PELA PARTE RÉ, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR. PARTE RECORRENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º