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2217397-83.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217397-83.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009130-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diego Rafael Este *** Diego Rafael Esteves Vasconcellos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009130-
33.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Marcel Leitão Conde; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217399-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Atibaia; 1ª Vara Cível; Imissão na Posse; 1003871-37.2024.8.26.0048; Servidão Administrativa; Agravante: Cteep
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Agravado:
Oly Atibaia Administração de Bens Ltda; Advogado: Rodrigo Goulart Pereira (OAB: 312909/SP); Advogado: Marcos Tadeu
Contesini (OAB: 61106/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217400-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1513044-29.2021.8.26.0405; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Inês Freitas da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217407-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Guararapes; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001775-87.2025.8.26.0218; ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli
(OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP); Agravado: Cmvc Participações Ltda; Advogado:
Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217415-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Sumário;
0615002-17.1991.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Maria Benedita Beraldo de Castro; Advogada:
Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009017-
79.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Luis Carlos Pereira Dias; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217432-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1054935-37.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de
Metais Eireli; Advogado: Lucas Pereira Santos Parreira (OAB: 141389/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217437-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038098-
04.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Lazaro Nonato Guimarães; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: William Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Valéria Aparecida Saie; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Marcos Henrique Alves dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luiz Geaponezi; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luiz claudio de oliveira; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Adelson Luiz do Nascimento; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose Carlos Santiago; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009130-
33.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Marcel Leitão Conde; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217399-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Atibaia; 1ª Vara Cível; Imissão na Posse; 1003871-37.2024.8.26.0048; Servidão Administrativa; Agravante: Cteep
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Agravado:
Oly Atibaia Administração de Bens Ltda; Advogado: Rodrigo Goulart Pereira (OAB: 312909/SP); Advogado: Marcos Tadeu
Contesini (OAB: 61106/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217400-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1513044-29.2021.8.26.0405; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Inês Freitas da Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Advogada:
Kelly Cristina Sanches Bento (OAB: 125054/PR); Agravado: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217407-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Guararapes; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1001775-87.2025.8.26.0218; ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Município de Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli
(OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP); Agravado: Cmvc Participações Ltda; Advogado:
Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217415-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; JOSÉ TADEU
PICOLO ZANONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Sumário;
0615002-17.1991.8.26.0053; Incapacidade Laborativa Permanente; Agravante: Maria Benedita Beraldo de Castro; Advogada:
Ivanir Cortona (OAB: 37209/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217428-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009017-
79.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Luis Carlos Pereira Dias; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217432-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1054935-37.2025.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de
Metais Eireli; Advogado: Lucas Pereira Santos Parreira (OAB: 141389/MG); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217437-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1038098-
04.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Lazaro Nonato Guimarães; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: William Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Valéria Aparecida Saie; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Marcos Henrique Alves dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luiz Geaponezi; Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luiz claudio de oliveira; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Adelson Luiz do Nascimento; Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose Carlos Santiago; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º