Processo ativo
2218809-49.2025.8.26.0000
Revogação/Anulação de multa ambiental;
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Identificação
Nº Processo: 2218809-49.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos *** Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravada: Nelci
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravada: Nelci
Aparecida da Silva; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218809-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1501040-41.2024.8.26.0247; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Agravante: Teofilo Ferreira de Abreu; Advogado: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
2218816-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 4006691-71.2013.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogado: Antonio Zaitun Junior
(OAB: 169640/SP); Agravado: Gilmar Barbosa dos Santos; Advogada: Neide Nogueira Coelho (OAB: 204983/SP)
2218819-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0009177-07.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante:
Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Noel Sebastião Pedroso;
Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009748-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1008055-23.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos (OAB: 533281/SP);
Agravado: Sandro Aparecido Carvalho; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2218834-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522014-47.2019.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Claro S/A; Advogado: Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB: 137721/RJ);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP)
2218836-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018862-37.2023.8.26.0344; Assunto: Contratos Administrativos; Autor:
Visan Assessoria e Produtos Hospitalares Eireli; Advogada: Haylla Mayuanne Maciel Lopes (OAB: 63876/GO); Réu: Município
de Marília
2218849-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503041-18.2017.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Polihouse do Brasil Consultoria Em Publicidade Ltda; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB:
210968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP)
2218858-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000021-13.1975.8.26.0564; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Soinco Imobiliária e Loteamentos S/s Ltda; Advogada: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/
SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP); Interessado: Mario Farina Espolio de; Advogada: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/
SP); Advogado: Nelson Augusto Villa Real (OAB: 45872/SP); Advogada: Maria da Penha Pereira Ladeira (OAB: 71099/SP);
Advogado: Claudio Ghirardelo Gonzaga (OAB: 49800/SP); Advogado: Mario de Camargo Ferreira (OAB: 7029/SP); Advogado:
Jose Carlos Rubim Cesar (OAB: 12695/SP); Advogado: Rodolfo Alonso Gonzalez (OAB: 21504/SP); Advogado: Valdir Jose
Soares Ferreira (OAB: 28231/SP); Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Advogado: Gabriel Navarro Alonso (OAB:
8960/SP); Interessado: Jose Barone (espólio) Fls (Espólio); Advogado: Roberto Carlos Ferreira de Castro (OAB: 16820/SP);
Advogado: Francisco Daneluzzi Barone (OAB: 369709/SP); Interessado: Herbert Walter Kleim; Advogado: Jose Carlos Rubim
Cesar (OAB: 12695/SP); Advogado: Marcelo Muoio (OAB: 91808/SP); Interessado: Mario Farina Filho; Advogado: Mario Farina
Filho (OAB: 38145/SP); Interessado: P&O Nedlloyd B.V.; Advogado: Felipe Gaioso Capela (OAB: 201390/SP); Interessada:
Maria Beatriz Monteiro da Silveira; Advogada: Maria Beatriz Monteiro da Silveira (OAB: 169517/SP)
2218856-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501721-91.2020.8.26.0201; Assunto: Municipais; Agravante: M Arc Ela P. Torres - Ha M Burgueria
- M e e outro; Advogada: Talita Miranda Miyazawa Garcia (OAB: 271852/SP); Agravado: Município de Garça; Advogado: Gustavo
Savio (OAB: 298401/SP)
2218867-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000948-56.2025.8.26.0586; Assunto: Oncológico; Agravante: Jairo Cechin;
Advogado: Guilherme de Almeida Rocha (OAB: 391585/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3009749-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravada: Nelci
Aparecida da Silva; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2218809-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1501040-41.2024.8.26.0247; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Agravante: Teofilo Ferreira de Abreu; Advogado: Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB: 66213/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
2218816-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Sumário; Nº origem: 4006691-71.2013.8.26.0562;
Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogado: Antonio Zaitun Junior
(OAB: 169640/SP); Agravado: Gilmar Barbosa dos Santos; Advogada: Neide Nogueira Coelho (OAB: 204983/SP)
2218819-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0009177-07.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante:
Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Noel Sebastião Pedroso;
Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009748-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1008055-23.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Helio Rodrigues Alves de Matos (OAB: 533281/SP);
Agravado: Sandro Aparecido Carvalho; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2218834-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522014-47.2019.8.26.0224;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Claro S/A; Advogado: Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB: 137721/RJ);
Agravado: Município de Guarulhos; Advogada: Patrícia Calmon Cézar Reis (OAB: 162326/SP)
2218836-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018862-37.2023.8.26.0344; Assunto: Contratos Administrativos; Autor:
Visan Assessoria e Produtos Hospitalares Eireli; Advogada: Haylla Mayuanne Maciel Lopes (OAB: 63876/GO); Réu: Município
de Marília
2218849-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503041-18.2017.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Polihouse do Brasil Consultoria Em Publicidade Ltda; Advogado: Rodrigo Refundini Magrini (OAB:
210968/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP)
2218858-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000021-13.1975.8.26.0564; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Soinco Imobiliária e Loteamentos S/s Ltda; Advogada: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/
SP); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP); Interessado: Mario Farina Espolio de; Advogada: Leni Dias da Silva (OAB: 77189/
SP); Advogado: Nelson Augusto Villa Real (OAB: 45872/SP); Advogada: Maria da Penha Pereira Ladeira (OAB: 71099/SP);
Advogado: Claudio Ghirardelo Gonzaga (OAB: 49800/SP); Advogado: Mario de Camargo Ferreira (OAB: 7029/SP); Advogado:
Jose Carlos Rubim Cesar (OAB: 12695/SP); Advogado: Rodolfo Alonso Gonzalez (OAB: 21504/SP); Advogado: Valdir Jose
Soares Ferreira (OAB: 28231/SP); Advogado: Ubirajara Farina (OAB: 85300/SP); Advogado: Gabriel Navarro Alonso (OAB:
8960/SP); Interessado: Jose Barone (espólio) Fls (Espólio); Advogado: Roberto Carlos Ferreira de Castro (OAB: 16820/SP);
Advogado: Francisco Daneluzzi Barone (OAB: 369709/SP); Interessado: Herbert Walter Kleim; Advogado: Jose Carlos Rubim
Cesar (OAB: 12695/SP); Advogado: Marcelo Muoio (OAB: 91808/SP); Interessado: Mario Farina Filho; Advogado: Mario Farina
Filho (OAB: 38145/SP); Interessado: P&O Nedlloyd B.V.; Advogado: Felipe Gaioso Capela (OAB: 201390/SP); Interessada:
Maria Beatriz Monteiro da Silveira; Advogada: Maria Beatriz Monteiro da Silveira (OAB: 169517/SP)
2218856-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Garça; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501721-91.2020.8.26.0201; Assunto: Municipais; Agravante: M Arc Ela P. Torres - Ha M Burgueria
- M e e outro; Advogada: Talita Miranda Miyazawa Garcia (OAB: 271852/SP); Agravado: Município de Garça; Advogado: Gustavo
Savio (OAB: 298401/SP)
2218867-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000948-56.2025.8.26.0586; Assunto: Oncológico; Agravante: Jairo Cechin;
Advogado: Guilherme de Almeida Rocha (OAB: 391585/SP); Agravado: Estado de São Paulo
3009749-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º