1002275-18.2016.5.02.0371

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 63
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/04/2022).
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS
VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que é INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FERIADOS
incabível a condenaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o ao pagamento de parcelas vincendas de LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS
horas extras decorrentes da declaração de nulidade de banco de VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL
horas. 2. Entretanto, tal entendimento se mostra dissonante com a RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social
iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a
sentido de que reconhecido o direito à parcela de trato sucessivo, e possível violação do art. 323 do CPC, impõe-se o provimento do
mantidas as condições que ensejaram o seu deferimento, deve o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
réu ser condenado ao pagamento das parcelas vincendas, Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE
conforme prevê o art. 323 do CPC, em observância aos princípios REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
da economia processual e duração razoável do processo. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-613- VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL
46.2019.5.09.0594, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social
Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT . 2. Discute-
se, nos autos, a possibilidade de se incluir na condenação as
"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. parcelas vincendas relativas ao pagamento em dobro dos feriados
TRANSCENDÊNCIA. FERROVIÁRIO. FRAÇÕES DE MEIA HORA eventualmente laborados. 3. Esta Corte fixou o entendimento de
SUPERIORES A 10 MINUTOS. ART. 242 DA CLT. CONDENAÇÃO que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto
EM PARCELAS VINCENDAS. 1 - Há transcendência política perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação
quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas
recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC e da
no TST. 2 - No caso, o TRT entendeu indevida a condenação da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-
reclamada ao pagamento de parcelas vincendas quanto às horas 1 do TST. Há precedentes. 4. Na hipótese dos autos , a Corte de
extras decorrentes do art. 242 da CLT, sob o fundamento de que "A origem indeferiu a inclusão das parcelas vincendas relativas ao
condenação das parcelas vincendas demanda análise de provas e pagamento em dobro dos feriados laborados na condenação, em
deferir o pedido nesses termos configuraria sentença condicional, o afronta ao citado art. 323 do CPC, razão pela qual a decisão
que é vedado pelo ordenamento jurídico". 3 - Com efeito, os artigos comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art.
892 da CLT e 323 do CPC possuem a seguinte redação: " Art. 892. 323 do CPC e parcialmente provido. Conclusão: Agravo de
Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e
execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a parcialmente provido" (RR-1002275-18.2016.5.02.0371, 7ª Turma,
data do ingresso na execução. Art. 323. Na ação que tiver por Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas 29/09/2023).
serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PARCELAS
enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA
deixar de pagá-las ou de consigná-las ". 4 - Das normas em POLÍTICA RECONHECIDA. A causa oferece transcendência
comento, verifica-se que, para a condenação da reclamada ao política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao concluir pela
pagamento de parcelas vincendas, faz-se necessária a impossibilidade de se deferir parcelas vincendas relativas às horas
configuração de parcelas de trato sucessivo ou de obrigações extras deferidas, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte
periódicas, que, ao longo do trâmite da reclamação trabalhista, Superior. Reconhecida a transcendência política da causa e
estejam vencendo. 5 - Caracterizada a hipótese de prestações demonstrada possível violação do art. 323 do CPC/15. Agravo de
periódicas, como no caso dos autos, aplica-se a regra do art. 323 do instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.
CPC de 2015, ensejando a condenação no pagamento das parcelas PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Odireito
vincendas. Não se olvida, todavia, que as referidas obrigações irão às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o
perdurar enquanto as condições de trabalho se mantiverem contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da
inalteradas. 6 - Destaque-se também que a circunstância de a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC/15. Essa medida visa,
condenação depender de possível alteração do quadro fático não ainda, evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o
impede o deferimento dos valores vincendos, pois a eventual mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua
alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão com a celeridade processual e a duração razoável do processo.
jurisdicional, na forma do art. art. 505, I, do CPC/15, o qual dispõe: Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior.
"Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11383-
à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica 87.2017.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da
continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; Veiga, DEJT 23/09/2022).
caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença" . 7 - E também a SBDI-1 desta Corte firmou o Quanto ao tema "Diferenças de horas noturnas", a decisão regional
entendimento de que é possível a condenação a parcelas futuras, em que se deferiu à parte Reclamante diferença de horas noturnas
enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. art. 323 do trabalhadas e não pagas, está lastreada no conjunto fático-
CPC/15, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com probatório dos autos, razão pela qual o conhecimento da revista
o mesmo objeto. Julgados. 8 - Recurso de revista de que se dá encontra óbice nos termos da Súmula n° 126 do TST.
provimento" (RR-1002035-83.2017.5.02.0083, 6ª Turma, Relatora No que se refere ao tema "Limbo previdenciário", acrescente-se à
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