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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Dimyson Bueno da Silva
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Identificação
Nº Processo: 1500430-42.2022.8.26.0280
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500430-42.2022.8.26.0280; Crime de Descumprimento
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Autor(es): Dimyson Bueno da Silva, Advogado: Fernando Velos *** Dimyson Bueno da Silva, Advogado: Fernando Veloso (OAB: 498971, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587, SP), Advogad *** Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587, SP), Advogado: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900
Advogados e OAB
Advogado: Maurício Fernandes B *** Maurício Fernandes Barbosa (OAB: 231517/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500430-42.2022.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itariri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500430-42.2022.8.26.0280; Crime de Desc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. umprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: ALEXANDRO CILIN SANTIAGO; Advogada: Alice Santos do Nascimento (OAB:
441760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500436-65.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500436-65.2023.8.26.0619; Maus Tratos; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TIAGO RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Dayany Cristina de Godoy
Galati (OAB: 293526/SP) (Defensor Dativo); Apelado: ANA CLAUDIA FREIRE RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Katia Cristina
Nogueira Gaviolli Bertonha (OAB: 143306/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500436-90.2020.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500436-90.2020.8.26.0095; Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caue Savino; Advogado: Maurício Fernandes Barbosa (OAB: 231517/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500438-73.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500438-
73.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Jose Evison de Lima; Advogada: Larissa
Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500438-88.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500438-88.2023.8.26.0666; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. B. B. V.;
Advogado: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500439-27.2019.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500439-27.2019.8.26.0565;
Estelionato; Apelante: Caio Araujo Silva; Advogada: Larissa Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500447-51.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Itararé; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500447-51.2024.8.26.0622; Furto Qualificado;
Apelante: Dimyson Bueno da Silva; Advogado: Fernando Veloso (OAB: 498971/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500449-39.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santo André; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500449-39.2025.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Willians Petersom Evaristo Ferreira; Advogado: Matheus Salviato Rodrigues (OAB:
459680/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500454-09.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Paraguaçu Paulista; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500454-09.2023.8.26.0580; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA; Advogado: Orlando Machado da Silva Júnior (OAB:
155360/SP); Advogado: João Victor Mendes dos Santos (OAB: 490687/SP); Advogado: Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB:
243237/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500430-42.2022.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Itariri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500430-42.2022.8.26.0280; Crime de Desc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. umprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: ALEXANDRO CILIN SANTIAGO; Advogada: Alice Santos do Nascimento (OAB:
441760/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500436-65.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Taquaritinga; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500436-65.2023.8.26.0619; Maus Tratos; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: TIAGO RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Dayany Cristina de Godoy
Galati (OAB: 293526/SP) (Defensor Dativo); Apelado: ANA CLAUDIA FREIRE RODRIGUES DE SOUZA; Advogada: Katia Cristina
Nogueira Gaviolli Bertonha (OAB: 143306/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500436-90.2020.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Brotas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500436-90.2020.8.26.0095; Crimes de Trânsito; Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Caue Savino; Advogado: Maurício Fernandes Barbosa (OAB: 231517/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500438-73.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500438-
73.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Jose Evison de Lima; Advogada: Larissa
Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500438-88.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1500438-88.2023.8.26.0666; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: P. B. B. V.;
Advogado: Richardson Ribeiro de Faria (OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500439-27.2019.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500439-27.2019.8.26.0565;
Estelionato; Apelante: Caio Araujo Silva; Advogada: Larissa Grimm Bakri (OAB: 308751/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500447-51.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Itararé; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500447-51.2024.8.26.0622; Furto Qualificado;
Apelante: Dimyson Bueno da Silva; Advogado: Fernando Veloso (OAB: 498971/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500449-39.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Santo André; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500449-39.2025.8.26.0540; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Willians Petersom Evaristo Ferreira; Advogado: Matheus Salviato Rodrigues (OAB:
459680/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500454-09.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Paraguaçu Paulista; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500454-09.2023.8.26.0580; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA; Advogado: Orlando Machado da Silva Júnior (OAB:
155360/SP); Advogado: João Victor Mendes dos Santos (OAB: 490687/SP); Advogado: Joaquim Cesar de Morais Filho (OAB:
243237/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º