DINÁ OLIVEIRA FREITAS

4269/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 6
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2025
dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais.
bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das 5. Nestas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos
atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais
Instância (DIMON) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , esta Corregedoria Regional procedeu à arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de
identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia
depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA
com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos 2230, no valor de R$4.401,76(quatro mil e quatrocentos e um reais
judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes e setenta e seis centavos), com código do estabelecimento:
processuais. 9951200206010 e código do empregado: 3268, sucedido em
2. Nesse propósito, restou localizada o depósito recursal na CAIXA 05/10/2004, que proceda com a transferência de todo o valor ali
ECONÔMICA FEDERAL, agência 2230, no valor de existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem
R$4.401,76(quatro mil e quatrocentos e um reais e setenta e seis por cento) do total devidamente atualizado, para a CONTA
centavos), com código do estabelecimento: 9951200206010 e CORRENTE: 420968-0, no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3307-
código do empregado: 3268, sucedido em 05/10/2004, por motivo 3, em que é titular a reclamada a EMPRESA BRASILEIRA DE
de recurso ordinário, fls.200, pendente de levantamento. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO - CNPJ:
3. Registre-se, por oportuno que, o importe supracitado, tem como 00.352.294/0028-30.
titular a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
AEROPORTUÁRIA – INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0028-30, cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
pois, houve liberação do valor do depósito recursal à reclamada estatísticos.
fl.282, mas que até a presente data, não restou efetivado. Por fim, 7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
que concluídos todos os atos, os presentes autos foram arquivados, Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
em face do despacho de fl.283v. decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
3.1. Posteriormente, restou juntada, pela EMPRESA BRASILEIRA desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO - destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
CNPJ: 00.352.294/0028-30, a manifestação de fl.296, na qual o 8. Após a devida comprovação, e em não existindo nenhuma
reclamado requer a transferência de todo o valor existente, a teor pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
das razões ali elencadas, informando dados bancários a serem DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos
utilizados na operação, o que, nesta oportunidade, resta deferido. com valores disponíveis vinculados ao presente feito
Pois o mesmo é beneficiário do crédito e o valor será direcionado a (Recomendação TRT CR nº 01/2019).
quem de direito. 9. Publique-se, com ciência à quem de interesse.
4. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações Natal-RN, 22 de julho de 2025.
Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida
nacionalmente e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se ALEXANDRE ÉRICO ALVES DA SILVA
identificou processos pendentes de adimplemento em face do Juiz Auxiliar da Presidência
demandante supra mencionado, consoante se depreende do art. 2º DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
do ato conjunto ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024, no
Processo Nº RT-0149700-40.2000.5.21.0002
âmbito da Justiça do Trabalho, sendo passivo de devolução Reclamada MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA
aludido importe ao titular do crédito. Advogado NEILSON PINTO DE SOUZA(OAB:
3467/RN)
4.1. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Intimado(s)/Citado(s):
- MINERAÇÃO REIS MAGOS LTDA
Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas
nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas,
RT 0149700-40.2000.5.21.0002 (Segunda Vara do Trabalho de
mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o
Natal/RN )
sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende,
RECLAMANTE:DINÁ OLIVEIRA FREITAS – CPF: 565.364.374-20
sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e
ADVOGADO:ANDRÉ LUIZ NELSON DOS SANTOS
checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e,
CAVALCANTE DA ROCHA – OAB/RN 3749
Código para aferir autenticidade deste caderno: 229601