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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Diogo Alves Moreira
Restituição de Coisas
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Identificação
Nº Processo: 0010647-23.2025.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 5ª Vara Criminal;
Assunto: Restituição de Coisas
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): Diogo Alves Moreira, Advogado: Luciano Ferreira da Silva *** Diogo Alves Moreira, Advogado: Luciano Ferreira da Silva (OAB: 467239, SP), Apelado: Ministério Público do Estado
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, J. A. de O. J., *** Ministério Público do Estado de São Paulo, J. A. de O. J., Advogado: Emerson de Oliveira Mallegni (OAB: 169124, SP)
Advogado(s): Felipe Gonçalves (OAB: 276783, SP), Apelado *** Felipe Gonçalves (OAB: 276783, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Vicentini de Campos (OAB: *** Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP); Apelado: Ministério
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Execuções; Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0010647-23.2025.8.26.0602; Assunto: Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Jackeline Alonso; Advogado: Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502951-34.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada deve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502951-34.2023.8.26.0535; Assunto: Receptação; Apelante: Lucas
Martins de Oliveira Miranda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1505305-22.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505305-22.2023.8.26.0506; Assunto: Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Vitor Tadeu Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506048-71.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506048-71.2025.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rogerio Silva Sousa; Advogado: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP); Advogado: Itamar Alves dos Santos (OAB: 245146/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500889-32.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500889-32.2024.8.26.0326; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Celso
Rodrigues Dionizio; Advogada: Francine de Arribamar (OAB: 420362/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500870-19.2023.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500870-19.2023.8.26.0081; Assunto: Maus Tratos; Apelante: Mateus Souza
de Oliveira; Advogado: Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500550-31.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500550-31.2023.8.26.0222; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. G.
de A.; Advogado: Valdemilton Alves Graça (OAB: 316584/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502131-51.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502131-51.2024.8.26.0544; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Kelisson Pereira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500192-88.2025.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500192-88.2025.8.26.0095; Assunto: Furto; Apelante: José Henrique
do Prado Bento; Advogada: Juliana Cristina Borcat (OAB: 259170/SP); Advogada: Talita Morello Damaceno (OAB: 273716/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1012273-72.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1012273-72.2022.8.26.0050; Assunto: Real; Apte/Qda: INGRIDY
NICOLLY BARBOSA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Qte:
Elson Alves dos Santos; Advogado: Otavio Jose Carvalho Cordeiro (OAB: 388939/SP)
1501101-83.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501101-83.2021.8.26.0156; Assunto: Furto; Apelante: Uender Damazio;
Advogado: Felipe Gonçalves (OAB: 276783/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500598-17.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500598-17.2024.8.26.0622; Assunto: Ameaça; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: J. A. de O. J.; Advogado: Emerson de Oliveira Mallegni (OAB: 169124/SP) (Defensor Dativo)
1502434-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502434-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOSIANE OLIVEIRA CRUZ; Advogado: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/
SP); Apelante: FABRICIO DOS ANJOS SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Diogo Alves Moreira; Advogado: Luciano Ferreira da Silva (OAB: 467239/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Execuções; Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0010647-23.2025.8.26.0602; Assunto: Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Jackeline Alonso; Advogado: Marcelo Vicentini de Campos (OAB: 260526/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1502951-34.2023.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada deve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 5ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502951-34.2023.8.26.0535; Assunto: Receptação; Apelante: Lucas
Martins de Oliveira Miranda; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1505305-22.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505305-22.2023.8.26.0506; Assunto: Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: Vitor Tadeu Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1506048-71.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 25ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506048-71.2025.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Rogerio Silva Sousa; Advogado: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP); Advogado: Itamar Alves dos Santos (OAB: 245146/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500889-32.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500889-32.2024.8.26.0326; Assunto: Crimes de Trânsito; Apelante: Celso
Rodrigues Dionizio; Advogada: Francine de Arribamar (OAB: 420362/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500870-19.2023.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500870-19.2023.8.26.0081; Assunto: Maus Tratos; Apelante: Mateus Souza
de Oliveira; Advogado: Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1500550-31.2023.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500550-31.2023.8.26.0222; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: M. G.
de A.; Advogado: Valdemilton Alves Graça (OAB: 316584/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502131-51.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502131-51.2024.8.26.0544; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Kelisson Pereira da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500192-88.2025.8.26.0095; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500192-88.2025.8.26.0095; Assunto: Furto; Apelante: José Henrique
do Prado Bento; Advogada: Juliana Cristina Borcat (OAB: 259170/SP); Advogada: Talita Morello Damaceno (OAB: 273716/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1012273-72.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 31ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1012273-72.2022.8.26.0050; Assunto: Real; Apte/Qda: INGRIDY
NICOLLY BARBOSA DE OLIVEIRA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Qte:
Elson Alves dos Santos; Advogado: Otavio Jose Carvalho Cordeiro (OAB: 388939/SP)
1501101-83.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cruzeiro; Vara: Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501101-83.2021.8.26.0156; Assunto: Furto; Apelante: Uender Damazio;
Advogado: Felipe Gonçalves (OAB: 276783/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500598-17.2024.8.26.0622; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itararé; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500598-17.2024.8.26.0622; Assunto: Ameaça; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: J. A. de O. J.; Advogado: Emerson de Oliveira Mallegni (OAB: 169124/SP) (Defensor Dativo)
1502434-86.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502434-86.2024.8.26.0537; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOSIANE OLIVEIRA CRUZ; Advogado: Manoel Florêncio Domingos (OAB: 440866/
SP); Apelante: FABRICIO DOS ANJOS SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelante: Diogo Alves Moreira; Advogado: Luciano Ferreira da Silva (OAB: 467239/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º