Processo ativo
1509444-47.2021.8.26.0066
Peculato; Paciente: M.
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Identificação
Nº Processo: 1509444-47.2021.8.26.0066
Vara: 1ª Vara
Assunto: Peculato; Paciente: M.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diogo de Paula Papel (OAB: 3457 *** Diogo de Paula Papel (OAB: 345748/SP); Impetrante: D. de P. P.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509444-47.2021.8.26.0066; Assunto: Peculato; Paciente: M.
M. F. de M.; Advogado: Diogo de Paula Papel (OAB: 345748/SP); Impetrante: D. de P. P.
2027270-91. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500256-18.2025.8.26.0542; Assunto: Roubo; Impetrante: Pedro
Siqueira Herth de Melo; Paciente: Victor Augusto de Oliveira Silva; Advogado: Pedro Siqueira Herth de Melo (OAB: 316904/SP)
2027281-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Plantão - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500424-56.2025.8.26.0530; Assunto: Furto Qualificado;
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Andre Luis Pacheco da Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027309-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0001926-39.2010.8.26.0075; Assunto: Homicídio Simples; Paciente:
Thiago Carneiro Vianna e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Advogada: Juliana Franklin
Regueira (OAB: 347332/SP); Advogado: Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP); Advogado: Alan Rocha
Holanda (OAB: 358866/SP); Impetrante: Eugenio Carlo Balliano Malavasi; Impetrante: Juliana Franklin Regueira; Impetrante:
Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo; Impetrante: Alan Rocha Holanda
2027337-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0004328-86.2015.8.26.0344; Assunto: Crimes de Trânsito; Impetrante:
Herculano Xavier de Oliveira; Paciente: Juliano Montim Borghi; Advogado: Thiago Quintas Gomes (OAB: 178938/SP); Advogado:
Herculano Xavier de Oliveira (OAB: 204181/SP); Impetrante: Thiago Quintas Gomes
2027341-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500314-13.2025.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Lucas Antonio Spoliar Madaro; Paciente: Antonio Willian Moreira de Brito; Advogado: Lucas Antonio Spoliar
Madaro (OAB: 382187/SP)
2027356-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1537469-84.2022.8.26.0050; Assunto: Extorsão; Impetrante:
Daniella Vieira Nogueira; Paciente: Julio Sergio Ramos da Silva; Advogada: Daniella Vieira Nogueira (OAB: 385686/SP)
2027365-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0010960-
79.2023.8.26.0496; Assunto: Roubo; Impetrante: Laline Viana Petrazzo; Paciente: Bruno Roberto da Costa Vaz; Advogada:
Laline Viana Petrazzo (OAB: 294532/SP)
2027370-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Plantão - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500420-19.2025.8.26.0530; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edmar José da Silva; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027379-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 4
- Seção 4.1.2; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1503319-23.2025.8.26.0228; Assunto: Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Willian de Oliveira Araujo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027388-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501544-34.2019.8.26.0114; Assunto: Roubo; Paciente: Luan
Jose da Silva; Advogado: Clistenes Vargas de Souza (OAB: 465005/SP); Impetrante: Clistenes Vargas de Souza
2027424-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500067-37.2025.8.26.0252; Assunto: Homicídio Qualificado; Impetrante: Anderson Robles
Hilario Rodrigues; Paciente: Edimar Pereira Trindade; Advogado: Anderson Robles Hilario Rodrigues (OAB: 460262/SP);
Advogada: Natalia Fernanda Oliveira Silva (OAB: 486924/SP); Impetrante: Natalia Fernanda Oliveira Silva
2027441-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara;
Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500211-66.2025.8.26.0363; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Impetrante: Lucas Bueno de Campos; Impetrante: Jose Luis Bueno de Campos; Paciente: Douglas
Prudente de Lima; Advogado: Lucas Bueno de Campos (OAB: 461152/SP); Advogado: Jose Luis Bueno de Campos (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509444-47.2021.8.26.0066; Assunto: Peculato; Paciente: M.
M. F. de M.; Advogado: Diogo de Paula Papel (OAB: 345748/SP); Impetrante: D. de P. P.
2027270-91. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500256-18.2025.8.26.0542; Assunto: Roubo; Impetrante: Pedro
Siqueira Herth de Melo; Paciente: Victor Augusto de Oliveira Silva; Advogado: Pedro Siqueira Herth de Melo (OAB: 316904/SP)
2027281-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Plantão - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500424-56.2025.8.26.0530; Assunto: Furto Qualificado;
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Andre Luis Pacheco da Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027309-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0001926-39.2010.8.26.0075; Assunto: Homicídio Simples; Paciente:
Thiago Carneiro Vianna e outro; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Advogada: Juliana Franklin
Regueira (OAB: 347332/SP); Advogado: Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP); Advogado: Alan Rocha
Holanda (OAB: 358866/SP); Impetrante: Eugenio Carlo Balliano Malavasi; Impetrante: Juliana Franklin Regueira; Impetrante:
Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo; Impetrante: Alan Rocha Holanda
2027337-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 0004328-86.2015.8.26.0344; Assunto: Crimes de Trânsito; Impetrante:
Herculano Xavier de Oliveira; Paciente: Juliano Montim Borghi; Advogado: Thiago Quintas Gomes (OAB: 178938/SP); Advogado:
Herculano Xavier de Oliveira (OAB: 204181/SP); Impetrante: Thiago Quintas Gomes
2027341-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500314-13.2025.8.26.0189; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Impetrante: Lucas Antonio Spoliar Madaro; Paciente: Antonio Willian Moreira de Brito; Advogado: Lucas Antonio Spoliar
Madaro (OAB: 382187/SP)
2027356-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1537469-84.2022.8.26.0050; Assunto: Extorsão; Impetrante:
Daniella Vieira Nogueira; Paciente: Julio Sergio Ramos da Silva; Advogada: Daniella Vieira Nogueira (OAB: 385686/SP)
2027365-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0010960-
79.2023.8.26.0496; Assunto: Roubo; Impetrante: Laline Viana Petrazzo; Paciente: Bruno Roberto da Costa Vaz; Advogada:
Laline Viana Petrazzo (OAB: 294532/SP)
2027370-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
Plantão - Ribeirão Preto; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500420-19.2025.8.26.0530; Assunto: Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Edmar José da Silva; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027379-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: DIPO 4
- Seção 4.1.2; Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1503319-23.2025.8.26.0228; Assunto: Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Willian de Oliveira Araujo; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
2027388-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501544-34.2019.8.26.0114; Assunto: Roubo; Paciente: Luan
Jose da Silva; Advogado: Clistenes Vargas de Souza (OAB: 465005/SP); Impetrante: Clistenes Vargas de Souza
2027424-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500067-37.2025.8.26.0252; Assunto: Homicídio Qualificado; Impetrante: Anderson Robles
Hilario Rodrigues; Paciente: Edimar Pereira Trindade; Advogado: Anderson Robles Hilario Rodrigues (OAB: 460262/SP);
Advogada: Natalia Fernanda Oliveira Silva (OAB: 486924/SP); Impetrante: Natalia Fernanda Oliveira Silva
2027441-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara;
Ação: Auto de Prisão em Flagrante; Nº origem: 1500211-66.2025.8.26.0363; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Impetrante: Lucas Bueno de Campos; Impetrante: Jose Luis Bueno de Campos; Paciente: Douglas
Prudente de Lima; Advogado: Lucas Bueno de Campos (OAB: 461152/SP); Advogado: Jose Luis Bueno de Campos (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º