Processo ativo
1000074-57.2025.8.26.0488
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000074-57.2025.8.26.0488
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Diogo Sandret da Costa F *** Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000074-57.2025.8.26.0488; Reajuste de Prestações; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Fábio Santos de Oliveira; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000184-17.2025.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000184-17.2025.8.26.0695; Fazenda Pública;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Paulo Siqueira; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000410-55.2024.8.26.0372; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000410-55.2024.8.26.0372; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Monte Mor; Advogada: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP); Recorrida: Debora Pereira da Silva
Soares; Advogado: Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000411-21.2025.8.26.0464; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Pompéia; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000411-21.2025.8.26.0464; Reajuste de Prestações; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Sonia
Maria Batistao Martins; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000459-36.2025.8.26.0219; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guararema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000459-36.2025.8.26.0219; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Maria Ineide Degasperi; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000740-89.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000740-89.2025.8.26.0510; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina Alves de Souza Roland; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000933-65.2024.8.26.0696; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Ouroeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000933-65.2024.8.26.0696; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ouroeste; Advogada:
Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP); Advogado: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB: 415223/SP); Recorrido:
Edvaldo Pereira da Silva ME; Advogada: Lais Malacarne de Oliveira (OAB: 326251/SP); Advogada: Elisangela Silva Paulino
Pereira (OAB: 513229/SP); Recorrido: Plano Mix Comunicação Agência de Publicidade Propaganda Ltda.; Advogado: Rodrigo
Martins Sisto (OAB: 163843/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001023-62.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001023-62.2025.8.26.0268; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Vera Lucia Andrade; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001800-68.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001800-68.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/
SP); Recorrida: Juliana Saraiva Ferreira Macedo; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP); Advogada: Natalia
Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001840-67.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001840-67.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Leni Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000074-57.2025.8.26.0488; Reajuste de Prestações; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Fábio Santos de Oliveira; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000184-17.2025.8.26.0695; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Nazaré Paulista; Anexo dos Juizados Especiais
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000184-17.2025.8.26.0695; Fazenda Pública;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Paulo Siqueira; Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000410-55.2024.8.26.0372; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000410-55.2024.8.26.0372; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Monte Mor; Advogada: Catia Araujo Sousa Misailidis (OAB: 142438/SP); Recorrida: Debora Pereira da Silva
Soares; Advogado: Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000411-21.2025.8.26.0464; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Pompéia; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000411-21.2025.8.26.0464; Reajuste de Prestações; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Sonia
Maria Batistao Martins; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000459-36.2025.8.26.0219; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Guararema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000459-36.2025.8.26.0219; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Maria Ineide Degasperi; Advogada: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000740-89.2025.8.26.0510; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000740-89.2025.8.26.0510; Descontos Indevidos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina Alves de Souza Roland; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000933-65.2024.8.26.0696; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Foro de Ouroeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000933-65.2024.8.26.0696; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Ouroeste; Advogada:
Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP); Advogado: Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB: 415223/SP); Recorrido:
Edvaldo Pereira da Silva ME; Advogada: Lais Malacarne de Oliveira (OAB: 326251/SP); Advogada: Elisangela Silva Paulino
Pereira (OAB: 513229/SP); Recorrido: Plano Mix Comunicação Agência de Publicidade Propaganda Ltda.; Advogado: Rodrigo
Martins Sisto (OAB: 163843/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001023-62.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001023-62.2025.8.26.0268; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Vera Lucia Andrade; Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1001800-68.2025.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001800-68.2025.8.26.0358; Piso Salarial; Recorrente: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/
SP); Recorrida: Juliana Saraiva Ferreira Macedo; Advogado: João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP); Advogada: Natalia
Oliveira Tozo (OAB: 313118/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001840-67.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001840-67.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Leni Maria Rodrigues dos Santos; Advogado: Carlos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º