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Dirceu Luiz
Municipais; Apelante: Saae – Serviço
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Identificação
Nº Processo: 0008962-98.2013.8.26.0602
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Municipais; Apelante: Saae – Serviço
Partes e Advogados
Apelado: Dirceu *** Dirceu Luiz
Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Merca *** Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basil *** Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 19 *** Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0008962-98.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008962-98.2013.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae – Se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Resid Ipatinga
0006247-20.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006247-20.2012.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado: Dirceu Luiz
Vieira
1002178-07.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002178-07.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP);
Apelado: Eli Cleber Golberto; Advogada: Lilian Priscila da Silva Soares (OAB: 442035/SP)
1002257-83.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002257-83.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Fabrício Romildo Nunes; Advogada: Roseli do Carmo Soares (OAB: 288422/SP); Advogada: Luana
da Silva Pinheiro (OAB: 472392/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: André Augusto Lopes
Ramires (OAB: A/AL)
0544484-95.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0544484-95.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Tiburcio Ramos
Santos
1002698-64.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002698-64.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Milaine Kloka Batista; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001581-88.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001581-88.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga
(OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador)
1502807-19.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502807-19.2024.8.26.0408; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP) (Procurador); Apelado: Gilvan Goncalves Caminhas
1506104-34.2021.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506104-34.2021.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Madrigal Empreend Imob Ltda; Advogado: Marco Madrigal (OAB: 235873/SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba;
Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador)
0544186-06.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0544186-06.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1001166-71.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001166-71.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
(Procurador); Apelado: Singular Gestao de Servicos Ltda; Advogado: Augusto Fiel (OAB: 141736/RJ)
1091426-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091426-77.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Eduardo Franco
Batista de Ramos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
0003452-29.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0008962-98.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0008962-98.2013.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae – Se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado:
Condominio Resid Ipatinga
0006247-20.2012.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006247-20.2012.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelado: Dirceu Luiz
Vieira
1002178-07.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002178-07.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP);
Apelado: Eli Cleber Golberto; Advogada: Lilian Priscila da Silva Soares (OAB: 442035/SP)
1002257-83.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002257-83.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Fabrício Romildo Nunes; Advogada: Roseli do Carmo Soares (OAB: 288422/SP); Advogada: Luana
da Silva Pinheiro (OAB: 472392/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: André Augusto Lopes
Ramires (OAB: A/AL)
0544484-95.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0544484-95.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Apelado: Tiburcio Ramos
Santos
1002698-64.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002698-64.2024.8.26.0666; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Milaine Kloka Batista; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001581-88.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001581-88.2023.8.26.0014; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Mauricio Yjichi Haga
(OAB: 228398/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador)
1502807-19.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502807-19.2024.8.26.0408; Assunto: Municipais; Apelante: Município de
Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP) (Procurador); Apelado: Gilvan Goncalves Caminhas
1506104-34.2021.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Indaiatuba; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506104-34.2021.8.26.0248; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Madrigal Empreend Imob Ltda; Advogado: Marco Madrigal (OAB: 235873/SP); Apelado: Municipio de Indaiatuba;
Advogado: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador)
0544186-06.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0544186-06.2014.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador)
1001166-71.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1001166-71.2024.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
(Procurador); Apelado: Singular Gestao de Servicos Ltda; Advogado: Augusto Fiel (OAB: 141736/RJ)
1091426-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1091426-77.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador); Apelado: Carlos Eduardo Franco
Batista de Ramos; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
0003452-29.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º