Processo ativo
- DIREITO DO CONSUMIDOR
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Identificação
Nº Processo: 1000656-63.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
Autor: - DIREITO DO *** - DIREITO DO CONSUMIDOR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000656-63.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bruno Oliveira
de Andrade e Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño
de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR
- ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CONSUMO FORA DO PADRÃO MÉDIO - DÉBITO PARCIALMENTE
INEXIGÍVEL - READEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO COM BASE NA MÉDIA DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESES ANTERIORES - INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE LEITURA INCORRETA OU FALHA TÉCNICA - FATOS QUE SÃO INCONTROVERSOS POR FALTA DE
RECURSO DO DA RÉ - DANO MORAL INOCORRENTE - SIMPLES ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA
DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE NOS MESES ANTERIORES.
RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA NO VALOR DE R$616,75 (REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM
OUTUBRO DE 2024) É PARCIALMENTE INEXIGÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA
POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E DIANTE DA DISCREPÂNCIA ACENTUADA COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA
PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
CONSUMIDOR. CORRETA A ADOÇÃO DA MÉDIA DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES COMO CRITÉRIO PARA RECÁLCULO DO
DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, EQUIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS
JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 6º). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NO MEDIDOR,
EMBORA O EXCESSO DE FATURAMENTO SEJA INCONTROVERSO, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, O QUE
IMPEDE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE HOUVE ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA NA COBRANÇA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, EIS QUE INEXISTIU COBRANÇA VEXATÓRIA, INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SIMPLES ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Matheus Ribeiro de Oliveira (OAB: 428803/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
de Andrade e Silva - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño
de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR
- ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CONSUMO FORA DO PADRÃO MÉDIO - DÉBITO PARCIALMENTE
INEXIGÍVEL - READEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO COM BASE NA MÉDIA DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MESES ANTERIORES - INEXISTÊNCIA
DE PROVAS DE LEITURA INCORRETA OU FALHA TÉCNICA - FATOS QUE SÃO INCONTROVERSOS POR FALTA DE
RECURSO DO DA RÉ - DANO MORAL INOCORRENTE - SIMPLES ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA
DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE NOS MESES ANTERIORES.
RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA NO VALOR DE R$616,75 (REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM
OUTUBRO DE 2024) É PARCIALMENTE INEXIGÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA
POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA E DIANTE DA DISCREPÂNCIA ACENTUADA COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA
PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
CONSUMIDOR. CORRETA A ADOÇÃO DA MÉDIA DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES COMO CRITÉRIO PARA RECÁLCULO DO
DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, EQUIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS
JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 6º). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NO MEDIDOR,
EMBORA O EXCESSO DE FATURAMENTO SEJA INCONTROVERSO, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, O QUE
IMPEDE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE HOUVE ENGANO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA NA COBRANÇA. INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, EIS QUE INEXISTIU COBRANÇA VEXATÓRIA, INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SIMPLES ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Matheus Ribeiro de Oliveira (OAB: 428803/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100