Processo ativo

- DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO

0001344-88.2024.8.26.0191
Última verificação: 29/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: - DIREITO DO CO *** - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001344-88.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Rogerio
Cardoso de Souza - Recorrido: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TROCA DE POSTE - DESCARTE DE ENTULHOS
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE NÃO CONFIGURADA - DANO
MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TRATANDO-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBORA SEJA ADMITIDA A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUAS ALEGAÇÕES.
NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE OS ENTULHOS DEPOSITADOS EM FRENTE AO TERRENO DO AUTOR TENHAM
ORIGEM NAS OBRAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO QUE TAIS RESÍDUOS
ESTEJAM EM PROPRIEDADE DE SUA TITULARIDADE. AS IMAGENS APRESENTADAS NÃO EVIDENCIAM RELAÇÃO DIRETA
COM A ATIVIDADE DA RÉ E INDICAM QUE OS DESCARTES SÃO ANTIGOS E ORIUNDOS DE TERCEIROS. INEXISTINDO
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA, É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU REPARAÇÃO
POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Fernanda Alves Nunes da Silva (OAB: 504159/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala
2100
Cadastrado em: 29/07/2025 00:09
Reportar