Processo ativo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno...
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
privativa de liberdade em restritiva de direito, pois os delitos foram praticados mediante violência, além, do que o réu é revel.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu DOUGLAS JOANICO DE OLIVEIRA, qualificado
nos autos, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias multa, calculados no
mínimo legal, por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. haver violado o disposto nos artigos 329, 331 e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do
Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois os delitos foram praticados mediante
violência. O regime para cumprimento da pena será o aberto. Uma vez que a sentença foi proferida após o encerramento da
videoconferência, intime-se o Ministério Público, réu e Defensor Dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de
recolhimento definitiva, certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo(a) Dr(a). Defensor(a) nomeado(a) neste
feito, realizem-se as comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de estilo. Multa no valor
de R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), a ser destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de
São Paulo ? FUNPESP (BANCO DO BRASIL ? Agência 1897-X, c.c. 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da
Secretaria da Administração Penitenciária ? SAP, que administra o Fundo acima citado). Após o trânsito em julgado, expeça-se
certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para encaminhamento da certidão à Promotoria de Justiça
competente para execução da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Dada por publicada após o encerramento
da audiência. Registre-se e cumpra-se. Saem os presentes intimados” e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a
correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é
expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 14 de abril de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA, PROCESSO
privativa de liberdade em restritiva de direito, pois os delitos foram praticados mediante violência, além, do que o réu é revel.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu DOUGLAS JOANICO DE OLIVEIRA, qualificado
nos autos, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias multa, calculados no
mínimo legal, por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. haver violado o disposto nos artigos 329, 331 e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do
Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois os delitos foram praticados mediante
violência. O regime para cumprimento da pena será o aberto. Uma vez que a sentença foi proferida após o encerramento da
videoconferência, intime-se o Ministério Público, réu e Defensor Dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de
recolhimento definitiva, certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo(a) Dr(a). Defensor(a) nomeado(a) neste
feito, realizem-se as comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de estilo. Multa no valor
de R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), a ser destinada ao Fundo Penitenciário do Estado de
São Paulo ? FUNPESP (BANCO DO BRASIL ? Agência 1897-X, c.c. 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da
Secretaria da Administração Penitenciária ? SAP, que administra o Fundo acima citado). Após o trânsito em julgado, expeça-se
certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para encaminhamento da certidão à Promotoria de Justiça
competente para execução da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Dada por publicada após o encerramento
da audiência. Registre-se e cumpra-se. Saem os presentes intimados” e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a
correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é
expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São
Paulo, aos 14 de abril de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA
DANILO APARECIDO ARAUJO SILVA, PROCESSO